8 de maio de 2025

Leilão de 870 km de rodovias estaduais e federais vencido pelo consorcio K & G marca início de novo ciclo de fiscalização para a Agência. Com o leilão realizado nesta quinta-feira (8) pelo Governo do Estado, na Bolsa de Valores B3, em São Paulo, a concessão da Rota da Celulose marca um novo momento para a infraestrutura viária de Mato Grosso do Sul — e para a atuação da Agência Estadual de Regulação (AGEMS), que terá papel central na fiscalização e acompanhamento do contrato firmado com a empresa vencedora. O consórcio K&G Rota da Celulose foi o ganhador, oferecendo um desconto 9% na tarifa de pedágio e aporte de R$ 217,3 milhões.     O projeto, que reúne cerca de 870 quilômetros de trechos das rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395 e das federais BR-262 e BR-267, consolida uma das maiores parcerias público-privadas da história do Estado, com investimentos previstos de R$ 10 bilhões em 30 anos voltados à modernização, segurança viária e eficiência logística, especialmente para o escoamento da produção de celulose.     Presente no leilão ao lado do governador Eduardo Riedel, o diretor-presidente Carlos Alberto de Assis, aponta que com a nova concessão, a AGEMS fortalece sua posição como referência em regulação de infraestrutura, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento sustentável do Estado a qualidade dos serviços voltados ao interesse público.     “A AGEMS participou ativamente desse processo e agora assume a missão de garantir que os compromissos assumidos pela concessionária se revertam em benefícios reais para a população. É um momento de orgulho institucional e de grande responsabilidade”, disse.     Reconhecendo o papel estratégico da regulação nas concessões, Riedel se dirigiu ao presidente da agência em discurso, ao afirmar que MS comprova ter bons projetos, atrativos à participação do setor privado, e apontando possibilidades também que virão em outros modais – como ferrovias e aeroportos. “Somos um Estado de oportunidades, que caminha a passos largos para recomposição completa de sua infraestrutura”, disse.     Fiscalização técnica e compromisso com o desenvolvimento Do ponto de vista operacional, a Agência já se mobiliza para o início da fase de fiscalização ativa que terá início assim que for assinado o contrato de concessão. A Rota da Celulose representa mais que o dobro da extensão rodoviária atualmente concedida que é fiscalizada pela AGEMS, nos contratos da MS-306 e MS-112/BR-158/BR-436.     Os investimentos que serão feitos pela nova concessionária ampliam e antecipam melhorias na malha viária. Serão 115 km em duplicações, 457 km de acostamentos, 245 km em terceiras faixas, 12 km de marginais, implantação de 38 km em contornos de municípios, 62 dispositivos em nível, 4 dispositivos em desnível, 25 acessos, 22 passagens de fauna, 20 alargamentos de pontes e implantação de 3.780,00 m² obras de arte especiais. A malha passará ainda a ter 100% de acostamento.     A diretora de Transportes e Rodovias, Caroline Tomanquevez, também acompanhou de perto a definição da concessionária vencedora. “Nossa equipe técnica está preparada para garantir que o contrato seja cumprido com transparência, eficiência e respeito aos usuários. A Rota da Celulose não é apenas um corredor logístico: é um caminho de desenvolvimento para Mato Grosso do Sul”, enfatizou.     O coordenador da Câmara Técnica de Rodovias, Vinicius Echeverria, também participou da cerimônia do leilão, que teve as presenças do ministro dos Transportes, Renan Filho e do Planejamento, Simone Tebet, além de autoridades estaduais do setor de infraestrutura e concessões.  

O presidente do Comsefaz, Flávio César, participa dia 13 de maio, a partir das 14h, no Senado Federal, de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que estabelece critérios e regras para o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa é a primeira das quatro audiências públicas convocadas pelo relator do PLP 108, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para aprofundar os debates relacionados ao último projeto de regulamentação da reforma tributária, atualmente em tramitação no Senado. A audiência estava programada para ocorrer dia 6 de maio, mas foi adiada, segundo informação da Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa legislativa. Além do presidente do Comsefaz, participam da audiência o secretário extraordinário da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM); da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros convidados. O objetivo das audiências — que contarão com a presença de especialistas e integrantes de governos, entre outros representantes da sociedade — é auxiliar os Senadores a embasarem as discussões e deliberações sobre os temas do projeto. Assentos Um dos principais eixos da reforma tributária, o Comitê Gestor terá em sua composição 54 assentos, sendo 27 indicados pelos Estados e 27 representantes dos municípios. O debate vai focar na composição, competências e no funcionamento do órgão responsável pela administração do IBS, novo tributo que vai unificar o ICMS, principal imposto estadual, e o ISS, imposto municipal. Segundo o presidente do Comsefaz, Flávio César, a participação do Comitê em duas das quatro audiências públicas convocadas para debater o PLP 108 mostra a relevância dos Estados no debate público sobre a reforma tributária: “O Comsefaz vem desempenhando um papel de extrema relevância ao longo de todo o processo de discussão da reforma tributária. Seja no apoio técnico para a elaboração dos textos da nova legislação ou na defesa dos Estados no Congresso Nacional, o Comitê tem contribuído para o debate fiscal e tributário do Brasil em parceria com a União e os Municípios. Essa unidade e parceria mostra para o país que o caminho é esse: o fortalecimento do pacto federativo brasileiro”, afirmou. Transição e ITCMD O Comsefaz voltará ao Senado dia 20 de maio, quando acontece a terceira audiência pública sobre o PLP 108/2024. O debate vai focar na transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo devido quando há doações e heranças. Nesse caso, a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada Estado. O encontro reunirá, além do Comsefaz, representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), especialistas em direito tributário e demais atores envolvidos na gestão dos tributos subnacionais.

