18 de abril de 2024

Ministério Público cita lei de Paulo Corrêa para exigir prescrição médica legível em MS

Parlamentar lembra que prescrição legível é dever dos médicos e direito dos pacientes. A Lei 6.098/2023, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, foi citada pelo Ministério Público Estadual como base para exigir que profissionais das unidades de saúde públicas e privadas de Mato Grosso do Sul emitam receitas médicas de maneira clara e legível. O órgão instaurou um processo administrativo, nesta terça-feira (17), para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual 3.629/2008, que determina que receitas médicas e pedidos de exames deverão ser digitados no computador e impressos pelo profissional no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Estado. A legislação permite dispensar a impressão de receituários em casos de atendimentos emergenciais externos, mas exige que as prescrições sejam escritas de forma legível, garantindo que não haja dúvidas na hora da dispensação do medicamento, pois a falta de clareza nestes documentos pode causar sérios prejuízos à saúde do paciente. “A prescrição legível ajuda a garantir que as informações sejam claras e precisas, reduzindo os riscos de erros na hora de pegar os medicamentos na farmácia. Isso aumenta a segurança para os pacientes e permite acompanhar melhor o uso de remédios, evitando combinações perigosas e garantindo tratamentos mais eficientes, protegendo a saúde de todos e tornando o sistema de saúde mais seguro e eficaz”, defende o deputado estadual Paulo Corrêa. No procedimento, assinado pela promotora Daniella Costa Da Silva, da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, o Ministério Público requer que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) respondam, na esfera administrativa, se as receitas médicas e odontológicas estão sendo digitadas e impressas pelo prescritor no momento da consulta. Ambas têm prazo de 20 dias úteis para responder quais mecanismos tecnológicos existem para auxiliar o profissional no momento do aviamento das receitas, quais campanhas educativas em relação ao tema serão desenvolvidas ao longo de 2024 e em quais unidades de saúde já foram implementadas o sistema “e-SUS APS”, que organiza as informações da atenção primária à saúde e pode contribuir para o avanço no cumprimento da obrigatoriedade da prescrição legível, entre outros questionamentos. O órgão questiona o Conselho Regional de Farmácia e o Conselho Regional de Medicina sobre o número de reclamações recebidas e procedimentos instaurados em 2022, 2023 e 2024, bem como a promoção de campanhas educativas e preventivas para promover a adesão à prescrição impressa, informatizada ou eletrônica planejadas para 2024.

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Governo Municipalista: Agesul licita obras para trazer mobilidade e segurança viária em Camapuã, Figueirão e Campo Grande

A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) anunciou o lançamento de duas licitações que prometem impulsionar o desenvolvimento do estado de Mato Grosso do Sul. As obras visam melhorar a infraestrutura viária atendendo os municípios de Camapuã , Figueirão e Campo Grande. A primeira licitação, refere-se à restauração do pavimento com melhoramentos para adequação da capacidade e segurança da Rodovia MS-436, trecho que compreende a entrada na BR-060 até o limite municipal entre Camapuã e Figueirão. Com uma extensão de 61,60 Km, esta obra promete não apenas revitalizar a via, mas também aumentar sua capacidade e segurança, contribuindo para o fluxo de pessoas e com o escoamento da produção na região. A segunda licitação, aborda a implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia CG-150. O  trecho vai desde a entrada na BR-262 até o limite municipal entre Campo Grande e Jaraguari, nas proximidades da ponte sobre o córrego Ribeirão Botas. Com uma extensão de 5,08 Km, esta obra visa facilitar o acesso e promover a integração entre as localidades, além de garantir uma infraestrutura viária mais segura e eficiente. Ambas as licitações serão do tipo menor preço. A abertura está agendada para os dias 21 e 22 de maio de 2024, respectivamente, na sede da Agesul, em Campo Grande. Os editais foram publicados na edição desta Quarta-feira (17), do Diário Oficial do Estado (DOE). “Com esses investimentos em infraestrutura, o estado de Mato Grosso do Sul reafirma seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social, proporcionando melhores condições de mobilidade e segurança para a população”, explica Helio Peluffo, secretário da pasta de Infraestrutura e Logística (Seilog), da qual a Agesul é vinculada.

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Polícia Federal fecha garimpos ilegais e inutiliza maquinários no Pará

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (16/4), cinco mandados de busca e apreensão na operação Novo Eldorado no município de Curionópolis/PA. Foram apreendidas cinco escavadeiras e quatro motores hidráulicos. O prejuízo estimado é de R$ 5 milhões aos investigados, que ainda não foram identificados. Um aparelho celular, apreendido na operação, deve ajudar o inquérito a chegar aos responsáveis pela extração ilegal. Os garimpos de ouro ilegal têm área superior a 22 hectares. Os resíduos de garimpagem estariam se sedimentando no leito dos rios da região, principalmente no Rio do Sereno. O combate feito pela Polícia Federal aos garimpos ilegais na região é constante. As operações atuais são desdobramentos de outras recentes, como a operação Boa Sorte, também de garimpo de ouro, deflagrada em dezembro de 2023. Com informação: Comunicação Social da Polícia em Marabá Contato: 91 98393-0775 E-mail: cs.srpa@pf.gov.br

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Novo PAC investirá R$ 10 bilhões em creches e escolas de tempo integral

