7 de novembro de 2023

Até o próximo dia 14 de dezembro, data da última sessão antes do recesso parlamentar do final do ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vai deliberar sobre projetos como o Orçamento do Estado para 2024, o aumento de 50% no Mais Social (de R$ 300,00 para R$ 450,00), a  nova legislação ambiental sobre o Pantanal e a revisão das taxas cartorárias. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, o projeto do orçamento está fase final da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, onde foram apresentadas emendas à proposta. Uma das mudanças aprovadas, por sugestão do deputado Gerson Claro, elevou de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, a dotação orçamentária para as emendas parlamentares, que a partir de 2024 sobe de R$ 2 milhões para R$ 3 milhões. O orçamento foi fixado em R$ 25,4 bilhões. Em relação ao projeto que vai regulamentar a exploração da atividade econômica no Pantanal, o presidente da ALEMS diz que o projeto está sendo construído, ainda no âmbito do Estado, com consultas ao setor produtivo, Organizações Não Governamentais, área técnica e o Ministério do Meio Ambiente. “O debate aqui na Assembleia já começou no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e será ampliado quando a proposta começar a tramitar”, revela o parlamentar. Bioma O Pantanal, principal e maior bioma em Mato Grosso do Sul, mantém aproximadamente 85% de sua área preservada, mesmo após cerca de três séculos de ocupação humana.  O deputado Gerson Claro está convencido que será aprovado um texto que vai viabilizar a exploração econômica do Pantanal de forma sustentável.  “É fundamental dar segurança jurídica para os produtores que estão lá há 300 anos e são um dos pilares de preservação do bioma”, comenta. Para o presidente da ALEMS, é fundamental manter investimentos para garantir acesso às áreas mais remotas do Pantanal, especialmente para atender demandas de saúde e acesso à educação. “As estradas têm importância social, ambiental e econômica. É preciso pensar em saúde, educação, desenvolvimento social. Com a estrada é muito mais simples para atender uma pessoa que foi picada por cobra, para os bombeiros combaterem incêndios”, comenta. Desde agosto em está vigor o decreto que suspendeu a concessão das licenças para o desmatamento de áreas no Pantanal de Mato Grosso do Sul. A medida vale até que a lei estadual sobre o tema entre em vigor.  Está suspensa também a concessão de licenças ou autorizações para a supressão de vegetação nativa na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal.

Com foco no desenvolvimento do Estado, o governador Eduardo Riedel discute em Brasília alternativas e mudanças no texto da reforma tributária, que possam reduzir eventuais perdas de receita ao Mato Grosso do Sul. Ele se reuniu ontem (6) a noite com o senador Eduardo Braga, relator da reforma, onde conseguiu alterações que farão a diferença na arrecadação do Estado. Em entrevista à CNN Brasil, o governador revelou que com a apoio da bancada federal do Estado, Mato Grosso do Sul conseguiu incluir no texto da reforma a prorrogação do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) por mais dez anos. Antes o fundo teria validade até 2033 e agora irá funcionar até 2043. “Três estados do Centro-Oeste têm fundos específicos de desenvolvimento, no nosso caso o Fundersul. Ele é direcionado a investimentos diretos em infraestrutura, que é essencial para dar competitividade aos estados que estão no processo de industrialização. Conseguimos aumentar em mais 10 anos o funcionamento deles”, explicou o governador. Riedel explicou que esta alternativa de certa forma compensa e garante um valor que possa fazer frente às perdas previstas no FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), que tem como critérios de distribuição de recursos aos estados o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e a questão populacional. “Nesta divisão os estados do Centro-Oeste ficam prejudicados nos dois critérios adotados, pois eles têm baixo percentual no FPE e baixa densidade populacional. Por isso conversamos com o senador Eduardo Braga e encontrou-se esta outra alternativa. O Fundersul tem um orçamento de R$ 1,5 bilhão para aplicar diretamente em infraestrutura. Isto compensa de certa forma a distribuição do FNDR”, destacou. Durante a entrevista o governador reafirmou ser a favor da reforma tributária, ao citar que a mudança na legislação é extremamente importante ao País. “Uma reforma que o Brasil tem que enfrentar, não é a perfeita, mas uma reforma possível, dentro da complexidade e diversidade do País, que é heterogêneo. Isto é dinâmico, com tempo pode se ajustar aqueles pontos que não sejam mais necessários”. Riedel ainda citou como positivo o aumento de 3% para 5% no Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais, também conhecido como seguro-receita. “Nossa receita entre 2024 e 2028 vai ter um patamar e acreditamos que seja suficiente os 5% (Fundo de Compensação), sendo um ponto positivo na discussão da reforma”. Em relação aos incentivos fiscais, lembrou que a medida foi importante ao Estado nos últimos 15 anos para construir o atual parque industrial e que depois de 2032 o foco será dar mais competitividade às cadeias produtivas para que os investimentos privados continuem a vir para Mato Grosso do Sul. A reforma tributária tem previsão de ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal nesta terça-feira (7), em Brasília. O próximo passo depois será a avaliação da proposta no plenário.

