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Com o compromisso de um Estado inclusivo, o Governo do Mato Grosso do Sul entregou na tarde desta quinta-feira (15) 335 itens, entre veículos, equipamentos para escritórios, maquinários e implementos agrícolas para o fortalecimento da agricultura familiar em 18 municípios. O investimento entregue hoje soma a quantia de R$ 4,9 milhões. Os recursos são provenientes dos próprios cofres estaduais, do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), da Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste) e de emendas dos parlamentares da bancada estadual e federal. A entrega dos equipamentos foi realizada na presença de prefeitos, vice-prefeitos, parlamentares e outras autoridades, no auditório da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). Foram destinados 59 implementos agrícolas, entre carretas agrícolas, rotoencanteradores, caminhões e plantadeiras, aos municípios de Juti, Caarapó, Batayporã, Campo Grande, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaquiraí, Ivinhema, Pedro Gomes, Ponta Porã, Rio Brilhante, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sidrolândia Taquarussu e Três Lagoas. Presente ao evento, o governador Eduardo Riedel, acompanhado do vice-governador Barbosinha, salientou que as parcerias com os municípios são importantes para estabeler as políticas públicas. “Hoje, nós fizemos uma entrega importante de estruturação da Agraer, bem como também entrega para municípios e associações da agricultura familiar de equipamentos que vão ajudar num dos pilares de desenvolvimento da agricultura familiar que é a capacidade operacional e a tecnologia e é fruto de uma parceria com a bancada federal”. Também foi contemplada com as entregas a Ceasa-MS (Central de Abastecimento de Mato Grosso do Sul), que recebeu uma carreta agrícola basculante para duas toneladas. Já a Cepege recebeu um caminhão baú para carga seca. Para a Agraer, órgão vinculado a Semadesc, foram destinados 274 equipamentos, entre veículos, computadores, caminhão, tratores e outros implementos agrícolas. O chefe do executivo estadual ainda destacou que além de equipamentos, a extensão rural leva tecnologia e assistência técnica, fornecendo infraestrutura e acesso aos mercados. “Para alguns assentamentos temos planejado estradas, pavimentação para que eles tenham melhor condição de acessar, se locomover, e mais competitividade”, afirmou. Riedel aproveitou para anunciar que o Governo vai destinar R$ 10 milhões para aquisição de sementes e outros equipamentos para as 90 comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul. O secretário Jaime Verruck, da Semadesc, destaca a importância da entrega dos equipamentos para a atuação dos extensionistas e técnicos da Agraer no atendimento aos produtores da agricultura familiar em assentamentos, aldeias e propriedades da área rural. “Estamos instrumentalizando nossa assistência técnica rural para garantir um trabalho cada vez mais eficiente na agricultura familiar. Este é um dos pilares da administração do governador Eduardo Riedel: ser mais inclusivo e melhorar a produção nas pequenas propriedades”. Mais projetos O titular da Semadesc também adiantou que já existe mais R$ 20 milhões alocados na Agraer oriundos de emendas da bancada federal. “Temos feito um levantamento em todos os assentamentos do Estado na coleta das demandas e necessidades para poder atender a agricultura familiar. Também estamos desenvolvendo um projeto inovador de descarbonização para 800 produtores rurais da agricultura familiar, dentro desta tendência e da remuneração [mercado de carbono neutro]”. “Investir na modernização das estruturas que atendem o homem do campo é valorizar e oferecer condições para a melhoria da produção e da competitividade de assentamentos, comunidades indígenas e quilombolas”, destacou o diretor-presidente da Agraer, Washington Willeman. Cerca de 70 mil famílias vivem da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul. A atividade beneficia tanto aqueles que dependem da renda da terra para o sustento como para milhões de brasileiros que consomem, diariamente, a produção familiar. Alexandre Gonzaga, Comunicação Governo de MSFotos: Saul Schramm

Para construção de um Estado verde, sustentável e próspero, o governador Eduardo Riedel lançou uma série de programas e medidas que visam a preservação do meio ambiente. Entre eles o projeto de recuperação de uma área de 1,3 mil hectares localizada nas cabeceiras do rio Taquari. O evento ocorreu no auditório do Bioparque Pantanal, em Campo Grande. “São uma série de ações que mostram que estamos no caminho certo. Dentro daquela visão que o desenvolvimento e a preservação podem caminhar juntos. Não há que separar a questão ambiental, da econômica. Estamos no rumo certo da sustentabilidade”, afirmou o governador. Riedel destacou que o Governo do Estado não vai tolerar o desmatamento ilegal e vai combater qualquer prática irregular ao meio ambiente com conhecimento técnico, ciência e tecnologia. “O resultado será um Estado próspero e sustentável, não vamos abrir mão destas premissas. Estamos seguindo um caminho seguro, que vai oferecer prosperidade e inclusão para nossa gente”. As ações divulgadas nesta terça-feira (06) serão realizadas pelo Governo do Estado, por meio da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Rio Taquari O governador lançou o