25 de maio de 2024

Fabiano Garcia Sanches, de 38 anos, confessou que matou a corretora de imóveis Amalha Cristina Mariano Garcia, após ela se recusar a participar de um golpe do falso seguro. A vítima foi encontrada morta com ferimento na cabeça às margens da MS-455, na região do bairro Jardim Los Angeles, nas proximidades do Porto Seco, em Campo Grande, e o homem preso nesta sexta-feira (24) pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar. Aos policiais, o homem disse que conhecia a corretora pelo trabalho dela, mas negou que era seu ex-paquera, segundo explicou o Tenente-Coronel Rigoberto Rocha, Comandante do Batalhão. Ele contou que atraiu Amalha para a Rua Socorro em uma casa, onde tentou negociar com ela o golpe do falso seguro, mas ela não aceitou e então os dois se desentenderam. Com isso, Fabiano começou a agredir a corretora e depois colocou ela no banco de trás do Jeep Renegade – carro da vítima que desapareceu após o crime, mas foi encontrado dias depois. Após colocar a corretora no veículo, o homem a levou para a rodovia, na região do Jardim Los Angeles, e ao notar que ela ainda estava viva, Fabiano decidiu colocá-la no porta-malas e levá-la para as redondezas do Terminal Intermodal de Cargas – Porto Seco, onde a matou usando pau e pedras. Após o assassinato, o homem arrastou o corpo de Amalha por cerca de 10 metros para o meio do matagal, às margens da MS-455. Em relação ao Jeep Renegade da corretora, Fabiano revelou que, como o golpe do falso seguro não deu certo, ele tentou passar o veículo para terceiros para que fizessem o desmanche ou então saíssem do país com o carro. Porém, o veículo foi abandonado na região do Indubrasil em um terreno baldio ao lado de uma casa, onde a polícia encontrou na tarde dessa quinta-feira (23). O homem responderá pelos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Já em relação à mulher detida na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), também na tarde desta sexta-feira (24), o comandante do Batalhão de Choque explicou que, até o momento, ela não tem envolvimento no crime. Ainda não se sabe se ela teve participação, mas o comandante afirmou que ela é familiar de um dos envolvidos, que está foragido. Prisão Policiais do Batalhão de Choque receberam uma denúncia de que um dos envolvidos no assassinato da corretora estava dirigindo um caminhão. Então, a equipe de patrulhamento iniciou diligências e encontrou o caminhão na Avenida Ministro João Arinos, próximo ao Garras (Grupo Armado de Repressão a Roubos, Assaltos e Sequestros), sendo conduzido por Fabiano na tarde desta sexta-feira (24). Durante a abordagem, Fabiano confessou a autoria do crime e foi preso. O homem tem passagens por tráfico de drogas e, inclusive, já foi preso anteriormente por este crime. Ele também responde por crimes de trânsito e estava com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas. Com informações: Midiamax

A Prefeitura de Campo Grande institui o Mutirão da Conciliação Fiscal, o “Concilia Campo Grande’, com objetivo de oportunizar aos contribuintes campo-grandenses a regularização de débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O benefício fiscal será concedido de 3 de junho a 12 de julho de 2024. A Lei Complementar n. 524, de 23 de maio de 2024, foi sancionado pela prefeita Adriane e publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (24), após o projeto de lei do Executivo ser aprovado pela Câmara Municipal. Para aderir ao mutirão, o sujeito passivo voluntariamente deverá efetuar o pagamento do documento calculado com Concilia Campo Grande (conta) recebido via Correios ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido por esta Lei Complementar para pagamento à vista ou parcelado. O início da entrega via Correios é em 7 de junho de 2024. Os contribuintes podem emitir a guia DAM para pagamento à vista ou parcelado de forma facilitada pela internet no seguinte endereço: https://concilia.campogrande.ms.gov.br/ e também pelos canais de teleatendimento disponíveis. O site entrará no ar na data em que iniciar o mutirão Concilia Campo Grande. Os débitos abrangidos por este mutirão, com exceção daqueles identificados em situações específicas contidas nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar, poderão ser regularizados até o dia 12 de julho de 2024, nas seguintes formas: I – débitos de natureza imobiliária: a) à vista, com remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; b) parcelado, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, observado o quantitativo de parcelas, assim especificados: 1. em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do débito; 2. de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor total do débito; 3. de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do débito; II – débitos de natureza econômica: a) à vista com remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; b) até 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais); c) de 7 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); d) de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais); e) de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); f) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais); g) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); h) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os débitos de natureza econômica, na modalidade parcelada, terão remissão de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas; observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) nas parcelas. As parcelas vencidas e vincendas de quaisquer débitos abrangidos pela Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poderão aderir ao mutirão, na condição de pagamento à vista ou parcelado, observados os valores mínimos contidos no art. 4º da Lei Complementar, somente nas seguintes formas: I – à vista com desconto linear de 30% (trinta por cento) do valor consolidado; II – em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado; III – em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado. Durante a vigência deste mutirão, será admitida a “Transação Excepcional”, como modalidade de extinção do crédito tributário para valores superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Essa modalidade possibilita ao contribuinte pagar os débitos municipais, oriundos dos lançamentos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em condição à vista ou parcelada, com descontos sobre seus valores, entrada reduzida e prazos diferenciados, observado o máximo de 120 (cento e vinte) parcelas, considerando o interesse público, em análise de risco jurídico, a capacidade contributiva e de pagamento do contribuinte. Os contribuintes deverão protocolar o pedido de “Transação Excepcional” junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, cabendo à Câmara de Conciliação Fiscal – CCF a análise e decisão do requerido. O requerimento deverá ser instruído com os argumentos contrarrazoados que questionam à constituição do crédito tributário em exigência e também com todos os documentos necessários à sua análise, conforme exigência da CCF. Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar, para a extinção parcial ou total, de débitos lançados na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município, mediante precatórios e dação em pagamento e os decorrentes de depósitos judiciais com ação em curso ou decorrente de acordos judiciais devidamente homologados aguardando apenas a conversão do depósito em renda. A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, ressalta que o Concilia Campo Grande é um instrumento importante que a Prefeitura oferece ao contribuinte, criando uma nova oportunidade do mesmo regularizar seus débitos junto ao Município e estar com os tributos em dia. “A Prefeitura está promovendo uma forma de ajudar o contribuinte a quitar seus débitos junto à Prefeitura, seja de forma parcelada ou à vista, e para que ele possa manter os seus débitos em dia. O valor arrecado que chega até os cofres públicos é devolvido em forma de bens