26 de março de 2024

Empresas do setor automotivo já podem se habilitar no programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no final do ano passado por meio de Medida Provisória. Uma Portaria com os requisitos para habilitação e concessão de créditos financeiros relativos ao programa foi assinada nesta terça-feira (26/3) pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,  Geraldo Alckmin, durante cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de ministros e de executivos do setor automotivo. O Mover prevê, entre outras medidas, créditos financeiros para quem investir em pesquisas, desenvolvimento e produção tecnológica (P&D) que contribuam para a descarbonização da frota de carros, ônibus e caminhões. Entre outros aspectos, essa primeira portaria regulamenta os dispêndios mínimos em P&D, os sistemas de acompanhamento dos investimentos e as penalidades em caso de descumprimento das obrigações. “O Mover é o maior programa de estímulo à mobilidade e à descarbonização de toda a história da indústria automotiva. Estimulando com créditos financeiros, serão R$ 19,5 bilhões  até 2028, estimulando a descarbonização nas várias rotas tecnológicas, veículos elétricos, híbridos e flex”, destacou Alckmin. Entre os decretos e portarias a serem publicados nas próximas semanas está o que define as alíquotas do IPI Verde (tributação de acordo com os níveis de sustentabilidade dos veículos) e o que estabelece parâmetros obrigatórios para comercialização de carros novos produzidos no país ou importados, relativamente à eficiência energética, à rotulagem veicular, à reciclabilidade e à segurança (desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção). Na semana passada, o governo enviou ao Congresso um Projeto de Lei instituindo o programa, e que correrá em paralelo com a Medida Provisória, cabendo aos parlamentares decidirem qual a melhor maneira de encaminhar a matéria. Os textos do PL e do MP são idênticos. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), Márcio Lima, afirmou que as medidas anunciadas pelo governo vão impulsionar a produção de veículos no Brasil. “Em 2013, nós tínhamos no nosso mercado 3,8 milhões sendo comercializados. Dois anos atrás o nosso número era 1,280 milhão. E com esses investimentos que estão acontecendo no Brasil, em todo o contexto, é muito fácil dizer que em dois anos vamos ultrapassar a barreira dos 3 milhões e voltar àquele patamar próximo do que desejávamos”, disse. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma tributária e o Marco Legal das Garantias, que visa aprimorar as normas relacionadas às garantias em empréstimos, facilitando a recuperação de bens, também vão ajudar a indústria automotiva brasileira. “Nós podemos talvez chegar a 20% de aumento na produção de automóveis num prazo bastante exíguo, talvez neste ano ou, no máximo, no ano que vem, já estejamos superando a marca de 2,6 a 2,7 milhões de unidades”, afirmou Haddad. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento e Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, disse que o banco vai dar uma grande contribuição ao sistema automotivo. “Nós aumentamos em 176% os recursos para exportação, em 2023, 132% em inovação, mas ainda é pouco porque o patamar era muito baixo. O desafio é muito grande. Nós já aprovamos R$ 91 bilhões de crédito indireto e diretos dos R$ 300 bilhões que dissemos que vamos fazer e nós vamos cumproir”, garantiu Mercadante. Requisitos obrigatórios Independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios do programa. Isso já acontecia com o Rota 2030, antecessor do Mover, porém agora haverá novas exigências e métricas – por exemplo, o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora, conhecida como “do poço à roda”, e em todas as etapas de produção e descarte do veículo, ou “do berço ao túmulo”. O Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em P&D e em novos projetos de produção. Também prevê a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), cujos recursos devem ser aplicados em programas prioritários para o setor de autopeças e demais elos da cadeia automotiva. As montadoras que anunciaram investimentos após o lançamento do Mover são: Stellantis – R$ 30 bilhões (2025/2030) Volkswagen – R$ 16 bilhões (2022/28) Toyota – R$ 11 bilhões (2024/2030) GWM – R$ 10 bilhões (2023/32) General Motors – R$ 7 bilhões (2024/28) Hyundai – R$ 5,45 bilhões (até 2032) Renault – R$ 5,1 bilhões (2021/27) CAOA – R$ 4,5 bilhões (2021/28) BYD – R$ 5,5 bilhões (2024/30) Nissan – R$ 2,8 bilhões (2023/25) BMW – R$ 500 milhões Confira abaixo os principais pontos da portaria de habilitação assinada nesta terça. Podem se habilitar as empresas que: – Fabriquem no país produtos automotivos: veículos, autopeças, máquinas autopropulsoras, sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, bem como insumos, matérias-primas e componente. – Tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica – Desenvolvam no país serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor – Sejam tributadas pelo regime de lucro real – Possuam centro de custo de pesquisa e desenvolvimento – Assumam compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos exigidos, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda Acompanhamento da habilitação: – A empresa habilitada deverá apresentar, anualmente, até o dia 31 de julho do ano-calendário subsequente, relatório de acompanhamento. – A habilitação vale até 31 de janeiro de 2029 – O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias poderá acarretar as seguintes penalidades: I – cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou II – suspensão da habilitação. Projetos de investimentos valem para empresas que: – Fabriquem novos produtos ou de novos modelos de produtos existentes – Realoquem unidades industriais, linhas de produção ou células de produção de produtos automotivos, incluídos equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo

Atendendo ao clamor dos aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) têm atuado constantemente, junto ao Poder Executivo, para a elaboração de um projeto de lei para extinguir os 14% que incidem sobre os valores dos proventos. A Casa de Leis tem uma comissão formada para tratar desse assunto, analisando as propostas do Governo, e ainda auxiliando na elaboraração de uma proposta mais adequada às necessidades da categoria. O deputado Londres Machado (PP), líder do Governo na Casa de Leis, informou nesta terça-feira (26) que o projeto deverá ser entregue e detalhado em reunião amanhã. “Trago uma informação à Casa e convido os deputados, líderes, as bancadas, para a reunião amanhã, às 8h30, com a presença do Governo, secretário e chefe da Casa Civil, que trarão uma proposta definitiva sobre o caso que estamos analisando há várias semanas, dos aposentados pensionistas”, destacou. Caravina (PSDB) reiterou que o primeiro projeto enviado não foi aceito pelos parlamentares. “Nossa comissão e parlamentares não concordaram com a primeira proposta. Haverá a apresentação de um novo projeto, que será encaminhando amanhã. E o nosso pedido foi para que o abono chegue a quem recebe cinco salários mínimos”, relatou. O deputado e presidente da ALEMS Gerson Claro (PP), reiterou o convite para a reunião amanhã e apresentação da proposta do Executivo. “Estão todos os deputado convocados para análise do projeto que será apresentado pelo Poder Executivo. Será na sala de reuniões da presidência, a partir das 8h30”, explicou. O deputado Pedrossian Neto (PSD) cumprimentou os aposentados e pensionistas que vieram assistir à sessão plenária. “A comissão foi firme na defesa da categoria e o Governo do Estado vai apresentar um novo projeto de lei, e assim que recebido, terá um tratamento o mais célere possível, para que vocês que dedicaram todo esse esforço de mobilização, não só em Campo Grande, mas no interior possam ver essa causa mas do que justa ser votada dentro dessa Casa e fazer um pouco de justiça social”, reiterou. Lidio Lopes (Patriota) também saudou a categoria presente no Plenário Deputado Júlio Maia. “Bom dia a todos que nos honram com sua presença nesse plenário, principalmente a categoria de aposentados do Estado de Mato Grosso do Sul, que dedicou sua vida ao serivço, são servidores que obviamente pleiteiam aquilo que lhe é plausível. Sou servidor público e sempre me manifestei a favor dessa categoria”, ressaltou. O deputado Pedro Kemp (PT) reiterou que a luta dos aposentados e pensionistas, tem sido abraçadas por todos. “Quero dizer que os 24 deputados desta Casa estão muito sensíveis a esta causa, o presidente Gerson Claro também, atuando junto ao Governo do Estado, nessa negociação. Queremos que Executivo beneficie o maior número possível de aposentados que já contribuíram uma vida inteira e não podem sofrer mais essa injustiça com esses descontos em seus proventos”, disse.