20 de dezembro de 2024

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) avaliou nesta quinta-feira (19) que o Marco Civil da Internet, defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se trata de mais uma jogada e intromissão da Suprema Corte no “poder de decidir leis”. Terra argumenta que o STF não tem poder para decidir ou modificar leis pois os magistrados não foram eleitos pela população, como os representantes do Legislativo. “O STF quer, na prática, censurar as redes sociais. Em nome de quem e de que verdade querem fazer isso? Trata-se de mais uma intromissão do STF no poder de decidir leis. O único poder que tem delegação da população para decidir ou modificar leis é o Legislativo, o Parlamento, os representantes eleitos pelo povo para isso”, afirmou o deputado ao Diário do Poder.   O parlamentar destaca ainda que Judiciário deve consultar o Parlamento antes de decidir sobre alterações de forma individual. “O STF não foi eleito e deve tratar de questões técnicas e da constitucionalidade ou não. O povo brasileiro não autorizou o STF a decidir por ele, povo. Se há dúvidas sobre a constitucionalidade, o STF deve cobrar do Parlamento tal alteração e não decidir sem estar autorizado pela sociedade para tanto”, ponderou.   A medida no Supremo O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso defendeu a remoção de determinados conteúdos das redes sociais com ordem judicial. Barroso apresentou o voto na quarta-feira (18) durante o julgamento de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de “material ofensivo ou que incite ódio”, sem a necessidade de ordem judicial. Em seguida, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro André Mendonça. O presidente do STF alega ainda que o Supremo está atuando porque ainda não há ‘lei’ sobre a regulação das redes sociais. “Essa prerrogativa é do Congresso. Nós só estamos atuando porque ainda não há lei”, afirmou.

Considerado o “Estado da Arte” pela comunidade científica sul-mato-grossense e nacional no que diz respeito à instrumentalização de políticas voltadas à Ciência, Tecnologia e Inovação, o Governo de Mato Grosso do Sul acaba de criar um marco legal para incentivar a pesquisa e o empreendedorismo tecnológico. A proposta, de autoria do Executivo estadual e aprovada de forma unânime pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), foi sancionada hoje (19) pelo governador Eduardo Riedel, e cria três importantes mecanismos: o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os três mecanismos juntos criam um ambiente favorável para parcerias entre governo, setor privado e academia. Riedel sancionou, no Receptivo, o projeto de lei na presença do reitor da UCDB (Universidade Católica Dom Bosco) e presidente do CRIE-MS (Conselho Regional de Inovação de Mato Grosso do Sul, padre José Marinoni, da reitora da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Camila Ítavo, do reitor da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados, Jones Goettert, da reitora do IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), Elaine Cassiano, do reitor da UEMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Laércio Carvalho , e do reitor da Universidade Anhanguera-Uniderp, Cristiano Cupertino. De acordo com o governador Eduardo Riedel, as três iniciativas visam fomentar o desenvolvimento econômico e social por meio da inovação, além de adaptar o Estado às demandas contemporâneas de competitividade, sustentabilidade e inclusão. “Criamos mais condições para atrair investimentos,  gerar empregos e agregar valor aos recursos naturais do Estado”, garante. O secretário da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jaime Verruck, salienta o processo de construção que permitiu a criação deste instrumento de estímulo à ciência, tecnologia e inovação. “É uma lei que foi construída ao longo de um ano, com toda preocupação jurídica, tentando trazer tudo que já tinha de inovação, do seu ponto de vista legislativo, para dentro de uma lei estadual. Ela é o “Estado da Arte” em termos de legislação hoje no Brasil. O Mato Grosso hoje já tem um ambiente favorável aos negócios, com resultados altamente positivos no Estado. Agora, temos um ambiente favorável à Ciência e Tecnologia atraindo conhecimento, capital humano, inovando, principalmente, em áreas que o governo já tem prioridade”, complementa. Para o secretário-executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Semadesc, Ricardo Senna, a iniciativa cria políticas de Estado e uma interação cada vez maior no tripé academia, governo e setor produtivo. “Temos uma das leis mais modernas hoje do País, e bastante robusta. Vai oportunizar encomendas tecnológicas do Governo, como a identificação de um problema específico na área de saúde pública, e educação, por exemplo”, ressalta. O diretor-presidente da FUNDECT (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de MS), Márcio de Araújo Pereira, também concorda que a proposta é a mais avançada e inovadora do País. “Mato Grosso do Sul sai na frente de todos os estados, compreendendo lacunas importantes e trazendo avanços com investimentos que a nossa comunidade científica vai receber com essa interação maior com o setor privado, universidades e Governo”, reforça. Através do Funecti (Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação) serão destinados recursos a programas, projetos e atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e formação de recursos humanos. Esses investimentos são considerados estratégicos para fortalecer a competitividade do estado e gerar soluções inovadoras para os desafios regionais. O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação foi desenhado para integrar universidades, empresas, centros de pesquisa e órgãos públicos, promovendo a inovação e o desenvolvimento sustentável em diferentes setores. Já o Conselho Estadual, será responsável por propor políticas, acompanhar investimentos no setor e fomentar parcerias entre instituições públicas e privadas.

O pai do adolescente de 16 anos encontrado morto em Jericoacoara (CE) acredita que o filho foi assassinado por posar para fotos fazendo um gesto de facção criminosa com as mãos, sem saber. Henrique Marquez de Jesus era de Bertioga, litoral de São Paulo, mas estava em uma viagem de férias com o pai. Ele desapareceu na noite da última segunda-feira (16) e seu corpo foi encontrado boiando na Lagoa do Paraíso, a cerca de 18 quilômetros do último local onde foi visto. O número “três” que o jovem fez com as mãos em fotos está associado a uma facção aliada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), enquanto o número “dois” é ligado ao Comando Vermelho. O moleque tinha 16 anos. Deveriam ter orientado: “Aqui não pode fazer esse símbolo, é de outra facção” – falado isso para ele ou qualquer outra pessoa que não tem ciência. Não fazer uma crueldade dessas, achando que um moleque de 16 anos era envolvido com facção – declarou o pai, Danilo Martins, à TV Verdes Mares, afiliada da Globo. Danilo afirma que o gesto é “normal” em Bertioga, cidade onde moram, não tendo nenhuma ligação com facções. A teoria do pai, no entanto, ainda não foi confirmada pela polícia. Inicialmente, o caso era tratado como “desaparecimento de pessoa”. No entanto, agora a Polícia Civil investiga a hipótese de sequestro e morte.