O Minha Casa, Minha Vida (MCMV), maior programa habitacional brasileiro, irá incluir e destinação de um percentual de unidades para atender famílias de áreas rurais que passarem por situações de calamidade pública. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro das Cidades, Jader Filho, no Conversa com o Presidente desta terça-feira (07/11). Segundo Jader Filho, a regulamentação da medida será feita por meio de Portaria, a ser publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (08/11). O presidente Lula fez um balanço do Minha Casa, Minha Vida e lembrou que, no início de sua gestão, havia 188 mil unidades com obras paradas desde os governos anteriores. Além de retomar essas obras, o novo MCMV vai construir outras duas milhões de unidades até 2026. O ministro Jader Filho lembrou que, em 2019, o déficit habitacional do país era de seis milhões de unidades e que o maior programa de construção de casas do país foi descontinuado nos últimos quatro anos. “Só nesses 10 meses de governo nós já entregamos mais de 12 mil unidades habitacionais e vamos entregar, até o final do ano, mais de 20 mil unidades”, disse. Classe média – O presidente Lula pediu ao ministro que o programa passe a atender, também, a classe média. Jader Filho disse que está em discussão no Ministério das Cidades e na Caixa Econômica Federal a criação de uma faixa no MCMV para famílias com renda de até R$ 12 mil. Ainda durante o programa semanal, apresentado pelo jornalista Marcos Uchôa e transmitido ao vivo pelo Canal Gov, Lula e Jader Filho citaram a criação de um programa habitacional específico para municípios com menos de 50 mil habitantes. Serão entre 16 mil e 20 mil unidades construídas a partir do ano que vem, em parceria entre o Governo Federal e prefeituras. O normativo foi publicado no Diário Oficial da União desta terça. Renegociação de dívidas do Fies O programa Conversa com o Presidente desta terça também abordou a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que começou nesta terça-feira (07/11). São mais de 1,2 milhão de inadimplentes que podem ser beneficiados com as condições facilitadas e os descontos de até 99% do valor consolidado da dívida. “Serão mais de 642 mil famílias com contratos quitados”, celebrou o presidente Lula. O presidente Lula pediu que os cerca de 1,280 milhão de pessoas que estão com parcelas atrasadas  procurem o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa econômica Federal e o Banco do Brasil para renegociar as dívidas. “Nós vamos começar a desenrolar a vida de vocês para que possam voltar à normalidade”, destacou. A quitação é destinada a famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. “A partir de agora elas não vão pagar mais pelos imóveis”, reforçou Lula. Já aquelas famílias de baixa renda, mas que estão fora do BPC ou do Bolsa Família, vão ter o prazo reduzido para a quitação. Essas famílias pagavam entre cinco e 15% do valor do imóvel, por um período de dez anos. Agora, esse tempo cai para cinco anos. “Isso significa que quem já pagou o imóvel por mais de cinco anos já vai receber a quitação. Ou seja, se você pagou seis anos da sua prestação, o seu contrato está quitado. Você não precisa pagar mais nada”, frisou o ministro Jader Filho. No caso das famílias rurais, o percentual de pagamento cai de 5% do valor do imóvel para apenas 1%. Crime organizado Sobre o combate ao crime organizado, o presidente Lula destacou a criação de uma operação integrada para enfrentar essa situação, com uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) específica para atuação das Forças Armadas nos portos de Santos, Itaguaí e do Rio de Janeiro e dos aeroportos do Galeão e Guarulhos. Além disso, o Exército e a Aeronáutica vão atuar na faixa de fronteira. “Nesse locais vai ter o Exército, a Marinha e a Aeronáutica participando, junto com a Polícia Federal, para combater, definitivamente, o crime organizado nesse país”, levantou. Novembro azul 2023 A campanha do Novembro Azul 2023 tem como objetivo divulgar informações sobre a saúde do homem e fortalecer as recomendações do Ministério da Saúde para prevenção, diagnóstico precoce e rastreamento do câncer. O presidente Lula lembrou que os homens com mais de 45 anos devem fazer exames preventivos de câncer de próstata. “Tem vários tipos de exame, mas tem um que os homens têm medo do chamado ‘toque’. E é muito importante que façam, porque é muito pior do que o médico dar um toque é você descobrir que está com câncer e morrer por conta de uma doença que poderia curar”, alertou Lula. Ele pediu também que as emissoras de rádio e TV façam chamamento para a população masculina fazer o exame. Reveja! Você também pode assistir pelo YouTube.