Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), foram apreciadas duas proposições na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 11 de 2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual (MPE), da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades do Estado.
A obrigatoriedade da comunicação ao MPE visa fortalecer a proteção à criança e ao adolescente, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação estadual. O objetivo é garantir que sejam adotadas as medidas legais cabíveis para proteger esses menores, combatendo crimes como abuso e exploração sexual.
Conforme Pedrossian Neto, a comunicação ao MPE permitirá uma resposta mais eficiente e célere às situações de riscos, podendo ser instrumento de fomento e aperfeiçoamento de políticas públicas para proteção às crianças e adolescentes. O projeto segue para sanção do Governo do Estado.
Discussão única
Projeto de Decreto Legislativo 6 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, aprova o balanço geral do Governo do Estado, relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022.
Pedido de Vista
Foi pedido vista do Projeto de Lei 94 de 2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, com objetivo de atrair iniciativas e captar investimentos privados.
Retirado de pauta
A pedido da deputada Mara Caseiro (PSDB), foi retirado de pauta o Projeto de Lei 284 de 2023, que institui o “Dia Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento de Habilidades Criativas” e cria o prêmio estadual de concursos de redação, campeonatos e olímpiadas de língua portuguesa.