Ex-membro do governo Trump, Elon Musk celebrou as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. As punições foram aplicadas com base na Lei Magnitsky, que permite ao governo norte-americano penalizar estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. Musk reagiu à decisão com emojis nas redes sociais, incluindo um braço de armadura e uma chama, sinalizando apoio à medida. As sanções determinam o bloqueio de eventuais bens de Moraes nos EUA e proíbem cidadãos e empresas americanas de realizar transações com ele. O Departamento do Tesouro norte-americano alegou que o ministro teria autorizado prisões arbitrárias e restrições à liberdade de expressão em processos envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em resposta, o STF afirmou que Moraes não possui bens ou investimentos nos EUA, e que seu visto para o país está vencido há mais de dois anos. A relação entre Musk e Moraes se deteriorou em 2024, quando o ministro determinou o bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil, por descumprimento de decisões judiciais. À época, Musk acusou Moraes de censura e chegou a afirmar que o Brasil vivia um regime autoritário, mas recuou e nomeou um representante legal para restabelecer o funcionamento do serviço no país.

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) esteve na usina termelétrica William Arjona, em Campo Grande, para mais uma importante etapa de fiscalização. A ação, realizada em convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem o objetivo de verificar se a unidade está em boas condições de conservação, segurança e operação, além de acompanhar de perto o andamento da manutenção das cinco unidades geradoras de energia da planta. A fiscalização avalia se tudo está dentro do cronograma previsto, garantindo que a entrega de energia ao Sistema Interligado Nacional aconteça conforme o planejado. A William Arjona foi vencedora de um leilão da Aneel em 2021 e tem previsão de contrato para começar a operar de forma plena em 2026. A boa notícia é que parte da usina vai começar a funcionar antes do previsto, já em agosto de 2025 — 11 meses antes do prazo.         Segundo o presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, a entrada em operação da usina é estratégica, já que vai ajudar a equilibrar o fornecimento de energia nos momentos de maior demanda, como nos horários de pico, melhorando a qualidade do serviço em todo o país. “O papel da AGEMS nesse processo é acompanhar de perto, orientar e garantir que tudo esteja sendo feito com qualidade. Temos técnicos altamente capacitados e com grande experiência para realizar esse trabalho com excelência”, destacou Assis. Já o diretor de Energia e Gás da AGEMS, Matias Gonsales, reforça a importância da visita técnica: “Essa fiscalização nos permite verificar o andamento da recuperação da usina, que vai gerar 177 megawatts. É uma energia que será muito bem-vinda ao sistema nacional e vai ajudar bastante a manter a estabilidade da rede elétrica”, comenta Gonsales. Durante a inspeção, a equipe composta pelos engenheiros Edson Delgado e Luiz Brás checou informações atualizadas da planta, como dados técnicos, responsáveis legais e operacionais, fornecedores, sistemas de comunicação e até os equipamentos de reposição, caso ocorram falhas no futuro. Tudo isso é fundamental para garantir que a usina cumpra os prazos e comece a entregar energia com segurança e eficiência.  Porque fiscalizar é importante? A regulação e fiscalização no setor de energia elétrica em Mato Grosso do Sul são fundamentais para garantir que os serviços prestados à população sejam de qualidade, seguros e contínuos. A atuação da agência reguladora assegura que as distribuidoras cumpram normas técnicas e contratuais, promovendo o equilíbrio entre os interesses dos consumidores, que demandam tarifas justas e bom atendimento, e os das empresas, que precisam de previsibilidade para investir. Além disso, a fiscalização contribui para a expansão responsável da rede elétrica, o combate a perdas e irregularidades, e a promoção de ações sustentáveis, como o incentivo à eficiência energética e à transição para fontes renováveis.

O desembargador Zaloar Murat Martins de Souza, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, acolheu pedido da defesa de A.F.P.C. e anulou o trânsito em julgado de acórdão proferido em Apelação Criminal, após constatar que o réu ficou sem representação técnica no momento da publicação da decisão. Segundo a petição apresentada pelo advogado Fábio Castro Leandro, o acórdão foi publicado sem que houvesse advogado constituído nos autos, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A defesa sustentou ainda que houve violação à Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, que trata da nulidade de julgamento de apelação criminal sem a intimação da defesa. O Ministério Público também opinou pelo acolhimento do pedido. Nos autos, consta que a renúncia do antigo defensor ocorreu em fevereiro deste ano, e que, após ser pessoalmente intimado, o réu expressou sua vontade de ser assistido pela Defensoria Pública. No entanto, o processo não foi encaminhado ao órgão de defesa, e a publicação do acórdão se deu sem nova intimação. Para o desembargador, a situação configurou “flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, o que impõe a nulidade da certidão de trânsito em julgado. Com a decisão, foi determinada a republicação do acórdão, com nova intimação às partes e reabertura do prazo para eventual interposição de recurso.

