8 de maio de 2023

Com impactos profundos ao Estado e municípios, a Reforma Tributária foi debatida na tarde desta segunda-feira (8) em audiência pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Da reunião, proposta pelos deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD), resultou documento, denominado “Carta de Campo Grande”, que elenca pontos de preocupação e de críticas à reforma, devido a riscos previstos, como perda de competitividade, migração da receita da origem para o destino, fim da autonomia estadual e desindustrialização decorrente da extinção dos incentivos fiscais. A audiência foi organizada em dois momentos para apresentação e discussão de tópicos principais de dois textos diversos: o das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45/2019 e 110/2019, já com pontos convergentes; e o da PEC 46/2022. As primeiras, mais avançadas no Congresso, foram criticadas, de modo geral, pelos participantes da reunião. E a segunda foi apresentada como via alternativa, que contemplaria questões preocupantes a Mato Grosso do Sul, conforme defesas feitas durante a audiência. Com o plenário lotado por prefeitos, vereadores, advogados tributaristas, entre outros profissionais e autoridades, a audiência contou com a presença, além dos parlamentares proponentes, do presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), dos deputados federais Beto Pereira (PSDB) e Geraldo Resende (PSDB), da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), Alexandre Bastos, e do prefeito de Nioque, Valdir Júnior (PP), presidente da Associação dos Municípios de MS (Assomasul). A Carta de Campo Grande, lida pelo deputado Paulo Corrêa no fim da audiência, resume críticas e preocupações dos participantes da audiência em 11 pontos de conclusão, entre os quais estão os seguintes: combate à federalização tributária; garantias aos estados e municípios de repartição de receitas relativas ao Fundo Nacional a ser criado com a reforma; contraposição entre a pretensa simplificação do sistema tributário e a possibilidade de perda de receita do Estado e municípios e da autonomia legislativa econômica; regra de transição com prazo insuficiente e falta de clareza; aumento da sonegação e “pejotização” (contratação por empresas de pessoas jurídicas e não de empregados formais) no setor de serviços. PECs 45/2019 e 110/2019 A apresentação e defesa das PECs 45/2019 e 110/2019 foram feitas pelo gerente executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro. Ele contextualizou as propostas, informando que, inicialmente (em 2019), eram duas (a 45, da Câmara Federal e a 110, do Senado), com modelos diferentes e que agora reuniriam pontos comuns, podendo se fundirem, conforme sinalizaria o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De modo geral, como explanado pelo executivo, a reforma propõe a criação de duas IVAs (Imposto sobre Valor Agregado), uma federal e outra regional. A primeira é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e o Cofins; e a segunda é o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), a ser criado no lugar do ICMS e do ISS. Essa mudança tributária, conforme exposto por Carraro, reúne diversas características e vantagens, como base ampla de incidência de impostos (abrangendo todos os bens e serviços), alíquota padrão uniforme (mas com possibilidade de tratamento favorecido para algumas mercadorias e serviços, como de saúde, educação e alimentos), crédito amplo, devolução rápida dos saldos credores e desoneração completa de investimentos e exportações. PEC 46/2022 Outra alternativa de reforma tributária é a da PEC 46/2022, que não prevê unificação da alíquotas e estabelece compensações para reduzir desequilíbrios entre os estados. A proposta foi apresentada por Cássio Vieira Pereira dos Santos, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco). Ele afirmou que as demandas de serviços são crescentes nos municípios, que seriam prejudicados pela reforma tributária da PEC 45. Isso porque essa proposta funde o ISS (que incide sobre serviços) ao ICMS. “E o ISS é o imposto que mais cresce no Brasil”, disse, informando que de 2004 a 2019, o aumento desse tributo foi de 5,5% ao ano, enquanto o do ICMS foi menos da metade, de 2,3% ao ano. O presidente da Anafisco elencou objetivos e propostas da PEC 46/2002, entre os quais estão: não formentar o aumento da carga tributária, não transferir carga entre setores, priorizar a simplificação e aperfeiçoar a não-cumulatividade e fortalecer a federação. Críticas e preocupações Os deputados e outros participantes expuseram preocupações e fizeram várias críticas à reforma, tal como consta nas PECs 45/2019 e 110/2019. “O Pacto Federativo está sendo totalmente desrespeitado. O ICMS tem que ser na origem. O dinheiro não volta [se a tributação for no destino]. Não tem confiabilidade do governo federal para dizer que volta. Mato Grosso do Sul não pode deixar que aprovem um negócio desse”, asseverou o deputado Paulo Corrêa. “Isso é uma verdadeira bomba para Mato Grosso do Sul. Se apertarmos esse botão, vamos desindustrializar o Estado”, disse o deputado Pedrossian Neto. Ele argumentou que a reforma, prevista nas PECs 45/2019 e 110/2019, favorece a indústria, mas prejudica a agricultura e o setor de serviços, cuja alíquota pode chegar a 25% (o que será definido, caso a reforma seja aprovada, em lei complementar). “Nossa economia é preponderantemente agrícola. É inegável que haverá aumento de carga tributária. E, no caso da indústria aqui em Mato Grosso do Sul, a carga de tributos já é reduzida, por causa dos incentivos fiscais”, disse. E o fim desses incentivos, resultante da reforma, foi ponto de atenção do parlamentar e dos demais participantes da audiência. “Isso é uma preocupação grande para nós aqui de Mato Grosso do Sul. O desembargador Alexandre Bastos considerou que a reforma afeta, até mesmo, a organização do país em unidades federativas, tornando-se um estado nacional. “Federalizar a tributação mais forte que o Estado tem, que é o ICMS, é fazer com que o Brasil deixe de ser uma federação e se torne um estado nacional. Se for isso, deve-se fazer um plebiscito e não colocar de forma disfarçada numa reforma tributária. Uma das essências da guerra fiscal é a autonomia de cada estado”, considerou.

