Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (26) foram apreciadas e aprovada três matérias. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. “Esse projeto tem o objetivo de obrigar as empresas prestadoras de serviço público informar sobre esses prazos, porque a suspensão de um serviço pode ser determinada à tarde, quando não há ninguém em casa e sem o usuário saber. Se elas comunicam sobre o vencimento, também podem comunicar sobre a suspensão de serviço, garantindo uma receita imediata e protegendo o consumidor destes transtornos”, declarou Junior Mochi, autor da matéria. Primeira discussão Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 1/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB) e outros parlamentares. A proposta dá nova redação ao caput do artigo 88 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do governador e vice-governador e dá outras providências. A nova data atende a simetria da Federal e passa a ser no dia 6 de janeiro. A matéria segue para nova análise em plenário. Discussão única Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 14/2025, da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que aprova as indicações de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda para compor o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MSIndústria) no período de 2025 a 2027. A matéria segue à sanção. Serviço As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e YouTube. Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias

Em memória das vítimas de feminicídio, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) debateram mais uma vez a necessidade de ações e de conscientização pelo fim da violência de gênero. Quem subiu à tribuna para iniciar o tema foi a deputada Mara Caseiro (PSDB), que relembrou que até o dia 10 de dezembro ocorre o movimento internacional de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Recentemente, Mato Grosso do Sul também ganhou um Dia Estadual de Reflexão e Memória de Vítimas de Feminicídio em MS, por força da por força da Lei Estadual 6.505 de 2025, de autoria de Mara Caseiro, que marca o dia 16 de fevereiro para ações de conscientização e enfrentamento. A data escolhida foi pelo aniversário de Vanessa Ricarte, jornalista morta pelo ex-namorado Caio Nascimento, no começo de 2025, que motivou a mudança de protocolos na Segurança Pública Estadual – reveja aqui.   Além de Vanessa, somente este ano, o estado já registrou outros 36 feminicídios. “Número alarmante, que reforça a urgência de ampliar o debate e construir rede de proteção à sociedade. O Dia de Reflexão e os dias de ativismo estimulam e mobilizam a sociedade para o enfrentamento firme. Também quero parabenizar o lançamento do Sistema IntegraJus Mulher MS, um passo importante e inovador que em tempo real integra as informações da Segurança Pública e do Judiciário. Em um clique, o boletim de ocorrência vai para o Judiciário analisar a medida preventiva e já volta em outro clique. Vanessa não teria morrido se não tivesse ido sozinha para casa. Então temos um avanço importante”, disse a deputada. De acordo com Mara Caseiro, estima-se que há mais de 3 mil medidas protetivas concedidas e que é preciso também dar acesso ao histórico criminal, pois muitas se relacionam com pessoas com diversas denúncias e não sabem. “Por isso sigo firme nessa tribuna cobrando políticas eficazes e defendendo que nenhuma seja silenciada pela violência. O feminicídio não é estatística, é urgência, é dor, precisa ser enfrentada com coragem, rapidez e responsabilidade”, destacou. Lia Nogueira defende delegacias 24 horas no interior Da mesma forma, a deputada Lia Nogueira (PSDB) concordou com a necessidade do debate e disse que, apesar de muito ter sido feito, ainda é pouco diante de tantos assassinatos de mulheres, como a falta de delegacias em funcionamento 24 horas no interior. “Muitas não têm acesso a esse histórico do agressor. Chegamos em um mês mais letal, não podemos naturalizar isso. As vítimas tem rosto, temos os órfãos deixados por elas. Em Dourados morreu uma mulher que já tinha feito a denúncia. Aí nos falam denúncia para que? Se ainda acontece com medida protetiva, imaginem o que seria se não tivesse? O cadastro é fundamental