Com diversas obras em andamento em Ribas do Rio Pardo, que vão contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, o Governo do Estado investe mais de R$ 52,8 milhões em educação, habitação, pavimentação asfáltica e drenagem no município. O governador Eduardo Riedel cumpriu agenda de trabalho na cidade, na manha desta quarta-feira (30), onde supervisionou a obra de construção de 100 unidades habitacionais no loteamento Parque Estoril. O projeto tem investimento de mais de R$ 8,6 milhões, do programa MS Ativo. “Temos um compromisso com o Mato Grosso do Sul e todos trabalhamos com um mesmo propósito. Ribas vai receber uma escola nova, com 20 salas de aula, que é modelo para o Estado, e vai atender mais de 2 mil alunos nos três períodos, uma unidade completamente inovadora. Além disso, tem a obra estruturante com drenagem pesada, na avenida que dá acesso ao polo industrial ”, disse Riedel. Os investimentos em habitação buscam acompanhar o crescimento do Ribas, que vive uma acelerada expansão econômica e populacional, impulsionada pela chegada da Suzano, uma das maiores fábricas de celulose do mundo. No Jardim das Acácias, onde fica o loteamento, as 100 unidades habitacionais serão construídas em parceria com a prefeitura, por meio de convênio com a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado). Riedel supervisionou também a construção da Escola Estadual Professora Maria Augusta Costa Ramos da Silva, com investimentos de R$ 17,3 milhões, com mais de 84% da obra executada como parte do programa MS Ativo Municipalismo. “O governo tem essa possibilidade e a competência de fazer, para que a gente transforme Ribas do Rio Pardo. Além disso, existe a atuação na área econômica, do Governo, para buscar novos investimentos na Ásia, um desino para nossos produtos num momento tão difícil no nosso país”, disse o prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira. Também para atender a demanda de crescimento e desenvolvimento do município, o Governo do Estado está construindo uma nova unidade para a Rede Estadual de Educação em Ribas do Rio Pardo, a Escola Estadual Professora Maria Augusta Costa Ramos da Silva com mais de R$ 17,3 milhões em investimento do MS Ativo Municipalismo e que já tem 84,5% da obra executada. Hoje, as duas escolas da REE em funcionamento no município de Ribas do Rio Pardo – EE Dr. João Ponce de Arruda e EE Eduardo Batista Amorim – atendem 1,5 mil estudantes, juntas. Ambas passaram por reforma e ampliação este ano, com investimentos de R$ 6,5 milhões para construção de novos blocos de salas de aula, manutenção e compra de mobiliário. Além das 20 salas de aula, a nova unidade escolar terá laboratório de múltiplo uso, sala de tecnologia, biblioteca, sala de múltiplo uso, refeitório coberto, quadra poliesportiva com arquibancada coberta, pátio coberto e espaços de convivência e um setor administrativo completo, e outras áreas. Durante a agenda desta quarta-feira (30), no município, o governador Eduardo Riedel assinou o decreto que denominará a nova unidade como Escola Estadual “Professora Maria Augusta Costa Ramos”. O projeto de lei que indicou o nome de Maria Augusta Costa Ramos da Silva para denominar a escola localizada no Bairro Estoril, no município de Ribas do Rio Pardo, homenageou a professora efetiva que dedicou sua vida ao ensino da cidade, participando ativamente da estruturação do sistema educacional. Ela fez parte do primeiro Conselho Municipal de Educação em funcionamento no Estado. A trajetória como educadora foi marcada pelo envolvimento com a comunidade, estabelecendo laços estreitos com alunos e outros professores, além de ter se dedicado a temas sociais, atuando na 1ª composição eletiva do Conselho Tutelar de Ribas do Rio Pardo. A professora Maria Ramos morreu no dia 9 de setembro de 2020, após lutar contra o câncer. Ainda em Ribas, o governador também assinou as ordens de serviço das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no acesso ao Polo Industrial, com mais de R$ 267 milhões do programa MS Ativo Municipalismo. Ribas do Rio Pardo é hoje um polo mundial de celulose, em virtude dessa nova realidade econômica, o governo estadual tem aplicado mais de R$ 477 milhões de investimentos em diversas áreas (saúde, saneamento, pontes, escolas). Também nesta quarta-feira (30), Riedel autorizou o início a obra de pavimentação e drenagem do acesso ao Polo Industrial, que terá o aporte de R$ 26,7 milhões do Governo do Estado. As obras de reestruturação urbana e viária de Ribas, assim como nos demais municípios, integram a política de investimentos promovida pela atual gestão estadual, com foco no fortalecimento econômico das cidades e na melhoria das condições urbanas em todo o Mato Grosso do Sul.  

