Lula decide indicar Jorge Messias como novo ministro do STF. O presidente Lula decidiu indicar o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada por cinco auxiliares e aliados do petista   Segundo a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, o anúncio oficial deve ser feito nas próximas horas. Com a escolha, Messias será submetido a uma sabatina no Senado, etapa obrigatória antes da nomeação. A Casa analisará sua trajetória jurídica e decidirá se aprova o nome para o Supremo.

Sete projetos e três vetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 16. Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, propostas relacionadas à saúde e habitação foram aprovadas. Em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 12.111/25, do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com objetivo de colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais. O objetivo é fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, equidade e diretos humanos. A proposta recebeu duas emendas. De autoria do vereador Dr. Victor Rocha, foi aprovado o Projeto de Lei 11.516/25, que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens, destinada a alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças no Município de Campo Grande. Conforme a proposta, os exames serão realizados anualmente, conforme recomendação das equipes de saúde. O projeto foi aprovado em primeira discussão. Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.374/24, do vereador Clodoilson Pires, que institui cota de 15% para Agentes Comunitários de Saúde em programas de habitação popular. O objetivo é garantir moradia digna a esses profissionais, conforme previsto na Lei Federal 11.350/2006. Veto – Foi mantido veto total ao Projeto de Lei Projeto de Lei 11.681/25, da vereadora Ana Portela, que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público municipal durante o período de férias escolares em Campo Grande. No veto, a prefeitura argumenta vício de iniciativa e que a proposta cria uma obrigação que não estava prevista no contrato de concessão do transporte coletivo. Na sessão, a vereadora Ana Portela criticou a prefeitura por não adotar essa medida, diante da alegação de que o projeto não poderia partir do Legislativo Municipal. Ela defende que a prefeitura “cobre o Consórcio e não penalize a população, que já não aguenta mais o serviço caro e ineficiente”. Ainda, foi mantido veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 12.013/25, da vereadora Ana Portela, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. O veto refere-se a quatro artigos da proposta, nos quais a prefeitura argumenta que interferem no funcionamento da administração municipal, criando despesas continuadas. A proposta contempla, nestes artigos, a realização de campanha permanente sobre os temas e criação de um canal municipal de denúncias integrado ao Conselho Tutelar. Os vereadores mantiveram também o veto parcial ao Projeto de Lei 11.756/25, do vereador Rafael Tavares, que institui o Programa Infância Protegida, referente à promoção da dignidade das crianças e adolescentes nos serviços públicos de Campo Grande. O veto refere-se a dois parágrafos do artigo 3º da proposição, que trata dos materiais pedagógicos impressos, sonoros, audiovisuais ou digitais, argumentando que se trata de competência da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação. Reconhecimento – Em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 3.088/25 e 3.089/25, concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” aos empresários Cláudio Marques Costa, Luiz Humberto Pereira, o Beto Pereira. As proposições são do vereador André Salineiro. Também de autoria do vereador André Salineiro, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3081/25, concedendo a Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz” ao Tenente-Coronel Ênio de Sousa Soares, fundador do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE/Choque). Atualmente, ele exerce a função de Diretor do Presídio Militar. Ainda em única discussão, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3.095/25, de autoria do vereador Junior Coringa, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Wagner Nepomuceno Gonçalves, empresário e fundador da Unique Proteção Veicular.

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) e a Prefeitura de Amambai firmaram, na última semana, um convênio de cooperação técnica que tem como foco a regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos no município.   O acordo, válido por 20 anos, demonstra o compromisso do município e da entidade reguladora infranacional em buscar o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços essenciais de saneamento, com foco em resíduos, contando com a experiência dos técnicos da AGEMS que conta com equipe multidisciplinar e seus regulamentos estão alinhados com as normas de referência da Agência Nacional de Águas – ANA.   O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, destacou a confiança mútua na parceria: “A Agência está à disposição do município em todos os serviços que forem necessários. Agradeço ao prefeito pela confiança e reafirmo nosso compromisso com o desenvolvimento local por meio da regulação eficiente e responsiva, reportando ao titular as recomendações regulatórias para as adequações que se fizerem necessárias”, afirma. de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com foco no desenvolvimento sustentável e na proteção do meio ambiente, elaboraram o presente Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), pautando-se pelos princípios, metas e diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e, principalmente, pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no município de Amambai/MS, a prestação direta pelo titular é predominante na maioria dos serviços realizados, exceto para os seguintes serviços: coleta e disposição final dos RSS, triagem e compostagem dos RSDC. A cidade, que se consolidou como um polo regional no Sul do estado, possui uma economia diversificada, onde a eficiência na gestão de resíduos sólidos é crucial para a saúde pública, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. O convênio com a AGEMS representa um salto na segurança regulatória, destacando os municípios que estão regulares com a Política Nacional de Saneamento que prevê a necessidade de delegação das atividades de regulação e fiscalização às agências reguladoras, para que estejam de acordo com a Lei e que continuem apresentando seus projetos de captação de recursos para os municípios, em que não será mais possível a partir de 2026, para aqueles municípios que não tenham definido suas agências reguladoras e apresentem sustentabilidade técnica, operacional econômica e financeira.