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Seleções), lançado no último mês, conta com 2.678 obras em andamento, com um investimento total do programa de R$ 10,6 bilhões. Ao programa A Voz do Brasil desta quarta-feira (17/4), a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, detalhou o trabalho da autarquia e do Governo Federal para o fortalecimento da educação no País. “O PAC novo, lançado há pouco mais de um mês, vai criar novas 685 escolas de tempo integral. Acreditamos muito na educação de tempo integral, isso traz o investimento de quase R$ 6 bilhões e tem potencial de gerar mais 200 mil vagas. Outra demanda que é muito importante são as creches, nós teremos 1.178 creches, um investimento de R$ 4 bilhões que deve gerar 400 mil novas vagas em todo o País”, afirmou a presidente do FNDE. Fernanda Pacobahyba destacou ainda a aquisição de 1.500 ônibus escolares, totalizando R$ 711 milhões investidos. Os novos veículos do Programa Caminho da Escola atenderão de 45 mil a 135 mil alunos, especialmente da zona rural e regiões de difícil acesso em 1,5 mil municípios. Durante a entrevista, a presidente do FNDE fez também um balanço das obras entregues pelo Governo Federal em 2023. “Encerramos 631 obras espalhadas pelos mais diversos rincões do País. Foram obras na educação infantil, novas creches, novas escolas, escolas de tempo integral, quadras esportivas, tudo aquilo para o crescimento da educação básica brasileira. Essas entregas propiciam um incremento de vagas para 123 mil estudantes em todas as regiões do Brasil”, afirmou. “Toda comunidade que recebe um novo equipamento da educação básica passa a ser uma comunidade profundamente impactada positivamente. Isso é importante para que o Brasil não perca a janela de oportunidade do desenvolvimento das nossas crianças”, reforçou a presidente do FNDE. Veja o vídeo:  

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Obras da Prefeitura acabam com alagamentos em pontos críticos de Campo Grande

Para solucionar problemas de alagamentos em pontos críticos de Campo Grande, a Prefeitura tem executado obras de drenagem, como as bacias de amortecimento do córrego Reveilleau e no Bairro Nova Lima, além de intervenções rápidas e importantes, como nas ruas Catiguá, Rivaldi Albert, Rua do Seminário e próximo à ponte sobre o córrego Imbirussu, que liga os bairros Jardim Colorado e Jardim Pênfigo. Concluída no final do ano passado, a bacia de amortecimento do córrego Reveilleau passou neste ano de 2024 pela primeira prova e absorveu bem o volume de água da chuva. O resultado é que desde então o problema da interdição da Avenida Via Park, próximo ao Shopping Campo Grande, provocado pelo transbordamento do córrego Prosa, não ocorreu mais. Além disso, no mês passado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) fez a limpeza do canal do córrego Prosa, garantindo assim que a água da chuva corra normalmente, sem risco de transbordamento. A bacia é a primeira construída pelo sistema gabião, que tem maior durabilidade, e tem capacidade para reter até 40 mil metros cúbicos de água. Ela fica na esquina das avenidas Mato Grosso e Hiroshima. Quem também agora pode ficar sossegado nos dias de chuva forte são os moradores da Avenida José Barbosa Rodrigues, na região do Bairro Zé Pereira. Em fevereiro, a Sisep fez a limpeza do canal do córrego Imbirussu, acabando com o alagamento da via que ocorria sempre em dias de muita chuva, por causa do assoreamento que deixou o leito praticamente no mesmo nível da avenida, e com isso havia o transbordamento. A Avenida José Barbosa Rodrigues liga a Avenida Euler de Azevedo a Avenida Duque de Caxias, na região da Vila Popular. No final do ano passado, preocupada em causar menos transtorno possível aos moradores da região, a Prefeitura executou com rapidez o reparo no tubo Armco na Rua do Seminário. Em meados de dezembro, a chuva abriu uma cratera ao lado da ponte sobre o córrego Seminário. Por ser uma via importante e para que a interdição não ocorresse por muitos dias, a Sisep trabalhou firmemente e a obra foi entregue rapidamente. Trabalho executado com equipe e recursos próprios da Secretaria. Na Rua Rivaldi Albert, no Jardim Morenão, a Sisep também atuou para terminar o mais rápido possível o reparo na ponte que foi danificada durante chuva em julho do ano passado. Foi feita a reestruturação e reforço da tubulação Armco. A via é uma importante ligação dos moradores dos bairros Pioneiro e Jardim Morenão à Avenida Guaicurus. Foram colocadas também duas manilhas de 1,5 metro, para a passagem da água de um lado para outro da pista. Essas manilhas servem também como “ladrão”, ou seja, quando o volume da chuva excede a capacidade da tubulação Armco, servirão como canal de escoamento da água da chuva. Na região do Jardim Colorado/Jardim Pênfigo, moradores reclamavam que nos dias de chuva, muitas crianças ficavam sem poder ir à escola por causa da água que ficava empoçada na ponte sobre o córrego Anhanduí. Tão logo tomou conhecimento da situação em novembro, a Sisep solucionou o problema. Após vistoria, a equipe técnica da Secretaria definiu o que poderia ser feito. Em pouco mais de duas semanas, a obra estava concluída. “Choveu bastante esses dias, mas a água desceu rápido, o trabalho que fizeram agora melhorou bastante, se tivesse do jeito que estava antes ninguém passava”, comentou a moradora Karina Bezerra da Silva, no final de novembro, na primeira chuva após a conclusão do serviço pela Prefeitura. Foi uma ação da Prefeitura também que trouxe alívio para a ONG Centro de Integração da Criança e do Adolescente (CICA), que funciona no Bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Sempre que chovia forte, a água invadia a área da entidade, causando um grande problema, que já durava 14 anos. A administração municipal construiu uma bacia de amortecimento e implantou sistema de drenagem. Uma bacia de contenção feita pela administração municipal também contribui para solucionar o problema de alagamentos na via de acesso ao Hospital São Julião. Antes da obra, a rua chegou a ficar interditada temporariamente por causa de uma erosão.

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