para que saibam com quem estão se relacionando. E investimento em educação para que as crianças possam se formar sabendo que mulher tem que ser respeitada e que ela não é propriedade do homem”, ressaltou Lia, que também defendeu independência financeira feminina. Para o deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), infelizmente, deve haver muita subnotificação. “Apesar de termos políticas públicas que dão suporte e aparato, que incentiva a mulher a denunciar, ainda temos subnotificações. Acredito muito também na questão cultural. Homens que são criados por mulheres ainda crescem e se voltam contra elas. Na Itália aprovou-se pena perpétua para crime de feminicídio. Temos que ter penas mais duras, mas investimento na educação, para que cresçam aprendendo a tolerância, o respeito e que em mulher não se bate”. Também em aparte, Zé Teixeira (PSDB) defendeu que não basta educação. “Senão não teria médico ou advogado matando a esposa. Isso é falta de respeito de um ser humano contra o outro. Não importa se é mulher ou homem. A falta de boa convivência está demais. Eu vejo isso, sou casado há mais de 60 anos e nunca brigamos”, ponderou. Mara Caseiro concordou finalizando a fala que a questão é comportamental sim, mas que há esperança de mudança. “As gerações estão mudando. Por isso temos que lutar e defender aqui sempre. Há anos não podíamos votar. Eu mesma quando fui falar que ia estudar, meu pai questionou porque eu ia fazer isso. Hoje não, os pais querem os filhos independentes, que estudem, em direitos iguais seja homem ou mulher. A evolução da sociedade está acontecendo. E hoje a mulher quer decidir seu destino e o homem ainda acha que ela é sua propriedade. Por isso temos que debater e voltar ao tema sempre”, finalizou. Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br

Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/144062 Entre as matérias analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a reunião ordinária desta quarta-feira (26), estava o Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2026. Considerada constitucional, a matéria que traz a Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu emendas no período de tramitação e voltou para análise da CCJR. “Recebeu nove emendas e retornou a essa comissão, emendas indicativas, acolha-se as emendas 236 a 244, apresentadas durante o período de pauta, pelo nobre parlamentar Junior Mochi [MDB], que sejam integradas ao projeto”, relatou o deputado Caravina (PSDB). O presidente da CCJR, deputado Caravina, também relatou outras duas propostas. O Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ivinhema, e o Projeto de Lei 293/2025, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. Ambas seguem em tramitação na Casa de Leis.   A reunião da CCJR acontec no Plenarinho Nelito Câmara, na ALEMS O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente do grupo de trabalho, relatou duas matérias, que receberam parecer favorável. O Projeto de Lei 245/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que declara a utilidade pública estadual da Associação dos Pescadores – Z6 de Porto Murtinho – MS. E o Projeto de Lei 292/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. O deputado Paulo Duarte relatou o Projeto de Lei 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda (FECIR) e a Cavalgada Ecológica de Miranda e dá outras providências. A proposta foi considerada constitucional. Paulo Duarte também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 262/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa de São Pedro, realizados no Município de Nioaque. Duas matérias de autoria de Pedrossian Neto forama analisadas Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 126/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o acesso dos jovens nas autoescolas um ano antes de completar a idade mínima para a categoria pretendida, para a formação teórico-técnica do processo de habilitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria foi considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União e segue ao arquivo. Já o Projeto de Lei 280/2025, também relatado por Pedrossian Neto, recebeu parecer favorável à sua tramitação. A matéria é de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Expogenética MS e dá outas providências. Veja mais no site da ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/