A região norte de Campo Grande está prestes a receber um importante reforço em infraestrutura de saneamento. A prefeita Adriane Lopes realizou nesta terça-feira (30) uma visita técnica à nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Botas), localizada no Bairro Jardim Colúmbia, que está em fase final de construção e deve entrar em operação em 2025. A unidade será a terceira ETE da Capital e terá capacidade de tratar mais de 600 milhões de litros de esgoto por ano, beneficiando diretamente mais de 12 mil moradores dos bairros Nova Lima, Jardim Colúmbia, Vida Nova e Jardim Anache. Durante a visita, a prefeita destacou o impacto direto da obra na qualidade de vida da população. “Essa estação vai contemplar inúmeros bairros da região norte. Serão mais de 12 mil famílias atendidas com melhorias no tratamento de esgoto, o que representa saúde, dignidade e qualidade de vida para nossa gente”, afirmou Adriane Lopes. Campo Grande possui atualmente 94% de cobertura de rede de esgoto e trata 100% do que é coletado, por meio da concessionária Águas Guariroba. Gabriel Buim, diretor-presidente da Águas Guariroba, ressaltou os reflexos do investimento em saneamento básico na saúde da população. “Há estudos que mostram que, para cada real investido em saneamento, economizamos quatro em saúde. Só nos últimos dois anos, executamos mais de 570 quilômetros de rede em Campo Grande, e agora a região do Nova Lima e adjacências vai contar com uma estação moderna de tratamento”, afirmou. A Capital sul-mato-grossense ganhou sua primeira estação de tratamento em 2008, com a inauguração da ETE Los Angeles, que atualmente trata 1.080 litros de esgoto por segundo. Em 2012, a ETE Imbirussu entrou em operação, acrescentando mais 120 litros por segundo à capacidade de tratamento. A nova ETE Botas representa mais um passo da administração municipal para universalizar o acesso ao saneamento básico, em uma das regiões que mais cresce na cidade.

No Dia Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, celebrado em 30 de julho, a Polícia Federal destaca sua atuação contínua na repressão a esse crime, que atinge, em especial, mulheres e populações em situação de vulnerabilidade. Somente em 2024, a Polícia Federal instaurou 149 inquéritos policiais voltados ao combate ao tráfico de pessoas e deflagrou 32 operações de polícia judiciária. Desde a criação do tipo penal previsto no artigo 149-A do Código Penal, já foram iniciadas 662 investigações em todo o país. No mesmo período, 34 vítimas foram resgatadas em ações da PF. Os inquéritos envolvem, principalmente, casos de trabalho em condições análogas à de escravo e de exploração sexual, dentre outras modalidades. A atuação da PF é integrada a órgãos nacionais e internacionais, com destaque para a cooperação com a Interpol, polícias estrangeiras e a participação no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP). A instituição também contribuiu para a formulação do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e para a criação do Painel de Dados sobre Tráfico de Pessoas, que pode ser acessado pelo link: Painel. Frente ao uso crescente das tecnologias para aliciamento de vítimas, a Polícia Federal investe na capacitação de seus agentes e na aplicação de ferramentas de inteligência, com atuação tanto preventiva quanto repressiva em fronteiras, aeroportos e meios digitais. Neste ano, o canal Comunica PF recebeu 19 comunicações online sobre possíveis casos de tráfico de pessoas. O canal está disponível a qualquer cidadão por meio do site: https://www.gov.br/pf/pt-br/canais_atendimento/comunicacao-de-crimes