30 de dezembro de 2023

Assistência Social garantiu atendimentos e mais de R$ 24 milhões aos municípios de MS

A Política de Assistência Social desenvolvida em Mato Grosso do Sul continua na vanguarda do cenário nacional com expressivas ações e efetiva atuação da Sead (Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos) junto aos municípios do Estado. Em 2023 foram R$ 24 milhões em confinanciamento via Fundo Estadual de Assistência Social. Número que deve subir em ao menos 60% em 2024, com o reajuste concedido pelo Governo do Estado. Esse aumento do Fundo marca o maior incremento de investimentos na história da assistência social em Mato Grosso do Sul. A ação reflete o comprometimento do governo estadual em fortalecer os programas e serviços que visam atender às demandas sociais do Estado. No Mais Social, a partir de janeiro, o benefício será elevado para R$ 450,00, abrangendo cerca de 60 mil famílias, proporcionando maior suporte financeiro e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desses lares. Outro programa que ganhou relevância foi o MS Supera, que direciona pagamento equivalente a um salário mínimo para estudantes universitários e de cursos técnicos. Além disso, a decisão de dispensar o estágio obrigatório para os beneficiários fortaleceu o acesso à educação, ampliando oportunidades e incentivando o crescimento educacional no estado, conforme explica a secretária-executiva de Assistência Social da Sead, Taciana Silvestrini. A realização da Pesquisa Socioassistencial nos 79 municípios foi uma iniciativa estratégica que resultará no Mapa da Vulnerabilidade Social. Esse mapa será um guia crucial para a implementação de políticas mais efetivas e direcionadas, atendendo às necessidades específicas de cada região. Sistema “INTEGRA SUAS”, instituição do constituído Grupo de Trabalho Intersetorial (Secretarias de Estado, MP, Funai, lideranças) para estudo e readequação da cesta de alimentos que atende às comunidades indígenas do Estado, assim como o fortalecimento do “Energia Social: Conta de Luz Zero”, criação do programa “Cuidar de Quem Cuida”, também reforçaram as ações do Estado na área. O funcionamento das residências inclusivas de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e também da Casa Abrigo para Mulheres em Risco de Morte, também foram garantidos por meio de ações diretas da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos). Via Escola do SUAS “Mariluce Bittar” mais de 2,1 mil profissionais foram capacitados, contando ainda com a implementação do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ênfase em Vigilância Socioassistencial e Supervisão Técnica.

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Força de trabalho: Desemprego cai para 7,5%, menor taxa desde 2015

No trimestre encerrado em novembro, a taxa de desocupação do País chegou a 7,5%, com variação de -0,2 ponto percentual (p.p.) na comparação com os três meses anteriores. O número de pessoas ocupadas foi estimado em 100,5 milhões, o que equivale a um crescimento de 0,9% no mesmo período. Esse contingente atingiu novamente o maior patamar da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012. Os dados foram divulgados hoje (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “É a terceira queda consecutiva da taxa de desocupação e, no trimestre encerrado em novembro, essa retração segue o movimento do mesmo período nos anos anteriores, quando, de modo geral, há redução nesse indicador. Nesse trimestre, a queda é explicada pela expansão no número de pessoas ocupadas”, explica a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy. “A taxa de 7,5% é a menor para um trimestre encerrado em novembro desde 2014 (6,6%), ou seja, retoma a valores de quase dez anos atrás, quando a desocupação era bem mais baixa”, completa a pesquisadora. Ainda na comparação com o trimestre anterior, o número de desempregados ficou estável. São 8,2 milhões de pessoas em busca de trabalho no País, o menor contingente desde o trimestre encerrado em abril de 2015, quando havia 8,15 milhões.   Com o aumento da população ocupada, o nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) variou 0,4 p.p. frente ao trimestre móvel anterior (57,0%), chegando a 57,4%. Do crescimento de 853 mil pessoas no contingente de ocupados, a maior parte (515 mil) foi absorvida pelo mercado de trabalho como empregado no setor privado com carteira assinada. Essa categoria foi estimada em 37,7 milhões de trabalhadores, após a alta de 1,4% no trimestre, e chegou ao segundo maior patamar da série histórica da pesquisa. O maior foi registrado no trimestre encerrado em junho de 2014, quando eram 37,8 milhões trabalhando dessa forma. “No trimestre encerrado em novembro, houve a manutenção do trabalho com carteira assinada em expansão, que vem ocorrendo desde 2022. Por outro lado, também observamos o aumento da participação da informalidade, já que a população ocupada informal também cresceu”, destaca Beringuy. Parte considerável dos trabalhadores informais, os empregados sem carteira assinada no setor privado somaram 13,4 milhões no trimestre, o maior contingente da série histórica, apesar da estabilidade estatística no trimestre e no ano. “Esse número recorde se deve a essa categoria não ter apresentado recuo desde o trimestre encerrado em maio de 2021, embora nesse último trimestre a variação tenha sido mais discreta”, explica a pesquisadora. No trimestre, a taxa de informalidade foi de 39,2% da população ocupada, o que equivale a 39,4 milhões de trabalhadores informais. Nos três meses anteriores, a taxa havia sido 39,1%. Considerando as dez atividades econômicas analisadas na pesquisa, houve aumento no número de ocupados apenas na indústria (2,9%, ou mais 369 mil pessoas) e na construção (2,8% ou mais 199 mil pessoas). As demais atividades permaneceram estáveis. “A expansão da atividade de construção ocorreu principalmente por meio da informalidade, com o aumento do emprego sem carteira e por conta própria sem CNPJ, enquanto a indústria impulsionou os trabalhos formais”, diz Beringuy. O número de pessoas dentro da força de trabalho, soma de ocupados e desocupados, cresceu 0,6% no trimestre e foi estimado em 108,7 milhões. Já a população fora dessa força totalizou 66,5 milhões, com estabilidade no mesmo período. Os desalentados, por sua vez, caíram 5,5%, o que representa uma redução de 196 mil pessoas. Ao todo, essa população foi estimada em 3,4 milhões, o menor contingente desde o trimestre encerrado em agosto de 2016 (3,3 milhões). Rendimento cresce 2,3% frente ao trimestre anterior O rendimento médio real aumentou 2,3% no trimestre e chegou a R$ 3.034. No ano, a alta foi de 3,8%. “No trimestre, esse crescimento foi mais acentuado entre os empregados com carteira no setor privado (2,1%) e os trabalhadores por conta própria com CNPJ (7,6%). Vale ressaltar que na comparação anual nenhuma forma de inserção apresentou queda no rendimento, seja no trabalho formal, seja no informal. Todos registraram variação positiva”, destaca a coordenadora. Seguindo o aumento do rendimento médio, a massa de rendimento alcançou novamente o recorde na série histórica da pesquisa, ao totalizar R$300,2 bilhões. O crescimento foi de 3,2% no trimestre e de 4,8% no ano. “O aumento é explicado pela combinação da expansão do número de pessoas inseridas no mercado de trabalho e do aumento do rendimento médio desses trabalhadores”. Mais sobre a pesquisa A PNAD Contínua é o principal instrumento para monitoramento da força de trabalho no País. A amostra da pesquisa por trimestre no Brasil corresponde a 211 mil domicílios pesquisados. Cerca de dois mil entrevistadores trabalham na pesquisa, em 26 estados e Distrito Federal, integrados à rede de coleta de mais de 500 agências do IBGE. Em função da pandemia de Covid-19, o IBGE implementou a coleta de informações da pesquisa por telefone a partir de 17 de março de 2020. Em julho de 2021, houve a volta da coleta de forma presencial. É possível confirmar a identidade do entrevistador no site Respondendo ao IBGE ou via Central de atendimento (0800 721 8181), conferindo a matrícula, RG ou CPF do entrevistador, dados que podem ser solicitados pelo informante. Consulte os dados da PNAD no Sidra. A próxima divulgação da PNAD Contínua Mensal, referente ao trimestre encerrado em dezembro, será no dia 31 de janeiro. Informações: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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Lei da Anistia: Prefeita Adriane Lopes prorroga até 2024 prazo para regularização de imóveis

