17 de dezembro de 2024

O Governo de Mato Grosso do Sul recebeu pela terceira vez consecutiva o selo diamante de transparência pública, concedido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). A premiação se refere ao trabalho desenvolvido na CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), que possui papel central na implementação de práticas de transparência e na disponibilização de informações públicas à população. O selo diamante é a mais alta classificação do Radar da Transparência, uma ferramenta de monitoramento da Atricon que avalia a atuação dos entes públicos na divulgação de informações essenciais ao controle social. A avaliação é baseada em uma série de indicadores, como a transparência nos dados orçamentários, informações sobre licitações, contratos, execução de obras e a adesão à Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo, portanto, é promover boas práticas na gestão e fortalecer a governança dos órgãos públicos.  Em declaração, o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, ressaltou a importância do selo. “Algo a se destacar nessa conquista em 2024 é a manutenção do selo, sendo o nosso Estado o único a receber o selo diamante em todas as três avaliações da Atricon. Isso demonstra compromisso inequívoco e inegociável com a transparência pública do Executivo Estadual”, compartilhou. O ouvidor-geral do Estado, Álvaro Carneiro Neto, responsável pela área da CGE-MS que coordena a temática transparência, também comentou sobre o impacto da premiação. “É o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Ouvidoria-Geral do Estado em promover a transparência pública através da divulgação de informações necessárias para que o cidadão possa acompanhar e monitorar os gastos públicos. Ficamos muito felizes. Parabenizo aos servidores lotados na CGE e, também, aos dos demais órgãos e entidades que disponibilizam informações para que possamos alimentar o Portal da Transparência”, pontuou. A transparência pública é essencial para garantir a participação da sociedade no processo democrático, permitindo que os cidadãos acompanhem como os recursos públicos são utilizados. Além disso, é um mecanismo importante para o fortalecimento da confiança da população para com os entes públicos. Isso porque quando as informações sobre a administração pública são divulgadas de maneira acessível, a sociedade tende a confiar nas decisões do Governo e a participar de forma ativa no processo democrático. Com informações: Thaís Firmino, Comunicação CGE-MS

O Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) investiu cerca de R$ 3,4 bilhões em programas e serviços de assistência social em todos os municípios e Unidades da Federação do Brasil em 2024. O montante é referente ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e proveem de recursos alocados de forma ordinária e por emendas ao orçamento. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: •Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. •Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes. Ação em 2024 O FNAS priorizou investimentos em áreas cruciais da política de assistência social, por meio dos repasses fundo a fundo aos entes federados. A proteção social básica, materializada nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que atuam na prevenção e proteção social das famílias , contou com R$ 814 milhões em repasses. Já a proteção social especial, voltada para pessoas em situação de risco pessoal e social , como vítimas de violência e negligência, recebeu R$ 480 milhões. Os recursos foram empregados nas unidades dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além do serviço de acolhimento para crianças, adolescentes e idosos e serviços para pessoas em situação de rua . Secretário nacional de Assistência Social do MDS, André Quintão. Foto: Danilo França/ MDS As duas modalidades de proteção – básica e especial – receberam um aporte de R$ 1,3 bilhão, e devem ter até o fim de 2024, mais um repasse de aproximadamente R$ 610 milhões do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). “O investimento efetivado de R$ 3,4 bilhões do FNAS em 2024, além de R$ 610 milhões a serem desembolsados até o fim de 2024, demonstra o compromisso do Governo Federal com o fortalecimento da assistência social no Brasil. Os recursos garantem a oferta de serviços essenciais à população, o apoio técnico aos municípios e estados e a modernização da gestão do SUAS”, pontuou o secretário nacional de Assistência Social do MDS, André Quintão. Qualidade Para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços e a melhoria do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família (PBF), medida pelo IGD (Índice de Gestão Descentralizada), a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos entes federados recebeu um aporte de R$ 819 milhões. Programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola , o Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz e o Procad-SUAS, que visam ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, receberam um total de R$ 425 milhões. Além do investimento financeiro, o FNAS intensificou o apoio técnico aos municípios e estados, realizando mais de 20 mil atendimentos presenciais e virtuais. Essa iniciativa teve como objetivo auxiliar os gestores na aplicação eficiente dos recursos e na qualificação dos serviços prestados à população. Modernização O Programa Nacional de Eficiência da Gestão Financeira do SUAS (ExecutaSUAS) também teve destaque em 2024. A iniciativa capacitou nove mil gestores e técnicos em todo o país, com o objetivo de aprimorar a gestão financeira do SUAS, modernizar a legislação e fortalecer o controle social por meio da primeira edição do FNAS pelo Brasil. Os recursos do FNAS também serviram para modernizar a gestão do SUAS, com a implementação de novas ferramentas e sistemas, como o Portal de Dados e a primeira etapa do novo sistema de prestação de contas AgilizaSUAS + BB Gestão Ágil. Essas iniciativas visam ampliar a transparência na gestão dos recursos e facilitar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do SUAS. SimplificaSUAS Outra ação importante foi a realização do SimplificaSUAS, um programa de apoio técnico e assessoramento aos entes públicos, com o objetivo de fortalecer a gestão dos recursos do SUAS. A ação capacitou gestores e técnicos de todas as regiões do país, promovendo a troca de experiências e a disseminação de boas práticas de gestão. Por fim, destaca-se a atualização da Função 08 – Assistência Social e de suas sub funções no Orçamento Brasileiro. Essa conquista representa um marco histórico para a assistência social, reforçando sua importância como política pública de garantia de direitos e acesso à cidadania. O FNAS também se dedicou a ações de comunicação, realizando lives, oficinas e elaborando materiais informativos para orientar gestores e técnicos sobre as novas ferramentas e procedimentos. O lançamento do Portal de Dados, que visa ampliar a transparência e o acompanhamento dos repasses, reforça o compromisso do FNAS com a boa gestão dos recursos públicos.