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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira, 24 de novembro, a lei que institui pensão para os filhos de pessoas acometidas por hanseníase que foram colocadas em isolamento, domiciliar ou em seringais, ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente, o que causava a separação das famílias. O benefício é mensal, vitalício e intransferível, em valor não inferior a um salário mínimo (R$ 1.320) e sem efeito retroativo. “O Estado errou ao manter segregados pais e filhos, mesmo depois de a cura para a hanseníase ter sido descoberta na década de 1940. Mesmo depois da recomendação mundial para o fim do isolamento nos anos 1950. Errou por manter, na prática, a política de segregação até o ano de 1986. É preciso pedir desculpas. E é preciso, principalmente, construir políticas públicas para reparar os danos sociais que a segregação causou” Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República “Nenhum dinheiro do mundo é capaz de compensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas portadoras de hanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito à pensão especial é dar mais um passo importante para reparação de uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que, durante anos, foram privados dos cuidados e carinho dos pais”, afirmou o presidente Lula ao sancionar a lei no Palácio do Planalto. O PL nº 3.023/2022 altera a Lei nº 11.520/2007 — criada a partir de Medida Provisória do segundo mandato do presidente Lula —, que concedeu pensão às pessoas com hanseníase isoladas ou internadas compulsoriamente até 1986, para incluir os seus filhos. Outra novidade é que agora fica estipulado valor não inferior a um salário mínimo nas pensões de pessoas que ficaram isoladas. A nova legislação é uma reparação histórica da decisão do Estado brasileiro, que vigorou desde a década de 1920 e determinava isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença. Embora tenha sido abolida em 1962, a prática, que causava a separação de famílias, persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada. “O Estado errou ao manter segregados pais e filhos, mesmo depois de a cura para a hanseníase ter sido descoberta na década de 1940. Mesmo depois da recomendação mundial para o fim do isolamento nos anos 1950. Errou por manter, na prática, a política de segregação até o ano de 1986. É preciso pedir desculpas. E é preciso, principalmente, construir políticas públicas para reparar os danos sociais que a segregação causou”, disse Lula. O presidente contou que visitou colônias e ex-colônias, antes, durante e depois de deixar a presidência em 2010. “Nesses encontros, fiz amigos e conheci de perto a complexidade da hanseníase e a realidade de homens e mulheres que contraíram a doença”, ressaltou. Lula também se comprometeu a reconstruir uma política para que seja possível acabar definitivamente com a hanseníase no país. “Hoje é um dia de consagração dos nossos 11 meses de governo. Nesta semana, nós fizemos aqui muitas coisas de interesse do povo brasileiro: a questão da educação das crianças com deficiência, do Viver sem Limite (Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), de cuidar das pessoas que mais precisam do Estado. E não poderia ser mais feliz de, na sexta-feira, fazer a reparação histórica de erros cometidos pelo Estado brasileiro”, celebrou o presidente. Veja o vídeo:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 22 de novembro, dois atos que liberam um total de R$ 15,8 bilhões de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal. O valor será destinado à compensação financeira por perdas decorrentes de redução na arrecadação. O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta quarta, trata da abertura de crédito adicional especial de R$ 15,2 bilhões. A maior parte desse valor, R$ 15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS (R$ 8,7 bilhões), nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023 (R$ 6,3 bilhões), nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023. O presidente também assinou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS. Os recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.

