9 de agosto de 2024

Em maio de 2023, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou uma audiência pública para apresentar os estudos referentes à relicitação da ferrovia Malha Oeste. No entanto, a proposta excluía 355 quilômetros do trecho entre  Campo Grande e Ponta Porã, gerando preocupações e mobilização por parte de lideranças locais. O deputado estadual Pedrossian Neto se manifestou contra os estudos apresentados pela ANTT, argumentando que a análise subestimava o potencial de demanda do ramal e defendendo a viabilidade econômica do trecho. Determinado a garantir a inclusão do trecho na relicitação, Pedrossian Neto iniciou o movimento “MS de Volta aos Trilhos”, que busca envolver os municípios diretamente impactados pelo ramal. Entre os dias 31 de maio e 2 de junho de 2023, Pedrossian Neto liderou audiências públicas em Sidrolândia, Maracaju, Ponta Porã e no distrito de Ithaum, em Dourados. As reuniões contaram com o engajamento de prefeitos, presidentes de sindicatos e outros representantes locais. O movimento ganhou mais força quando o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, entrou em contato com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para discutir a importância da ferrovia para a região. Esse diálogo reforçou o apoio político à causa iniciada pelo deputado Pedrossian Neto, criando um ambiente propício para a continuidade das negociações. Para dar ainda mais visibilidade à causa, fazendeiros, prefeitos, produtores e presidentes de sindicatos se uniram e instalaram outdoors ao longo das rodovias, demonstrando o amplo apoio da sociedade civil e do setor produtivo à inclusão do ramal Campo Grande-Ponta Porã na relicitação. Em 2024 e em resposta à necessidade de monitorar e influenciar as decisões em Brasília, Pedrossian Neto criou uma comissão especial na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Esta comissão tem como objetivo acompanhar de perto o processo de relicitação conduzido pela ANTT, garantindo que os interesses do estado sejam considerados e que o ramal Campo Grande-Ponta Porã seja incluído no projeto final.

O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quinta-feira (08), no Gabinete do Receptivo, a lei estadual que permite ao advogado sul-mato-grossense ajuizar uma ação destinada a cobrar seus honorários e não ter que pagar as custas judiciais iniciais, mas apenas no final do processo. O ato teve a participação da direção da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de MS), já que a mudança na legislação foi uma reivindicação da entidade. “Satisfação em sancionar esta lei, que é importante para toda sociedade. Esta semana vamos publicar a nova lei no Diário Oficial do Estado, que vai passar a valer no Estado. Parabéns a OAB e a todos os advogados”, descreveu Riedel. O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, afirmou que é um dia histórico para advocacia do Mato Grosso do Sul. “A lei que o governador acaba de sancionar neste momento muda por completo a relação da advocacia para o seu recebimento dos seus honorários. Era uma antiga reivindicação da classe, que agora se torna realidade”. Ele explicou a nova legislação possibilita ao advogado sul-mato-grossense ajuizar a ação destinado a cobrar seus honorários, sem que ele tenha que pagar as custas judiciais inicialmente. “Uma lei importante. O governador tem sido ao longo do seu mandato um parceiro institucional importante para advocacia. Tudo que se faz pela advocacia, se faz também em prol da cidadania”, completou. O projeto de lei é de autoria do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e foi enviado em julho para Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais e depois encaminhada ao Governo do Estado para sua sanção. O Poder Judiciário destacou que a antecipação das custas processuais, nas ações para recebimento dos honorários, significa uma dupla oneração aos profissionais, que são indispensáveis à justiça, e que nestes casos já tiveram suas remunerações frustradas. Por esta razão a mudança para que tais custos sejam pagos no final do processo.