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O presidente do Comsefaz, Flávio César, participou, nesta terça-feira (18), da cerimônia de assinatura do projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda, a partir de 2026, para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Hoje, a isenção da renda alcança quem ganha até R$ 2.824 mensais. A solenidade, que ocorreu no Palácio do Planalto, contou com a presença do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva; do vice, Geraldo Alckmin; do ministro Fazenda Fernando Haddad; da ministra Gleisi Hoffman; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; dos líderes do Governo, além de deputados e senadores. O Comsefaz foi representado pelo presidente Flávio César e pelo diretor institucional André Horta. “O Comsefaz acompanha com interesse todos os projetos que buscam melhorar a justiça fiscal no Brasil. Os Estados esperam que a proposta do governo federal seja bem analisada pelos nossos deputados e senadores para que, quando o projeto voltar à sanção presidencial, atenda principalmente aos interesses da parcela da sociedade que mais precisa”, destacou o presidente do Comsefaz. O projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional e será apreciado e votado tanto pela Câmara como pelo Senado para depois voltar à sanção da presidência da República. A expectativa do Governo Federal é de que, com a mudança na legislação, 10 milhões de brasileiros deixem de pagar Imposto de Renda. Ainda segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, 9 em cada 10 brasileiros que pagam Imposto de Renda terão isenção total ou parcial. O presidente Lula ressaltou o caráter neutro do projeto, já que não haverá aumento da carga tributária para o país: “Quando a gente manda um projeto para o Congresso, esse projeto não é mais do governo, passa a ser do Congresso. E se for melhorar, ótimo. Piorar, jamais. Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária brasileira. Nós estamos falando de 141 mil brasileiros que passarão a contribuir para que 10 milhões não paguem imposto de renda. Não vai machucar ninguém”, defendeu o presidente da República. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou o projeto de lei como “a primeira reforma da renda do Brasil” e lembrou que, ao mesmo tempo em que o Brasil é tratado como uma das 10 maiores economias do mundo, também é visto como uma das nações mais desiguais do planeta: “O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social. É um projeto que busca fazer justiça”, diz Haddad, ao explicar que apenas de pessoas de alta renda que não chegam a pagar 10% de imposto será exigida a complementação para que seja atingido esse patamar. Agenda do presidente do Comsefaz em Brasília O presidente Flávio César cumpriu uma agenda intensa em Brasília nesta terça-feira (18). Além da participação na solenidade no Palácio do Planalto, as atividades incluíram despachos administrativos na sede do Comsefaz e uma reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ainda na parte da manhã, Flávio César participou da reunião de abertura da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, promovida pelo CNJ. O convite para integrar o colegiado foi formalizado por meio do Ofício n° 166/2025/SG. O grupo tem o objetivo de desenvolver estratégias para reduzir a litigiosidade tributária no país e aprimorar a segurança jurídica no setor. A reunião, realizada na sede do CNJ em formato híbrido, contou com a presença de representantes da administração tributária e do judiciário, que discutiram medidas para a resolução mais eficiente de disputas fiscais e a adoção de boas práticas na relação entre o fisco e os contribuintes. Após a cerimônia de assinatura do projeto de lei, o presidente do Comsefaz retornou à sede do Comitê para despachos administrativos, onde tratou de pautas estratégicas relacionadas à gestão tributária estadual e à cooperação entre os estados na implementação da reforma tributária. A agenda do presidente do Comsefaz em Brasília reforça o compromisso da entidade com o aprimoramento da gestão fiscal e a busca por soluções que promovam um ambiente tributário mais equilibrado e eficiente para os estados e o Distrito Federal.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18/3) o Projeto de Lei que prevê Isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês a partir do próximo ano. A elevação da faixa de isenção é uma questão de justiça social e justiça fiscal, afirmou a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. “É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A última correção significativa da tabela de alíquotas o IRPF havia sido em 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff. O Governo Federal, sob Lula, passou a aumentar o limite de isenção em 2023. E para 2026, apresenta a ao Congresso que quase dobra a faixa de isenção.” “Muita gente criticou a proposta, considerando inexequível. Mas a proposta faz jus à palavra de um estadista (o presidente Lula), que não está de passagem no poder, mas que pretende deixar um legado na saúde, na educação e de justiça social”, afirmou Fernando Haddad. Segundo ministro Fernando Haddad, o projeto de lei não pretende aumentar a arrecadação, ao garantir uma renda maior para quem ganha menos e ao exigir uma taxação mais justa de quem é mais rico e representa menos de 1% da população. “O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social. É um projeto que busca fazer justiça”, diz Haddad, ao explicar que apenas de pessoas de alta renda que não chegam a pagar 10% de imposto será exigida a complementação para que seja atingido esse patamar. O que se quer, segundo o ministro, é