Com ações transformadoras nos eixos de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos, a Agência Estadual de Regulação (AGEMS) conclui um ciclo de quatro anos com conquistas expressivas para a população e os municípios de Mato Grosso do Sul no setor de saneamento básico. Cada vez mais inserida em diferentes vertentes das políticas públicas que alinham saneamento, saúde e meio ambiente, a Agência pavimentou um caminho que aponta para novos avanços com impacto ainda maior nos próximos anos de gestão de Carlos Alberto de Assis, reconduzido à diretoria da Presidência por indicação do governador Eduardo Riedel, e nomeado após ter o nome aprovado pela Assembleia Legislativa. “Seguimos com a missão de garantir que os serviços regulados sejam sinônimo de qualidade, acesso e segurança à população. A equipe do Saneamento entregou uma regulação que vai além dos números: ela transforma a vida das pessoas e cuida do nosso futuro”, afirma Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da AGEMS, ao destacar a importância do setor para a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento social. O trabalho coordenado pela diretora Iara Marchioretto fortaleceu a regulação técnica, a sustentabilidade e o olhar social nas políticas públicas de saneamento básico. De 2021 a 2025, a Agência estruturou e consolidou programas pioneiros, como o saneamento rural, a regulação de drenagem urbana, a expansão da tarifa social, além da educação ambiental com foco nas escolas e a regulação plena da gestão de resíduos sólidos urbanos. Foram firmados 38 convênios com municípios, ampliando significativamente a presença da AGEMS em todo o Estado e oferecendo às Prefeituras o apoio necessário para cumprir as obrigações e metas nacionais. Entre os destaques estão a realização da primeira Revisão Tarifária Ordinária de Saneamento, a criação e regulamentação da Tarifa Social, a fiscalização presente que levou à correção de falhas na prestação de serviços, e a introdução de indicadores como o Índice de Qualidade da Água (IQA), hoje monitorado em 132 localidades. A Agência também implantou ferramentas de auditoria, contabilidade regulatória e acompanhamento econômico-financeiro de investimentos e tarifas, garantindo mais transparência e controle. Para a diretora Iara Marchioretto, o resultado dos últimos quatro anos é fruto de um trabalho técnico integrado e comprometido com a melhoria da qualidade de vida. Nos últimos anos foram realizadas auditorias do projeto Acertar sobre os serviços de água e esgoto e, certificada a capacidade econômica e financeira dos investimentos realizados pela Sanesul. “Nossa atuação colocou o saneamento como pilar da saúde, da dignidade e da sustentabilidade. O que realizamos nesse período mostra que a regulação pode ser transformadora, educativa e eficiente. A perspectiva agora é de aprofundar ainda mais essa entrega ao cidadão sul-mato-grossense, ampliando a educação ambiental e colocando em prática projetos inovadores como a do laboratório móvel de análise do Índice de Qualidade da Água”, afirma. Ganhando protagonismo na educação ambiental, com as parcerias da Sanesul, MS Pantanal e Secretaria de Educação, foram certificados mais de 2 mil estudantes e 40 professores por meio do projeto “Agente AGEMS em Ação”. Foram elaboradas cartilhas, gibis, oficinas, e conteúdos voltados a crianças e comunidades. No campo da inovação, a DSB impulsionou soluções digitais com a criação de dashboards — painéis interativos que ajudam a visualizar e acompanhar os dados em tempo real —, aplicativos de fiscalização e o uso de Business Intelligence (BI), que é uma forma de minerar grandes volumes de dados em informações úteis para decisões mais rápidas e eficientes sobre os serviços prestados. Essas e outras ações colocam a AGEMS entre as referências em regulação de saneamento no país, sendo uma das únicas agências estaduais com atuação simultânea em água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos e saneamento rural e boas práticas de governança, meio ambiente e sustentabilidade.