Justiça por Levi, Kalleb, Elisa, Dante, Dudu, Antônio Gabriel e muitas outras crianças vítimas de casos de negligência ou violência obstétrica. Estes foram alguns dos apelos de familiares ouvidos na Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira, dia 26. O debate abordou o tema “entre dor e direitos: a realidade da violência obstétrica” e foi proposto pela vereadora Luiza Ribeiro. A criação de protocolos de atendimento e de mecanismos de prevenção, em projeto de lei, foi uma das sugestões apresentadas. A Audiência iniciou com relatos emocionados de algumas mães, pais e familiares de crianças que faleceram ou ficaram com sequelas em decorrência de casos de violência obstétrica e negligência médica. Representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Secretaria Municipal de Mulheres, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, profissionais da saúde e de assistência social estiveram presentes na discussão. “Nós queremos discutir a melhoria da política pública de acompanhamento da gestante, mas nós precisamos analisar o ato dos profissionais que cuidam das pessoas que estão no nascimento, que é a mãe e a criança. É muito importante esse assunto, é uma discussão muito dolorida, mas nós precisamos falar”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro. Uma das metas é que a Audiência seja uma forma de pressionar deputados federais e senadores a tipificarem no Código Penal a conduta que se refere à violência obstétrica, além da proposição de protocolos no Município. Adalberto Fontoura, pai de Antônio Gabriel, que faleceu em 21 de outubro de 2024, formalizou a entrega de um pedido de providências, contendo boletins de ocorrência registrados pelas famílias, leis violadas e crimes cometidos. Ele apresentou ainda o esboço de um projeto de lei “que cria mecanismos práticos para que nenhuma família passe pelo que estamos passando”. A proposta conta, por exemplo, com a criação de um canal de denúncia em tempo real e o direito a uma segunda opinião médica. Adalberto contou que o filho foi abandonado, deixado no berço sofrendo com grave falta de oxigênio. “O médico foi avisado e se recusou a voltar. Uma sucessão de erros, negligência, omissões, que não apenas contribuíram, mas causaram sua morte. Hoje nossa dor se transformou em ação”, resumiu o pai. Ariane de Lima Gonçalves da Cunha é mãe de Dante, que faleceu em outubro de 2021 durante o parto. “Entrei na Maternidade Cândido Mariano carregando meu filho no ventre, cheia de sonhos e vida. Saí de lá com meus braços vazios. Meu filho não sobreviveu por falta de vaga em UTI, por negligência, por omissão”. Ela ouviu que se tratava de um caso isolado, mas encontrou outras famílias que passam pela mesma dor. “Hoje nós temos mais ou menos uns 100 relatos de mães e pais que sofreram violência obstétrica e negligência médica na maternidade”, afirmou. Mirian Souza da Silva é avó do Ravi, que faleceu no parto em outubro deste ano, na Maternidade Cândido Mariano. A sua nora, Cláudia, permaneceu 12 horas em trabalho de parto e houve a insistência pelo parto normal. O menino acabou nascendo sem vida, com lesões na cabeça, após ser puxado com força. Ela relata ainda que o descaso seguiu depois que foi constatado o óbito. “Precisa de uma humanização no atendimento. Uma anamnese completa da paciente, ser feito todo o estudo para saber o que será o momento daquele parto, além da questão psicossocial, que é a questão do como o profissional vai estar abordando aquela mulher num momento tão especial”, sugeriu. Ela defende ainda a ampliação das ações de fiscalização. Vanessa Quadro Reis, mãe da Elisa, também relatou sua dor. A menina teve uma hipóxia severa (falta de oxigenação) durante o parto, que não estava evoluindo na fase expulsiva. Sobreviveu com uma série de sequelas, mas acabou não resistindo e faleceu em 2023. “Acredito que as propostas aqui são no sentido de responsabilizar as pessoas, os profissionais que tiveram falhas na atuação ética e técnica. Espero que a gente possa prevenir para que não aconteça mais esse tipo de negligência, imperícia ou imprudência com nossos