O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/08, o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 20, o PL 2.628/2022 retornou à Casa após mudanças feitas pelos deputados. O tema ganhou destaque nacional após o youtuber conhecido como Felca publicar, no início do mês, um vídeo que denuncia a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a votação da matéria e também a criação da CPI da Adultização, já aprovada no Senado. “Nosso papel é estudar e colocar em prática leis efetivas que impeçam esses crimes contra inocentes nas redes sociais. Vimos que crianças e adolescentes estão à exploração de sua imagem e às redes de pedofilia. Vamos, com a força da lei, coibir isso”, disse Tereza Cristina. “É urgente que a sociedade como um todo – pais, educadores, comunicadores, policiais e juízes – estejam atentos para conscientizar, apoiar e interferir na hora para impedir a continuidade de crimes e punir quem está por trás dessas redes criminosas”, acrescentou a senadora. Ao atender um pedido de urgência do autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), levou o texto diretamente para o plenário. Ele designou o senador Flávio Arns (PSB-PR) como relator de Plenário para o texto alternativo da Câmara. “Com isso, o Senado reafirma o compromisso com a proteção da nossa infância e da nossa juventude. E o Congresso Nacional como um todo, Senado e Câmara, legislando de forma atenta e responsável, reafirma seu cuidado com o bem-estar de toda a sociedade brasileira. O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações. Ao assumir essa responsabilidade, o Parlamento cumpre seu dever de proteger a segurança, a dignidade e as oportunidades de nossas crianças e adolescentes”, disse Davi. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis. Segundo Davi, o projeto cria um “ECA Digital” ao proteger crianças e adolescentes que usam aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Davi destacou que a iniciativa de Alessandro Vieira é de 2022, o que demonstra que o cuidado com os jovens é uma preocupação constante do Congresso. O senador Alessandro destacou que o poder público tem o dever de auxiliar pais e mães na proteção das crianças e dos adolescentes. Ele considera que os deputados aperfeiçoaram o seu texto. “As alterações são reconhecidas por nós como positivas. O projeto ficou mais robusto. Ele efetivamente protege crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirmou Alessandro. Regras Entre outros pontos, o projeto obriga que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação adotem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. As exigências serão proporcionais ao grau de controle que os fornecedores exercem sobre os conteúdos disponíveis em seus aplicativos. Um regulamento posterior, elaborado pelo Executivo, definirá critérios objetivos para essa avaliação. Empresas com controle editorial, como jornais, revistas e provedores de conteúdo licenciado, poderão ser dispensados das obrigações se seguirem regras sobre classificação indicativa, mediação parental e canais de denúncia. As regras se aplicam tanto a serviços voltados diretamente ao público infanto-juvenil quanto àqueles com acesso provável por esse público. A regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.