29 de abril de 2024

O Senado apresentou, por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. Essa lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”, mas que o Senado cumprirá o que o tribunal determinar. A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona, via Advocacia Geral da União (AGU), a validade de dispositivos da lei relativos à desoneração para empresas e prefeituras. O principal argumento é o de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. Até o dia 6 de maio, todos os ministros do STF terão de dar seus votos no plenário virtual. Cinco já votaram a favor do governo. A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo Palácio do Planalto. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto estava sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara). “Os negociadores do governo perdem credibilidade e a falta de confiança se instala quando acordos não são cumpridos. Não é correto judicializar quando se perde no Legislativo”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “Votamos e derrubamos vetos para manter empregos em 17 setores da economia; nós, do colégio de líderes, vamos lutar para que isso se concretize”, completou. Na avaliação da Presidência do Senado, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. A lei, argumentam os senadores, apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e decisão anterior do próprio STF considerou que não havia inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação – já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação. Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União-PB) também disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou durante dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política. Aumento na arrecadação O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou um aumento expressivo na arrecadação do governo – de cerca de R$ 80 bilhões, em 2024. Esse trabalho começou ainda no final de 2022, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo. Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que regulamenta alguns princípios gerais da Reforma Tributária, cujo texto-base já foi aprovado pelo parlamento brasileiro.  Tanto o ministro e sua equipe quanto a imprensa têm destacado que, entre os benefícios que a Reforma Tributária vai trazer para as pessoas, está a redução de gastos com impostos que os mais pobres e a classe média terão, depois que a lei complementar for aprovada. Segundo previsões, a Câmara e o Senado devem analisar e aprovar as novas regras complementares até o final deste ano.  Além das pessoas mais vulneráveis e da classe média, empresas de todos os portes também serão beneficiadas com redução de impostos e simplificação do sistema de cobrança, alega o Ministério da Fazenda.  Conheça aqui alguns dos benefícios que a Reforma Tributária vai trazer, assim que entrar em vigor, após a aprovação pelos deputados e senadores das leis complementares que a compõem. As informações foram apuradas pelo jornalismo da Agência Brasil, da EBC:  Devolução de 50% das taxas sobre luz e água e 100% do gás  As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.    Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.   Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em dinheiro), o mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos.  Cesta básica com imposto zero  Quinze alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero, com a reforma tributária. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema ainda traz 14 produtos com alíquota reduzida em 60%.  Confira a lista dos alimentos da cesta básica nacional: arroz; feijão; leites e lácteos para crianças; manteiga; margarina; raízes e tubérculos; cocos; café; óleo de soja; farinha de mandioca; farinha de milho, grumos e sêmolas de milho, grãos de milho esmagados ou em flocos; farinha de trigo; açúcar; massas; pães comuns (apenas com farinha de cereais, fermento biológico, água e sal); ovos; frutas; produtos hortículas (estes três últimos não fazem parte da cesta básica nacional, mas também tiveram imposto zerado).  Outros alimentos com custo 60% menor  carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal ; peixes e carnes de peixes, exceto produtos como caviar, por exemplo; crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos; leite fermentado (iogurte), bebidas e compostos lácteos; queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; mel natural; mate; farinha, grumos e sêmolas de cerais, grãos esmagados ou em flocos de cereais (exceto milho); tapioca; óleos vegetais e óleo de canola; massas alimentícias; sal de mesa iodado; sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes; polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes. Escolas e planos de saúde privados mais baratos  Com o objetivo de evitar aumento de preços após a reforma tributária, serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. Atividades com cadeia produtiva curta, como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos, também terão imposto reduzido na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento excessivo da carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em cascata).  Durante as discussões da reforma tributária, o governo e o Congresso concordaram que, por prestarem diretamente serviços aos consumidores e serem intensivos em mão de obra, o setor seria punido com a cobrança da alíquota cheia. Portanto, a alíquota cheia, que ficará em média em 26,5%, não vai incidir sobre mensalidades de escolas e planos de saúde privados.   Dessa forma, a alíquota cheia de 26,5% será reduzida para 10,6% sobre esses serviços, reduzindo o impacto sobre o consumidor. A decisão vai exigir que as escolas e os planos cobrem mensalidades menores de seus clientes. A redução de impostos e de preços vai cobrir desde o ensino infantil até o superior. E diversos atendimentos específicos de saúde também serão desonerados.