O Governo de Mato Grosso do Sul lançou licitação para obras de infraestrutura urbana no município de Camapuã, localizado na região centro-norte do Estado, com investimento estimado em R$ 15.388.189,64. O edital, publicado quarta-feira (15) pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), prevê a pavimentação e drenagem de águas pluviais no Conjunto Habitacional Rota das Monções – 1ª etapa, uma das principais áreas residenciais da cidade.   Com raízes que remontam ao século XVIII, Camapuã surgiu como entreposto de tropeiros e viajantes, sendo um importante ponto de parada nas rotas que cruzavam o interior do então Mato Grosso. O município continua sendo fundamental na integração regional, papel que as novas obras de infraestrutura vão ajudar a fortalecer.   De acordo com o projeto, serão executados 37.712,88 m² de pavimentação asfáltica e 4.138,95 metros de drenagem, abrangendo as ruas Goiás, Paraíba, Projetada 02, Cuiabá, Campo Grande, Pará, Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Projetada, Camapuã, Projetada 01, Rio de Janeiro, Maria e Figueira.   As obras vão reduzir os alagamentos em períodos de chuva e a poeira em época de estiagem. A licitação será realizada no formato de concorrência eletrônica, com modo de disputa aberto e critério de julgamento pelo menor preço. A abertura está marcada para o dia 3 de novembro de 2025, às 9h30 (horário local).   “Camapuã é um município estratégico na ligação entre o norte e o centro do Estado, e essas obras vão garantir mais segurança viária, conforto e qualidade de vida à população. Nosso compromisso é levar infraestrutura de qualidade também aos municípios de menor porte, promovendo equilíbrio regional e desenvolvimento urbano sustentável”, destacou o secretário de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara de Carvalho.   Com o investimento, o Governo do Estado reforça seu compromisso de ampliar o acesso à pavimentação e à drenagem em todas as regiões, fortalecendo a infraestrutura e impulsionando o desenvolvimento local em Camapuã.   A execução seguirá o regime de empreitada por preço unitário, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as novas regras de licitação e contratos administrativos. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta nos portais www.agesul.ms.gov.br e www.gov.br/pncp.

  A ratificação da venda ou concessão, pelos estados, de terras da União em faixa de fronteira foi aprovada nesta nesta terça-feira, 14/10, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O substitutivo aprovado é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS)> O PL 4.497/2024 segue para a análise da Comissão de Agricultura (CRA). Segundo a relatora, o texto simplifica os procedimentos de validação de registros imobiliários e “amplia a segurança jurídica de quem ocupa e produz nessas regiões”. “O projeto traz estabilidade para produtores e segurança para o próprio Estado, ao estabelecer critérios claros e prazos definidos para a regularização dessas áreas”, argumentou Tereza Cristina. “A medida impacta o meu Mato Grosso do Sul e todos os demais estados fronteiriços”, destacou. O texto original, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), altera a Lei de Registros Públicos e a Lei 13.178, de 2015, que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira. Segundo a relatora, o novo modelo corrige vícios antigos de origem dos registros — causados por alienações feitas pelos estados sobre terras devolutas da União ou sem a aprovação do Conselho de Segurança Nacional — e substitui “exigências burocráticas” por um procedimento mais simples. Ratificação automática  De acordo com o substitutivo da senadora, registros de imóveis rurais em faixa de fronteira inscritos até 23 de outubro de 2015 serão automaticamente ratificados, desde que o interessado apresente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova do cumprimento da função social da propriedade. O documento dispensa a apresentação de outros comprovantes e simplifica o trabalho dos cartórios. Para imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, a validação dependerá de aprovação do Congresso Nacional, que terá até dois anos para se manifestar. Se não houver decisão nesse período, o registro será considerado aprovado de forma automática. O texto também estabelece que o pedido de ratificação poderá ser feito em até 15 anos após a entrada em vigor da lei. Após a averbação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) será comunicado para verificar o cumprimento da função social. Caso constate descumprimento, o imóvel poderá ser desapropriado sem indenização, já que o proprietário não teria direito à regularização. Georreferenciamento O projeto também muda prazos e critérios para o georreferenciamento (identificação das coordenadas e limites dos imóveis), que passará a ser obrigatório em qualquer transferência de propriedade rural a partir de 31 de dezembro de 2028. Para áreas de até quatro módulos fiscais — unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Incra para cada município —, o prazo só começará a contar quatro anos após a publicação de norma que isente os pequenos produtores dos custos financeiros do processo. A relatora afirmou que a proposta concilia simplificação administrativa e rigor jurídico, com a eliminação de etapas que a seu ver não teriam relação direta com a regularização. “O texto substitui exigências desnecessárias por um sistema mais claro e viável, que reconhece a boa-fé dos proprietários e permite ao Estado agir quando a função social não é cumprida”, explicou Tereza. A CRE aprovou ainda relatório de Tereza Cristina sobre acordo previdenciário entre Brasil e Áustria. Trabalhadores brasileiros que moram na Áustria e austríacos que residem no Brasil poderão somar os períodos de contribuição aos sistemas previdenciários dos dois países para obter aposentadorias e outros benefícios sociais. “Os Estados nacionais precisam estar atentos às mudanças que o momento atual acarreta para a vida das pessoas. A mobilidade social e a migração em busca de melhores condições de vida não devem ser ignoradas”, disse Tereza Cristina.