Com uma gestão municipalista, que cuida das pessoas e não deixa ninguém para trás, o governador Eduardo Riedel assinou convênio para o repasse de R$ 2,1 milhões a 14 municípios do Estado, que estão em situação de emergência, devido a prejuízos que causados pelas chuvas nos meses anteriores.  Ao todo já são R$ 4,9 milhões destinados para esta finalidade desde o começo do ano para ajudar 33 cidades. Desta vez foram contemplados os municípios de Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Batayporã, Sete Quedas, Eldorado, Japorã, Naviraí, Pedro Gomes, Iguatemi, Itaquiraí, Aral Moreira, Bonito, Sidrolândia e Coxim. Cada um vai receber R$ 150 mil, que irá contribuir para a recuperação de estradas, área rural e perímetro urbano, que sofreram danos. O governador reforçou que para se buscar um “Estado próspero”, precisa cuidar e ser parceiro das cidades. “Estamos avançando neste apoio aos municípios, que estão em situação de emergência em função do alto volume de chuvas. Assinamos aqui o convênio com 14 municípios, com recursos que vão ajudar as prefeituras a restaurar a normalidade nas cidades, vai dinamizar as ações e estruturar mais rápido os prejuízos que tiveram”, afirmou. A assinatura ocorreu na sede da Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul). “Isto é só o começo. Vamos manter este trabalho de conversar e avançar dentro do possível, para cada município naquilo que é prioridade. Tenham a convicção que o Governo do Estado continuará sendo parceiro dos municípios do Mato Grosso do Sul”, completou o governador. O secretário de Infraestrutura, Hélio Peluffo, ressaltou que além dos recursos repassados, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) também contribui com equipamentos e maquinários na recuperação de estradas e pontes. “Trabalhos em parceria. Entendemos que as pessoas vivem nas cidades e lá é que devemos estar”. O prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, agradeceu a ajuda no Estado. “É uma ajuda que chega no momento certo. Se trata de uma parceria de sucesso, com ajuda de custo importante para as cidades que tiveram prejuízos e precisam recuperar estradas e área rural, com danos até no setor do agronegócio”. Capacitação Durante o evento também foram firmados três termos de cooperação do Estado com a Assomasul. O primeiro vai permitir a parceria da Escolagov (Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul) com a instituição, por meio de realização de cursos que possam capacitar servidores municipais. Com validade de dois anos, esta cooperação vai promover um intercâmbio de conhecimento entre as entidades e assim contribuir para melhorias na gestão pública, com cursos de qualificação profissional e formação. Caberá aos municípios aderirem a parceria, formulando a intenção junto à Assomasul. Já o segundo promove a participação dos municípios em atas de registro de preços gerenciadas pela SAD (Secretaria de Estado de Administração) para dar maior agilidade às prefeituras nos processos licitatórios e celeridade na aquisição dos bens, inclusive gerando economia aos cofres públicos. “Trazemos nesta parceria com a Assomasul a possibilidade de capacitação dos servidores municipais por meio da Escolagov e também se coloca à disposição para ajuda-los, para participarem das atas de registro de preço do Estado. Assim vamos licitar aos municípios, aumentando a demanda, e tendo um processo mais coerente”, afirmou a secretária de Administração, Ana Carolina Nardes. Divulgação O terceiro termo (cooperação) assinado é uma parceria da Fertel-MS (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS) com a Assomasul para produção e transmissão de um programa semanal, chamado “Cidades em Ação”, que vai divulgar as ações institucionais das prefeituras, em relação a temas como turismo, educação, saúde, gestão estratégica, economia e desenvolvimento urbano. “Estamos lançando este projeto aos 79 municípios do Estado. Este termo de cooperação com a Fertel vai ajudar muito a promover a economia dos municípios, nossa cultura e assim divulgar as nossas cidades. Isto mostra a gestão municipalista do Governo do Estado”, afirmou o presidente da Assomasul, Valdir Couto Júnior. Além do governador, participaram do evento os secretários Pedro Caravina (Segov), Hélio Peluffo (Seilog), Eduardo Rocha (Casa Civil), Ana Nardes (SAD), os deputados federais Dagoberto Nogueira e Geraldo Rezende, além do diretor-presidente da Fertel, Elias Mendes, o diretor-presidente da Escolagov, Ângelo Motti e prefeitos do Estado.