O Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, participou da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC-TJ Saúde), na tarde desta sexta-feira (12/7), no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Desembargador Vilson Bertelli, coordenador do CEJUSC-TJ Saúde e do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, presidiu a solenidade, que contou com diversas autoridades.
CEJUSC-TJ-Saúde
Refere-se ao atendimento de fornecimento de medicamentos em todos os níveis de atuação e nas linhas de cuidado do SUS, via sistema, que possibilita a articulação entre os entes públicos envolvidos, por meio de métodos autocompositivos, de forma pré-processual, sem a necessidade de judicialização.
Por meio desse sistema, as solicitações administrativas de medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no elenco da RENAME, REMUME e RESME, serão direcionadas ao Estado, Município ou União.
Com informações:
Assecom MPMS