21 de junho de 2023

A prefeita da Capital, Adriane Lopes cumpre agenda em Brasília nesta quarta-feira (20), onde se reuniu com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para apresentar o andamento e resultados, bem como a prestação de contas das obras de requalificação do Centro, por meio do Programa Reviva Campo Grande. Ainda na capital federal, a chefe do Executivo se encontrou com parlamentares da bancada de MS, na busca de apoio para dar andamento a obras prioritárias para Capital. Na agenda, a Prefeita incluiu reuniões com a senadora Tereza Cristina e o deputado federal Dr. Luiz Ovando, que foram pautadas nos projetos de infraestrutura para drenagem e pavimentação de diversos bairros, requalificação e expansão da malha cicloviária de Campo Grande, construção de praças e parques, revitalização de Unidades Básicas de Saúde, e a construção do Hospital Municipal. “Fomos em busca de recursos para obras importantes da nossa cidade, que certamente irão proporcionar melhorias na qualidade de vida das pessoas que moram em Campo Grande, como por exemplo a reforma das unidades de saúde, que com a execução dos projetos, esses locais poderão ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência/emergência, garantindo assim maior agilidade”, ressaltou Adriane Lopes. Reviva Campo Grande Acompanhada da subsecretária de Gestão e Projetos Estratégicos Catiana Sabadin, a prefeita de Campo Grande apresentou aos representantes da instituição financeira internacional, o conjunto de ações do Programa, que a partir de 2018 começou uma verdadeira transformação na área central, derivada do empréstimo de US$56 milhões do BID, destinado à melhoria da infraestrutura e espaços públicos que incluíram instalação de linhas subterrâneas de energia e melhoria dos serviços de comunicação, mobiliário urbano e paisagismo, entre outras áreas. No mês de maio, uma equipe do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) esteve em Campo Grande para avaliar as obras e atividades executadas no Programa até o momento. O contrato de financiamento encerra em dezembro de 2023. A primeira etapa do Reviva Campo Grande compreendeu a requalificação da Rua 14 de Julho, entregue à população em novembro de 2019. Já a segunda etapa, envolve a requalificação da área central, entregue no final do ano passado; a Vila dos Idosos, que segue com as obras em andamento; a revitalização do Corredor de Transporte da Rua Rui Barbosa, também finalizada em 2022; o Cadastro de drenagem, com licitação em andamento; o Plano Local da Região Urbana do Centro, concluído; habitação no centro com a construção do Condomínio Belas Artes, e o projeto de Cidade Inteligente na área central, em processo de licitação. “Para nós é de grande importância e relevância apresentar os resultados das obras do Centro ao BID. As melhorias trouxeram desenvolvimento para a região. A prestação de contas é necessária, tendo em vista que é nosso dever a transparência com o dinheiro público. Mostramos ao executivos do Banco tudo aquilo que foi realizado, como por exemplo o recapeamento de vias importantes, implementação de corredores de transporte, bem como faixas exclusivas para ônibus, estes que diminuem o tempo de percurso, semáforos inteligentes, acessibilidade nas calçadas, além de outras melhorias”, destacou a Prefeita.

O arquivamento somente dos delitos eleitorais feito após a remessa dos autos à Justiça especializada, quando promovido sem qualquer diligência pelo Ministério Público Eleitoral, representa by-pass processual que afronta diretamente a competência para julgamento e o princípio do juiz natural da causa. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, aceitou recurso especial eleitoral ajuizado pelo ex-senador Delcídio do Amaral para anular a tentativa de devolver uma ação penal à 13ª Vara Federal de Curitiba, que foi sede da “lava jato”. O caso envolve denúncia por fraude na compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos EUA, feita pelo grupo de procuradores de Curitiba. O juízo federal declinou da competência por existir conexão com crime eleitoral, já que as verbas movimentadas teriam sido usadas como caixa dois para financiar a campanha de Delcídio. Após receber os autos, a Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul praticou o chamado by-pass processual. Sem qualquer diligência prévia e no dia seguinte ao recebimento do caso, o Ministério Público Eleitoral pediu o arquivamento do feito apenas em relação aos crimes eleitorais. A medida foi deferida pela 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande e mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, devolvendo o caso à Justiça Federal do Paraná. Para a defesa, feita pelos advogados Matteus Macedo e Leandro Oss Emer, a conduta configurou um drible indevido que feriu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF julgou procedente diversas reclamações ajuizadas contra tentativas parecidas de by-pass processual, as quais feriram a decisão em que o tribunal definiu a competência da Justiça Eleitoral para processamento e apuração dos crimes que tenham relação com delitos previstos no Código Eleitoral. Relator do caso de Delcídio no TSE, o ministro Raul Araújo observou que a denúncia descreve fatos que potencialmente configuram o delito de falsidade ideológica eleitoral e que existe posição do STF firmada no sentido da necessidade de o MP empreender diligências mínimas com vistas a verificar indícios de prática delitiva eleitoral. “O posicionamento do Pretório Excelso é no sentido de que o pedido automático de arquivamento, feito de forma imediata, à míngua de qualquer análise ou diligência a fim de apurar indícios de crimes eleitorais, implica violação da autoridade de suas decisões, ao estabelecer uma espécie de ‘burla’ (by-pass) com relação à sistemática de competência jurisdicional delineada pelos Códigos Eleitoral e Processual Penal”, explicou. Com o provimento do recurso, os autos devem voltar à 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande, onde o juízo poderá reexaminar o pedido de arquivamento e, se for o caso, solicitar diligências prévias pelo MP Eleitoral. Informações Conjur Clique aqui para ler a decisãoAREspe 0600029-37.2020.6.12.0008