que pessoas que têm altíssima renda, pouco mais de 100 mil pessoas, passem a contribuir. E desse modo fazer justiça com mais de 20 milhões de brasileiros, isso sem afetar as contas públicas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa terá “sensibilidade” para tratar do projeto, “com total prioridade”, e que vê no PL um objetivo de justiça social. E previu que deve fazer alterações na proposta com objetivo de “melhorá-la”. “Justiça é uma coisa simples de falar, mas difícil de fazer. Porque muitas vezes as pessoas que têm de fazer a justiça são pessoas que têm interesses antagônicos aos de quem precisa ser beneficiado pela justiça. É por isso que nós estamos a tanto anos neste país falando em justiça e ele demora para acontecer”, afirmou o presidente Lula. “Quando a gente manda um projeto para o Congresso, esse projeto não é mais do governo, passa a ser do Congresso. E se for  melhorar, ótimo. Piorar, jamais”, disse Lula. “Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária brasileira. Nós estamos falando de 141 mil brasileiros que passarão a contribuir para que 10 milhões não paguem imposto de renda. Não vai machucar ninguém”, defendeu o presidente da República. “Esse projeto, Haddad, fará história mesmo quando chegar (aprovado) para eu sancionar. Porque a gente vai poder avisar o povo que o ano de 2026 será glorioso porque o Senado e a Câmara reconheceram que é preciso beneficiar as pessoas que ganham menos”, disse Lula. Veja o vídeo:

A denúncia do deputado estadual Paulo Corrêa sobre a agressão sofrida por sua sobrinha, violentamente atacada pelo companheiro enquanto amamentava a filha de 8 meses, gerou forte repercussão entre os parlamentares, nesta quinta-feira (13). Deputados estaduais cobraram mudanças no sistema de proteção às vítimas, reforçando a necessidade de ações concretas para evitar novos casos de violência contra a mulher. Além da revolta com a soltura do agressor, os parlamentares criticaram erro no atendimento prestado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). O irmão da vítima, que foi até a delegacia representá-la enquanto ela recebia atendimento médico na UPA Coronel Antonino, acabou erroneamente registrado como indiciado no inquérito no lugar do verdadeiro agressor. “Bandido que bate em mulher não pode estar solto” Ex-comandante-geral da Polícia Militar, o deputado Coronel David (PL) reforçou que o agressor deveria continuar preso e cobrou providências. “Eu aprendi com meu pai e minha mãe que em mulher não se bate. Esse cara deveria estar preso, sim. Réu primário? Muitos são réus primários e depois matam a mulher. Temos que exigir providências dos órgãos responsáveis. Bandido, criminoso e covarde que bate em mulher não pode estar solto no meio da sociedade.” “Um cara desse tem que estar preso” Advogado, o deputado Lídio Lopes (Sem Partido) lamentou a decisão da Justiça de soltar o agressor. “Meu pai sempre me ensinou: ‘Nunca faça com a filha de alguém o que você não quer que façam com a sua’. Um desembargador vê uma pessoa agredida e decide liberar um cidadão desses? Um cara desse tem que ficar preso. Mesmo sendo réu primário, esse sujeito tinha que estar atrás das grades.” “Temos que dar um basta nisso” O deputado Professor Rinaldo (Podemos) destacou que a reincidência desses crimes demonstra falhas no sistema. “Precisamos dar um basta nisso. Parece que as leis não funcionam. Parece que os caras que cometem esses crimes, quando são presos, saem e reeditam o mesmo crime. Temos que fazer com que esses indivíduos paguem pelo que fizeram.” “Esse homem tirou a segurança da filha” Para João Henrique Catan (PL), o impacto da agressão vai além da vítima e afeta diretamente a filha do casal. “Esse homem não só agrediu a esposa, ele tirou todo o suporte da filha. Ele não sabe o que é cuidar de uma criança chorando de madrugada, não sabe o que é dar suporte emocional e financeiro. Ele deveria estar preso.” Delegado aposentado, o deputado Pedro Caravina (PSDB) destacou que o combate à violência contra a mulher precisa ser uma ação conjunta. “Precisamos trabalhar muito para que isso deixe de ocorrer. Como homens e pais de família, ficamos inconformados em ver situações como essa. Precisamos unir forças para minimizar a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.” Cobrança por medidas concretas O deputado Pedro Kemp (PT) reforçou que as autoridades precisam agir com mais firmeza. “Acredito que tem que haver medidas mais concretas e efetivas por parte do Judiciário, da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública. Esses casos não podem se repetir. Estamos juntos nessa luta.” Erro grave na delegacia expõe falhas no atendimento O deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) classificou o indiciamento errôneo do irmão da vítima, no lugar do agressor, como inaceitável. “Lamento muito que, em um momento tão grave, a família tenha sido vítima de um erro tão grotesco. O irmão da vítima foi até a delegacia para representá-la e sai de lá como se fosse o agressor? Isso demonstra a falta de preparo de quem deveria acolher e proteger. Vamos cobrar providências!” Capacitação e vocação para atendimento às vítimas Além da necessidade de endurecer as penas contra agressores, os deputados defenderam a qualificação dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas de violência doméstica. “Não basta ter uma delegacia especializada se o atendimento não é adequado. Profissionais que lidam com essas vítimas precisam estar preparados, tanto tecnicamente quanto emocionalmente, para acolher e agir com sensibilidade. Esse erro absurdo mostra que precisamos rever urgentemente essa estrutura”, concluiu Paulo Corrêa.

