14 de dezembro de 2023

Foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD), que proíbe oferta de produtos por ligação automatizada. “Não importa quantas vezes você digita a opção que não quer [determinado produto ou serviço oferecido]. O robô continua ligando oferecendo”, cita o deputado. O projeto de lei será pautado para as próximas etapas a partir de fevereiro de 2024, quando a Casa de Leis retoma os trabalhos legislativos. Ainda terão sessões neste ano, mas as pautas já estão preenchidas. De acordo com a justificativa da proposta, as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes. Pedrossian Neto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica. Conforme a matéria, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.

O ambiente externo segue volátil e mostra-se menos adverso do que na reunião anterior, marcado pelo arrefecimento das taxas de juros de prazos mais longos nos Estados Unidos e de sinais incipientes de queda dos núcleos de inflação, que ainda permanecem em níveis elevados em diversos países.  Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia antecipado pelo Copom. A inflação cheia ao consumidor, conforme esperado, manteve trajetória de desinflação, com destaque para as medidas de inflação subjacente, que se aproximam da meta para a inflação nas divulgações mais recentes. As expectativas de inflação para 2023, 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 4,5%, 3,9% e 3,5%, respectivamente. As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência* situam-se em 4,6% em 2023, 3,5% em 2024 e 3,2% em 2025. As projeções para a inflação de preços administrados são de 9,1% em 2023, 4,5% em 2024 e 3,6% em 2025. O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado.  O Comitê avalia que a conjuntura, em particular devido ao cenário internacional, segue incerta e exige cautela na condução da política monetária. Tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas. Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 11,75% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e o de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego. A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação com reancoragem apenas parcial e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária. O Comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário. O Comitê enfatiza que a magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Fernanda Magalhães Rumenos Guardado, Gabriel Muricca Galípolo, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes. * No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de USD/BRL 4,90, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária “verde” em dezembro de 2024 e de 2025. O valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento, que passou a ser adotado na 258ª reunião, de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos dez dias úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do Copom.

Gestão inclusiva e próspera, que pensa nas pessoas. Com este lema o governador Eduardo Riedel entregou R$ 125 milhões de investimento em Três Lagoas nesta quarta-feira (13). Neste pacote está a pavimentação de 37,1 km da MS-320 e a restauração de cinco bairros da cidade. O objetivo é melhorar a qualidade de vida da população e impulsionar o desenvolvimento da região, dando melhores condições de logística, tráfego e segurança para quem segue por este caminho. Gestão municipalista, que trabalha junto com as prefeituras. “Uma alegria voltar para Três Lagoas e entregar obras importantes, como a MS-320 que entregamos esta primeira etapa e vamos dar sequência. Além de inaugurar e visitar obras de infraestrutura urbana, em parceria com a prefeitura, pois trabalhamos para as pessoas”, afirmou o governador. Riedel garantiu que os investimentos vão continuar na cidade e que grandes projetos seguem em andamento. “Três Lagoas continua crescendo e evoluindo e vamos fazer parte destas melhorias. Os investimentos em rodovias e nas cidades da Costa Leste, mas que chegam a diferentes setores, como saúde, segurança e educação, além da infraestrutura”, completou. O prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, agradeceu pela parceria do Estado. “O Governo está levando progresso para nossa região, em obras nas rodovias e bairros da cidades, que estão minimizando problemas de enchentes e alagamentos. Além das obras entregues, mostramos ao governador as que estão em andamento, muitas graças a está parceria com o governador”. Infraestrutura e logística A pavimentação de 31,7 km MS-320, de Três Lagoas até o trevo Vera Cruz, era um pedido antigo da população e setor produtivo da região. O foco é melhorar a infraestrutura e logística local, trazendo benefícios a todos que percorrem esta rodovia. A obra começou em 2022 e foi entregue pelo governador Eduardo Riedel em grande solenidade na cidade. São R$ 106,5 milhões de investimento. O projeto também contou com a construção de uma ponte de concreto de 44 metros sobre o córrego Ribeirão Campo Triste. Nos trechos mais íngremes foram instaladas terceiras faixas, para dar mais segurança aos motoristas. Na parte da estrada que fica próxima à vegetação também foi colocada passagem de fauna para proteger a travessia de animais silvestres, que faz parte do ‘Programa Estrada Viva’. Melhores condições Durante a agenda em Três Lagoas, o governador entregou a obra de restauração do pavimento, rede e ligações domiciliares de esgoto nos bairros Bela Vista, Santa Luzia, Santos Dumont, São Carlos e Nossa Senhora Aparecida. Com melhores condições nas ruas e saneamento básico para população, o Estado leva dignidade e qualidade de vida aos moradores destes cinco bairros da cidade, em um investimento de R$ 18,9 milhões. Mobilidade urbana que faz a diferença na vida das pessoas. A comitiva do Estado que contou com a presença dos secretários Hélio Peluffo (Seilog) e Eduardo Rocha (Casa Civil) também vistoriou obras urbanas que estão em andamento. Entre elas a pavimentação da Avenida Custódio Andrews, a construção do Shopping Popular e o asfalto da Avenida Jary Mercante. Todas elas têm aporte financeiro do governo estadual.