Na primeira vez em que o Brasil comemora o Dia da Consciência Negra após a recriação do Ministério da Igualdade Racial, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assinou, neste 20 de novembro, 13 ações do segundo Pacote pela Igualdade Racial feitas com mais de dez ministérios e órgãos federais. O que nós fizemos aqui hoje é o pagamento de uma dívida histórica que a supremacia branca construiu desde que esse país foi descoberto e nós queremos apenas recompor aquilo que é a realidade de uma sociedade democrática” Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República » Fotos em alta resolução (Flickr) “O que nós fizemos aqui hoje é o pagamento de uma dívida histórica que a supremacia branca construiu desde que esse país foi descoberto e nós queremos apenas recompor aquilo que é a realidade de uma sociedade democrática”, declarou o presidente Lula na ocasião. Para o presidente, é necessário que a sociedade brasileira fiscalize e cobre aquilo que o Governo Federal realiza. “Todos os atos assinados hoje, no Dia da Consciência Negra, são como plantar uma árvore. Para ela crescer, precisa ser regada, assim como as políticas públicas. É um pagamento histórico por anos de escravização. As pessoas não podem deixar de cobrar o governo pelas políticas de igualdade racial sancionadas hoje.” Lula enfatizou que a assinatura das ações é uma reafirmação do compromisso em construir uma verdadeira igualdade racial. “Nós não somos diferentes pela pele, pelo cabelo, pela roupa, porque nós somos irmãos, viemos do mesmo pai, moramos no mesmo planeta e temos o sangue da mesma cor. Então, tudo que a gente está fazendo é a tentativa de recompor coisas que foram destruídas e colocar no lugar coisas que foram tiradas.” No Pacote pela Igualdade Racial, constam titulações de territórios quilombolas, programas nacionais, edital, grupos de trabalho interministeriais, acordos de cooperação e outras iniciativas que garantem ou ampliam o direito à vida, à terra, à inclusão, à memória e à reparação. Umas das ações do segundo pacote é a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), que pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas. Com previsão orçamentária de mais de R$ 20 milhões, vai beneficiar as 3.669 comunidades quilombolas. Ano a ano, os dados persistem em comprovar que a fome e a insegurança alimentar, o acesso à educação e à saúde, o desemprego e as mortes violentas atingem de forma desigual a população negra. Erguemos o Ministério da Igualdade Racial com o desafio de mudar esse percurso e melhorar o presente e o futuro da população brasileira” Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, reconhecer e contar a nossa história é um dos pilares da consciência negra. “Foi ocupando as ruas e os espaços de poder que os movimentos deram passos necessários para que chegássemos até aqui. Essas sementes foram plantadas para garantir a responsabilidade do Estado na promoção de direitos para as pessoas negras, que somam 56% da população. O compromisso que assumimos no dia 1º de janeiro de 2023 foi de honrar o espaço de quem veio antes e ir além”, afirmou Anielle. “Ano a ano, os dados persistem em comprovar que a fome e a insegurança alimentar, o acesso à educação e à saúde, o desemprego e as mortes violentas atingem de forma desigual a população negra. Erguemos o Ministério da Igualdade Racial com o desafio de mudar esse percurso e melhorar o presente e o futuro da população brasileira”, garantiu a ministra. É a primeira vez que o Brasil comemora o 20 de novembro após a recriação do ministério dedicado à população negra, quilombola, cigana e demais Povos e Comunidades Tradicionais (PCT). A data foi instituída como efeméride nos calendários escolares pela Lei nº 10.639, de 9 janeiro de 2003, no início do primeiro governo Lula, assim como o MIR. A Lei também diz que o ensino da história e cultura afro-brasileiras é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Durante a cerimônia, o presidente Lula e a ministra Anielle Franco realizaram a entrega de títulos que garantem a posse definitiva de terras para mais de 300 famílias, por meio de atuação do MIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o INCRA. Entre eles, o título integral para a comunidade da Ilha de São Vicente, que fica em Araguatins (TO) e conta com 55 famílias, e o título de imóvel para 89 famílias de Lagoa dos Campinhos, que fica em Amparo de São Francisco e Telha (SE). Para populações do Maranhão, em parceria com o Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA), foram entregues três títulos: um para a Associação dos Moradores do Povoado Malhada dos Pretos, do município de Peri Mirim (MA), com 45 famílias; outro para a Associação dos Moradores do Povoado Santa Cruz, também de Peri Mirim (MA), com 50 famílias; e um para a Associação da Comunidade Negra de Trabalhadores Rurais Quilombolas de Deus bem Sabe, do município de Serrano do Maranhão (MA), que possui 80 famílias. Veja quais são as medidas do Pacote pela Igualdade Racial: » Programa Nacional de Ações Afirmativas: busca formular, promover, articular e monitorar políticas voltadas para mulheres e pessoas negras, quilombolas, indígenas, ciganas ou com deficiência, com investimento de R$ 9 milhões. » Grupo de Trabalho Interministerial de Comunicação Antirracista, responsável por criar políticas para uma comunicação mais inclusiva e respeitosa dentro da administração pública. Além de elaborar o Plano Nacional de Comunicação Antirracista, caberá ao GTI propor estratégias de fortalecimento de mídias negras, de promoção da diversidade racial em publicidades e patrocínios do Estado, de diálogo com a sociedade e veículos de comunicação, de formação para porta-vozes, servidores e prestadores de serviço. » Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), que pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas, aliando conservação ambiental, efetivação de direitos sociais e geração de renda, além de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer as necessidades das