No lançamento da linha de empréstimo consignado Crédito do Trabalhador, nesta quarta (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que esse novo modelo de empréstimo vai mudar substancialmente a relação das pessoas com o sistema financeiro, porque os clientes poderão trocar suas dívidas atuais por créditos com juros mais baixos. “As pessoas agora podem ter crédito barato para sair do endividamento. Sair da mão do agiota, do banco que cobra até 10%, 12%, para procurar o crédito mais barato que elas puderem encontrar. O banco que cobrar menos, vá lá e faça a mudança”, disse o presidente, após assinar a medida provisória que cria o programa. O Crédito do Trabalhador estará disponível a partir do próximo dia 21 de abril. Até lá, a rede de bancos privados e públicos terá tempo para se adaptar à nova oferta. Por intermédio do Crédito do Trabalhador, pessoas que trabalham no setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS. Esse novo modelo de empréstimo consignado é destinado a trabalhadores com registro formal em carteira, tais como empregados domésticos e trabalhadores rurais. A nova linha de crédito atende também a categoria de microempreendedores individuais (MEI’s) .O lançamento foi realizado no Palácio do Planalto. A troca de dívidas antigas, com juros mais altos, por crédito consignado a taxas mais baixas, será possível porque o programa vai oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. Lula também sugeriu que a nova linha de crédito não deve ser usada para as pessoas se endividarem ainda mais. “Não é para gastar o que não tem”, disse. Participaram o lançamento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Os dois ministérios modelaram a nova linha de crédito. Participou também o vice-presidente Geraldo Alckmin. Qual banco vai oferecer o consignado? Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco. O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. CRÉDITO – O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEl, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão. MIGRAÇÃO – O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. Assista à cerimônia e, logo abaixo, conheça detalhes do novo consignado:  

O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da Assembleia Legislativa, discutiu na última terça-feira (25) o reforço na segurança pública de Sidrolândia, em reunião com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, o prefeito Rodrigo Basso e sua equipe. Entre as principais demandas, estavam a reforma da delegacia local, o aumento do efetivo policial e a instalação de uma delegacia especializada no atendimento à mulher, em resposta aos altos índices de violência doméstica na região. O deputado Paulo Corrêa destacou que Sidrolândia está passando pelas “dores do crescimento”, com a instalação da Inpasa, assim como outras cidades do estado que receberam grandes investimentos industriais. “É fundamental fortalecer a segurança pública para garantir a tranquilidade da população, especialmente das mulheres, que muitas vezes são vítimas de violência dentro da própria casa”, lamentou. O secretário Antônio Carlos Videira reforçou o compromisso do Governo do Estado com a segurança do município, que tem 35% de sua população vivendo em área rural. “Sidrolândia é um município que merece atenção especial. Estamos estudando a criação de um conselho de segurança indígena, formado por professores e agentes de saúde, que serão capacitados para identificar e encaminhar casos de violência nas aldeias e assentamentos. Além disso, em breve lançaremos um novo concurso público, com 300 vagas para investigadores e 100 para escrivães, o que vai fortalecer o efetivo em todo o estado”, declarou. O prefeito Rodrigo Basso agradeceu a parceria do deputado Paulo Corrêa e do Governo do Estado, destacando a importância das ações para a segurança e o desenvolvimento do município. “A melhoria no policiamento é essencial para garantir a tranquilidade da nossa população. Agradeço ao deputado Paulo Corrêa e ao secretário Antônio Carlos pela atenção dada a Sidrolândia. Com essas medidas, vamos avançar no combate à criminalidade e na proteção das mulheres”, afirmou o prefeito.

O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, tomou posse nesta terça-feira (25) como presidente do Comsefaz para o biênio 2025-2027. Ele sucede a Carlos Eduardo Xavier, titular da Fazenda do Rio Grande do Norte. A cerimônia de posse ocorreu na sede do Comitê, em Brasília, e foi bastante prestigiada por cinco governadores, ministros de Estado, senadores da República, deputados, secretários de Fazenda e várias autoridades representando o Governo Federal, Estados, Municípios, além de entidades representativas. A ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet, participou da cerimônia. O pai dela, o ex-presidente do Congresso, Ramez Tebet, foi citado no discurso de posse do presidente do Comsefaz como uma das principais referências do Mato Grosso do Sul na política nacional. Entre os governadores, prestigiaram a posse chefes do Executivo das cinco regiões brasileiras: Eduardo Ridel (MS), Cláudio Castro (RJ), Rafael Fonteles (PI), Marcos Rocha (RO) e Gabriel Souza, vice-governador do Rio Grande do Sul. Vários políticos do Mato Grosso do Sul e de outros Estados também marcaram presença na cerimônia, a exemplo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O secretário executivo do Ministério da Fazenda Dario Durigan representou o ministro Fernando Haddad. Da pasta, também prestigiaram a cerimônia o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o secretário Extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy e o subsecretário de Assuntos Tributários e Gestão, Fábio Fernandes Os secretários de Fazenda dos 26 Estados e Distrito Federal participaram do evento, além de técnicos dos diversos grupos de apoio ao Comsefaz.