18 de novembro de 2022

Paulo Corrêa propõe atualizar Constituição Estadual para incluir proibição de nepotismo

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) propôs atualizar a Constituição Estadual para explicitar a proibição da prática de nepotismo nos órgãos da administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) adéqua a legislação estadual para obedecer à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada. Paulo Corrêa lembra que a norma estadual foi promulgada pela Casa de Leis em junho de 2002 – muitos anos antes da decisão do STF que tem efeito vinculante nas esferas federal, estadual e municipal – e necessita, portanto, da alteração proposta. A PEC foi apresentada na sessão plenária desta quarta-feira (16) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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Governo de MS publica Decreto que mantém a redução das alíquotas de IPVA para o ano que vem

O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira (18) o decreto que mantém a redução das alíquotas do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) de 2022 para o ano que vem. Esta decisão foi revelada ontem (17) pelo governador Reinaldo Azambuja, durante anúncio da equipe de transição. A decisão de manter as alíquotas do IPVA foi tomada junto com o governador eleito, Eduardo Riedel. De acordo com a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), a alíquota do IPVA deste ano foi de 3% para automóveis, o que significa uma redução de 40% do que é previsto em lei, que é de 5%. Já para caminhão, ônibus e micro-ônibus a alíquota fica em 1,5%. Ela também teve uma redução de 50% na cobrança, já que antes era 3%. Outra redução mantida será para os “motorhomes”, que neste ano teve alíquota de 1,5%, porque teve redução de 50% (antes era 3%). Os automóveis com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel a alíquota é de 4,5%, o que significa uma redução de 25%. Já para as motocicletas a alíquota continua em 2%. A lei n° 1.810 de 22 de dezembro de 1997 é que rege a cobrança de IPVA em Mato Grosso do Sul. Ela define inclusive as alíquotas de cada veículo. O Governo do Estado promoveu redução nos valores para contribuir com os motoristas. Pagamento No pagamento à vista do IPVA 2023 (parcela única) o desconto será de 15% no valor aos veículos usados. Ele pode ser efetuado até o dia 31 de janeiro. Outra opção é o pagamento em cinco parcelas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 30,00 no caso das motocicletas e R$ 55,00 em relação aos demais veículos. Confira as datas:

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Prefeita Adriane Lopes entrega premiações de competições esportivas na capital

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes entregou ontem (17) à noite a premiação das competições realizadas pela Fundação Municipal de Esporte e Lazer. Ao todo, foram três eventos esportivos: 43ª edição dos Jogos Abertos de Campo Grande, 2º Jogos Campo-Grandenses Universitários Inter Atléticas e 15º Jogos dos Servidores.  “É muito gratificante encerrar o dia de trabalho premiando vários competidores. A Prefeitura será sempre parceira dessas iniciativas, que fomentam as práticas esportivas e, com isso, traz mais qualidade de vida para a população da nossa Capital”, disse Adriane. Os jogos têm por finalidade desenvolver o intercâmbio social e esportivo entre atletas, equipes técnicas e dirigentes, valorizar o caráter educativo, promover o esporte como resultante das atividades desenvolvidas ao longo do ano de 2022, proporcionando assim o surgimento de novos talentos para participar e representar o município de campo grande em participações nacionais e/ou internacionais. Na edição do 15º Jogos dos Servidores, participaram mais de 890 atletas, disputando 12 modalidades esportivas. Os participantes fizeram doações de brinquedos que foram entregues no Dia das Crianças. Para o chefe da Divisão de Esporte, Arte e Cultura (DEAC), que na ocasião representou a Secretaria Municipal de Educação (Semed), Wilson Lands, o evento proporcionou integração entre os servidores. “Os jogos geram uma interação e ajuda no ambiente de trabalho e é uma motivação a mais. Cada servidor se preparou em qual modalidade se encaixava e foi ótima a competição”, pontua.  O estudante de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e presidente da Atlética Nórdica – que representa o curso -, Felipe Amaral elogia a iniciativa. “Foi muito bacana participar dos jogos, ter toda a torcida lá, ter oportunidade de jogar em locais bem organizados, de nível profissional. Todos os atletas gostaram bastante”. Odair Serrano, diretor presidente da Fundação, ressalta que essas ações contribuem para o desenvolvimento do esporte na Capital. “Com muita alegria fizemos o encerramento desses jogos, porque além de incentivar o esporte, conseguimos por meio do esporte realizar a ação de arrecadação de alimentos e brinquedos, atendemos várias famílias e amenizamos a fome e levar alegria para as crianças”, finaliza.  Os Jogos Universitários Inter Atléticas tiveram a participação de 20 instituições de ensino. Todos os competidores, no ato das inscrições, também doaram brinquedos, que foram posteriormente destinados às crianças em situação de vulnerabilidade social. Já no 43ª Jogos Abertos participaram 1.820 atletas em 16 modalidades. Para inscrição, cada participante doou alimentos não perecíveis. Foram arrecadadas duas toneladas destinadas ao  Fundo de Apoio à Comunidade (FAC) e distribuídos para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social das sete regiões da Capital, além dos dois distritos. Classificação Geral: 15º Jogos do Servidor Público Municipal de Campo Grande 1º Secretaria Municipal de Educação – SEMED 2º Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento – PLANURB 3º Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN Jogos Interatléticas – 2022 1º AAAM (Medicina) UFMS 2º AAAMURV (Medicina) UEMS 3º AAAEF (Educação Física) UFMS 43º Jogos Abertos de Campo Grande 1º UNIGRAN capital A 2º APM Adair de Oliveira 3º UCDB – Universidade Católica Dom Bosco

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