A Prefeitura de Campo Grande publicou hoje (29/12), em edição extra do Diogrande, a Lei Complementar n. 514, que prorroga até a data de 31 de dezembro de 2024 o prazo para o protocolo dos pedidos de regularização dos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade. Para ser beneficiado com a Lei Complementar, o proprietário e o profissional habilitado para a regularização deverão atestar a conclusão da obra e que a mesma apresente condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional; não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos; estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal n.6.766 no tocante à metragem mínima; que não possua fossa séptica e ou sumidouro executado no passeio público (calçada) e que tenha pé direito mínimo de 2,10 m. Assim, os proprietários terão até o 31/12/2024 para se regularizarem e obterem a Carta de Habite-se. Documento que atesta a conclusão da obra quando está pronta para ser habitada conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente o Código de Obras, além de possibilitar também a compra e venda financiadas. A prefeita Adriane Lopes destaca que este foi mais um pedido atendido prontamente pela administração. “Devido a grande demanda pela regularização dos imóveis, pois somente neste ano foram mais de três mil pedidos de regularização, entendemos a necessidade e o anseio dos proprietários de imóveis pela regularização de suas edificações. Por isso trabalhamos no sentido de prorrogar essa oportunidade da regularização”. E ainda como forma de possibilitar melhores condições de pagamento aos proprietários que buscam a legalização do seu imóvel, foi publicado a Lei Complementar n. 486 de junho de 2023, que instituiu novas normas para o parcelamento administrativo. O que possibilitou a ampliação do prazo de parcelamento das contrapartidas financeiras provenientes do excedente da taxa de ocupação, o que antes era parcelado em no máximo seis parcelas, hoje pode chegar em até 96 meses, conforme o valor a ser parcelado. Mais um auxílio para permitir a regularização. Manual Para Anistia de Edificações E para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Semadur elaborou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído. O Manual Para Anistia de Edificações está disponível no link: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/manual-de-anistia-para-edificacoes-2023/

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Operação Boas Festas região Lagoa, da Polícia Civil, em Campo Grande intensifica fiscalização e fecha estabelecimentos irregulares na venda de bebidas alcoólicas e cigarros irregulares

A Polícia Civil realizou na última quinta-feira (28), uma Operação na região Lagoa, na cidade de Campo Grande com o objetivo de abordar e fiscalizar acerca da regularidade do funcionamento dos estabelecimentos comerciais que realizam venda de bebidas alcoólicas. A operação contou com as delegacias: Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude (DEAIJ), Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (DENAR), Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (DEOPS), Delegacia Especializada Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (GARRAS), 6ª Delegacia de Polícia e Delegacia Especializada De Polinter e Capturas (POLINTER), com apoio da Guarda Civil Municipal. Foram realizadas 407 abordagens e 06 motocicletas foram removidas, 06 pessoas foram conduzidas à delegacia, 01 pessoa foi presa pela comercialização de cigarros não reconhecidos pela legislação brasileira. Orientações foram realizadas aos comerciantes acerca da necessidade do cumprimento rigoroso do horário de funcionamento do alvará. 03 conveniências foram fechadas por irregularidades apresentadas na documentação de funcionamento. A Polícia Civil segue vigilante e atenta, sobretudo nas festividades de final de ano, a fim de que a lei e a ordem sejam observadas.

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