bebês e durante os trabalhos de parto”, cobrou. “A luta de vocês vem se transformando na prevenção de outros lutos”, resumiu o vereador André Salineiro, que secretariou a Audiência. Ele defendeu a necessidade de buscar punição dos responsáveis. “Quanto mais parlamentares, órgãos e entidades comporem força nessa causa, mais rápido teremos mecanismos de prevenção para que outros casos não ocorram”. O vereador comentou sobre os erros cometidos, relatos pela família, que não poderiam ter ocorrido. “Precisamos ser enérgicos, contem com essa Câmara de Vereadores”. Debate As discussões sobre as boas práticas no parto, o direito à humanização em todo atendimento foram alguns dos pontos abordados na Audiência. A defensora pública Thais Dominato Silva Teixeira falou do trabalho de prevenção e também de repressão. “Nós temos o Núcleo de Defesa das Mulheres na Defensoria Pública, onde nós atendemos as mulheres em situação de violência de gênero, dentre essas violências, a violência obstétrica”, afirmou. Na parte de repressão, são ajuizadas as ações de indenização para essas vítimas, mas o foco principal é na prevenção. “A gente precisa mudar as práticas, a gente precisa trabalhar com a formação dos profissionais de saúde para a medicina baseada em evidências científicas, mostrando que há procedimentos que não podem mais ser realizados. A gente precisa trabalhar com o empoderamento das mulheres para que elas entendam quais são as práticas violentas, possam pleitear seus direitos e assim serem menos lesadas”. A necessidade de um observatório com registros das violências, além de uma Casa de Parto em Campo Grande foram algumas das sugestões. O vereador Maicon Nogueira citou a responsabilidade dessa Casa de Leis em buscar que outras pessoas não sofram essa violência. Ele afirmou que protocolou um projeto para assegurar a obrigatoriedade de protocolos de humanização dos parturientes. O vereador explicou a necessidade de reforçar em lei, algo que já está previsto em outras normas.  “Não estão cumprindo os protocolos. São tantos casos omissos, colocados em portarias distintas”, afirmou, justificando que

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam o projeto do Plano Plurianual (PPA) para 2026 a 2029, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 27. A proposta é do Executivo e recebeu 347 emendas apresentadas pelos vereadores. O vereador Otávio Trad, presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, é o relator do PPA. O Plano Plurianual consta no Projeto de Lei 12.050/25 e será votado em primeira discussão na sessão ordinária. Na sequência, os vereadores terão uma sessão extraordinária (sem remuneração) para votação da proposta em segunda discussão. O PPA é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal com objetivo de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O Plano contempla os macrodesafios definidos por temas, a fim de nortear a elaboração dos Programas, Objetivos, Iniciativas e Metas, demonstrando as intenções de entregas à população. O objetivo é definir as ações e projetos para os próximos 4 anos, de forma a proporcionar a integração, o controle, a transparência e a avaliação da atuação da Administração. Na lista, constam recursos para oito eixos: Desenvolvimento Sustentável, Empreendedorismo, Inovação, Emprego e Renda; Educação e Qualidade do Ensino Público; Cuidado com a Saúde; Infraestrutura, Logística Mobilidade e Planejamento Urbano; Cidadania, Proteção Social e Habitação; Cultura, Esporte, Lazer e Bem-Estar Animal; Eficiência da Máquina Pública, Governança e Gestão. No início de outubro, a Câmara promoveu Audiência Pública para discutir a proposta, ouvindo os moradores e também debatendo-a tecnicamente. Até o fim do ano, também será votado o Projeto de Lei 12.049/25, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Palavra Livre – Durante a sessão ordinária, Francesca Corrêa Raghiant, presidente da Associação de Voluntários de Combate ao Câncer em prol do Hospital do Amor de Campo Grande, falará na Tribuna sobre a instituição. O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Herculano Borges. Acompanhe – A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis. Na sequência, ocorre também a sessão extraordinária.

A Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (AGEMS) chega ao XIV Congresso Brasileiro de Regulação e ExpoABAR, que acontece de 26 a 28 de novembro no Rio de Janeiro, com um destaque nacional: é a agência com o maior número de trabalhos técnicos aprovados para apresentação no evento. Ao todo, serão 25 produções, das quais 19 em apresentações orais e seis em formato de pôster digital. Também se destaca com a presença em 10 paineis ou palestras, fazendo de MS vitrine em inovação e avanços, e contribuindo nos principais debates da regulação nacional. O resultado traduz as entregas que vêm sendo construídas para modernizar e qualificar os serviços concedidos no estado, e ao mesmo tempo servem de valiosa contribuição da regulação de Mato Grosso do Sul para demais reguladores nacionais, como aponta o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis. “Ter esse grande número de trabalhos e paineis reconhecidos pela ABAR é a comprovação de que Mato Grosso do Sul está na vanguarda da regulação pública. Cada conteúdo selecionado traduz o esforço de nossos servidores e o comprometimento de nossos dirigentes em transformar inovação em políticas efetivas”, pontua. “Em todas as áreas reguladas, estamos criando parâmetros que não apenas servem ao nosso Estado, mas que passam a ser referência para outras agências em todo o Brasil”.   Alinhamento estratégico e reconhecimento Reconhecido como o maior encontro de regulação da América Latina, o congresso reúne especialistas, gestores públicos e pesquisadores em torno do tema central deste ano: “Desafios para a Regulação: Desenvolvimento Econômico e Social em Harmonia com o Meio Ambiente”. O enfoque dialoga diretamente com as frentes de atuação da AGEMS. É nesse ambiente que a Agência levará contribuições refletindo o avanço em áreas de infraestrutura abrangendo energia e gás, transportes, saneamento; inovação, comunicação, participação e controle social, segurança viária e regulação econômica. Uma transformação institucional que vem sendo construída nos últimos anos. “Tivemos todos os nossos trabalhos submetidos aprovados pela comissão do Congresso. O que iremos apresentar é um retrato da diversidade de temas e da solidez técnica do que estamos produzindo, fortalecendo a regulação e nos posicionando cada vez mais próximos ao cidadão”, destaca a Diretora de Inovação e Relações Institucionais, Rejane Monteiro, coordenadora da articulação da equipe da Agência no evento. Contribuição à agenda nacional – paineis Além da entrega técnica, a AGEMS também terá participação ativa em paineis da programação oficial, consolidando a agência como referência em vários eixos temáticos -um trabalho que vem sendo construído nos últimos dois anos. A ouvidora Cristiane Leite contribui com reflexões sobre ouvidoria inclusiva e dignidade da pessoa humana, reforçando o papel da escuta qualificada como ponte entre sociedade e Estado. Na área jurídica, a procuradora Priscilla Gomes integra o painel sobre a Reforma Tributária, analisando impactos regulatórios e de contratos diante do novo cenário fiscal. O protagonismo feminino da AGEMS também estará presente em diferentes frentes. A assessora técnica e jurídica Fabiola Porcaro participa da discussão sobre o papel das mulheres na regulação, enquanto a diretora Caroline Tomanquevez leva a experiência de Mato Grosso do Sul para o debate sobre governança participativa e engajamento dos usuários nos serviços de transporte público. Com o tema Fiscalização inteligente de cargas: eficiência e integridade nos modais, a experiência de MS ganha o holofote na participação da coordenadora da Câmara Técnica de Fiscalização, Aline Melo. Na pauta ambiental e urbana, a diretora Iara Marchioretto aborda avanços e desafios na regulação de drenagem, manejo de águas pluviais e respostas a eventos climáticos extremos — tema especialmente relevante diante das transformações ambientais que afetam as cidades brasileiras. O setor energético também ganha espaço com o diretor Matias Gonsales Soares, que participa do painel sobre gás para frotas pesadas, conectando regulação, mobilidade e sustentabilidade. Já na no alinhamento entre inovação e comunicação pública, a diretora Rejane Monteiro discute ferramentas que aproximam o cidadão da regulação, enquanto a jornalista Bruna Aquino contribui com o debate sobre comunicação como estratégia de fiscalização, usando tecnologia e linguagem simplificada para prevenir conflitos e ampliar transparência. Mato Grosso do Sul ainda estará presente no debate sobre os impactos diretos da reforma tributária nos setores regulados, com a presença da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia. Confira a relação completa dos trabalhos da AGEMS no Congresso Apresentação oral: Pôster