O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.490, que estabelece o Marco do Processo Administrativo no Estado. A nova legislação dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e procedimentos em matéria processual, com o objetivo de agilizar trâmites, fortalecer a segurança jurídica e padronizar a atuação de todos os órgãos do Poder Executivo Estadual. Antes da sanção da lei, existiam normas específicas para alguns processos administrativos, como o tributário, além de atos normativos infralegais. Com a aprovação da legislação, a Administração Pública e os administrados passam a contar com maior previsibilidade e clareza sobre direitos, deveres e prazos para a prática de atos administrativos. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), composto pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, pelo procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, e pelas procuradoras do Estado Marcela Gaspar, Ana Lígia Zanin e Luiza Iara. Um dos destaques da lei é a proteção de direitos fundamentais, incluindo a aplicação da norma mais benéfica, o respeito ao contraditório e a garantia de que ninguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Conforme explica a procuradora-geral do Estado, o Marco Legal do Processo Administrativo Estadual traz segurança jurídica, padronização e modernização à Administração Pública. “A legislação que regula o processo administrativo estadual traz uniformização para os atos e procedimentos, segurança jurídica e modernização. Institui-se o meio eletrônico como regra e permite-se o uso de inteligência artificial nas decisões administrativas, tornando os procedimentos mais céleres e eficientes”, afirmou. Ana Ali destacou ainda o incentivo à celebração de acordos entre a Administração e os cidadãos como outro aspecto relevante. “Adicionalmente, o Marco Legal do Processo Administrativo estimula a celebração de acordos com os cidadãos, fortalecendo a resolução consensual de conflitos e aproximando a Administração da sociedade. Ele também estabelece conexões importantes com o Código de Processo Civil, contemplando a cooperação institucional, a adoção da contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de prazos processuais administrativos no mesmo período de suspensão dos prazos judiciais”, destacou. A lei também disciplina os meios de participação da população no processo administrativo, por meio de consultas e audiências públicas, ampliando a transparência e o diálogo com a sociedade. Para o procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, a legislação gera benefícios diretos para todos os envolvidos. “Para o cidadão, garante maior celeridade nas respostas do Estado. Para advogados e representantes, proporciona eficiência e previsibilidade na atuação processual. Já para a Administração Pública, oferece padronização de procedimentos, reduz burocracia e gera economia de recursos”, pontuou. Com a nova lei, o Estado de Mato Grosso do Sul consolida um marco legal abrangente para os processos administrativos, promovendo maior segurança jurídica e eficiência.

O 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB),participou nesta segunda-feira (27), em Ponta Porã, de uma reunião com prefeitos, vereadores e representantes de órgãos públicos do Brasil e do Paraguai para discutir ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento das cidades-irmãs e à integração fronteiriça entre os dois países. Paulo Corrêa destacou o compromisso dos deputados estaduais e do governador Eduardo Riedel em fortalecer a infraestrutura das regiões de fronteira, criando condições para que o desenvolvimento avance de forma equilibrada e integrada. “Ao lado do governador Riedel, temos dado todo o apoio para impulsionar obras e investimentos que melhoram a infraestrutura e aproximam as cidades dos dois lados da fronteira. Mas também precisamos garantir segurança jurídica para que essas ações conjuntas tenham continuidade e tragam resultados concretos para a população”, afirmou Corrêa. O parlamentar lembrou que há mais de 20 anos defende o SUS-Fronteira, programa que busca assegurar o custeio da saúde nos municípios que atendem cidadãos de países vizinhos. Também ressaltou a necessidade de regulamentar a circulação de vans escolares paraguaias em território brasileiro, tema que tem tratado em conjunto com o vereador Agnaldo Pereira, presidente da Câmara de Ponta Porã. Segundo ele, a situação afeta diretamente crianças brasileiras residentes em Pedro Juan Caballero que estudam em escolas do lado brasileiro. “Estamos tratando de questões reais, que fazem parte da vida das pessoas. Muitas famílias vivem em Pedro Juan, mas trabalham, estudam e dependem dos serviços públicos de Ponta Porã. Precisamos construir soluções conjuntas, com respaldo legal, e o Acordo de Localidades Vinculadas pode ser o caminho para isso”, reforçou Corrêa. O deputado também destacou que já existem obras em andamento na região de fronteira voltadas a melhorar a logística, a mobilidade e o acesso entre os países — reflexo da política de integração defendida pelo governo estadual. “Essas obras mostram que a integração está acontecendo na prática. O próximo passo é assegurar mecanismos legais e institucionais para consolidar esse processo, transformando a fronteira em um verdadeiro polo de desenvolvimento”, completou. Corrêa ressaltou a importância da parceria com o vereador Agnaldo Pereira de Lima, presidente da Câmara de Ponta Porã, destacando sua dedicação em buscar soluções para os desafios da fronteira. “O vereador Agnaldo tem sido um parceiro fundamental na articulação de políticas públicas e na busca de soluções práticas para melhorar a vida das famílias que vivem na região”, disse. O evento, realizado na Prefeitura de Ponta Porã, reuniu o prefeito Eduardo Campos, a primeira-dama Paula Campos, o senador Nelsinho Trad, o presidente da Câmara de Pedro Juan Caballero, Jorge Medina, e o especialista em fronteiras Rafael Reis, além de vereadores e lideranças locais. Durante o encontro, foi formalizado o Protocolo de Intenções para a criação de um Grupo de Trabalho das Cidades Fronteiriças, responsável pela elaboração de um Plano de Desenvolvimento Regional Integrado entre os municípios da faixa de fronteira sul-mato-grossense. A proposta busca fortalecer o planejamento conjunto, a cooperação institucional e o intercâmbio de políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável da região.