projeto de recuperação do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari. A iniciativa vai reflorestar uma área de 1,3 mil hectares de solo degradado, que fica na cabeceira do Rio. Na primeira fase o investimento será de R$ 5 milhões, tendo o plantio de 2 milhões de árvores. Chamado de “Sementes do Taquari”, este será o maior projeto de recuperação ambiental em unidade de conservação do Brasil, que contará com apoio de instituições e empresas privadas. “Observa-se a quantidade de empresas privadas neste projeto. Não existe caminho sem integração, por isto temos que alinhar e mobilizar a sociedade a trabalhar conosco, com capital, recursos e interesse em uma mesma direção”, ponderou o governador. O diretor-presidente do Imasul, André Borges, destacou que o Parque tem 33 mil hectares, e que a função do Estado é proteger esta área e desenvolver ações. “Vamos atuar em 1.300 hectares, que foi fruto de aquisição da Fazenda Continental. Nosso objetivo é fazer a recuperação, que representa 21% do Parque, que é uma área degradada de pastagem”. Monitoramento Outro programa lançado é o “Monitor de Geração de Alertas de Desmatamento Ilegal”, que vai poder acompanhar por meio de imagens via satélite a situação do remanescente florestal e assim combater o desmatamento ilegal no Mato Grosso do Sul, usando tecnologia, preparo e análise dos biomas do Estado. O sistema conta com cinco provedores de imagens, com mais de 200 satélites. Toda a plataforma será monitorada pelos fiscais do Imasul. Assim será gerado os alertas de desmatamento no Estado, cruzando as informações sobre que ações foram autorizadas e que procedimento são ilegais. “Esperamos que com este monitoramento tenhamos uma redução de até 72% da ação do fiscal dentro do processo, ou seja, vamos otimizar esta fiscalização, com o alto índice de segurança dos dados e imagens. O proprietário terá um prazo de 72 horas para responder a sua notificação”, explicou Borges. Além da vigilância, os dados gerados vão ajudar na avaliação para formação de políticas públicas. Concurso Para reforçar o trabalho de preservação do meio ambiente, o Governo do Estado também autorizou a realização de um concurso público para contratação de 99 fiscais de gestão ambiental, que vão atuar no Imasul. Serão vagas para candidatos de ensino médio e superior. Em breve será lançado o edital com todas as regras do certame. “Estamos fazendo uma reposição de pessoal, com 99 novas vagas para atender tudo isto que estamos propondo aqui, e assim fortalecer as ações voltadas ao meio ambiente. O concurso que deve ser aplicado no segundo semestre”, afirmou o secretário da Semadesc, Jaime Verruck. Obras e ações Durante o evento ainda foi lançado o Sistema de Certificação Ambiental (CANI), assim como obras importantes entre elas as reformas da sede do Imasul, no valor de R$ 3,16 milhões e na sede do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, que vai custar R$ 2,85 milhões. Ainda foi assinada a resolução da segunda etapa do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, que abrange as microbacias dos Rios Formoso, Prata, Salobra e Betione. Também foi lançado o “Guia de Aves do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema”. “Os programas e projetos lançados hoje mostram muito da linha estratégica clara do Governo do Estado, que passa pela sustentabilidade, verde, próspero e digital, com tecnologia, economicidade e eficiência nas atividades, com estes princípios muito bem colocados nas nossas ações”, descreveu Verruck.

O juiz Rolando Valcir Spanholo, atuando como substituto na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou os pedidos de tutela de urgência formulados pelos deputados federais Nikolas Ferreira e Alexandre Ramagem, ambos do PL, para que seja suspensa a indicação do advogado Cristiano Zanin à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi assinada na noite do último sábado (3/6). Para Spanholo, que julgou duas ações conexas, não há margem legal para questionar o instituto da indicação discricionária do presidente para a vaga no Supremo, tendo em vista que o trâmite é constitucional e respaldado pelo ordenamento jurídico brasileiro. “Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, se assim entender, alterar o critério que, para muitos, seria excessivamente lacunoso”, disse o magistrado.  O principal argumento utilizado pelos deputados foi a proximidade de Zanin com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O advogado foi responsável pela defesa de Lula nos processos da “lava jato”. Segundo o juiz, todavia, não há como afirmar que a atuação de Zanin será, necessariamente, em benefício do presidente que o indicou e que isso, por si só, “configurará desvio de finalidade”. O juiz citou casos do STF que mostram que não é incomum que ministros, quando em situações de conflito de interesses com seus cargos imediatamente anteriores à indicação, declarem-se suspeitos para julgar determinadas ações. Ele elencou situações que envolveram os ministros Dias Toffoli (que se declarou suspeito na ADI 4274) e Luís Roberto Barroso (que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo no ARE 832.160).  “Da mesma forma, o acompanhar constante da produção jurisdicional da nossa Suprema Corte revela que não prospera a impressão de que os ministros sempre emitem votos favoráveis aos interesses diretos do governo que os nomeou, como, aparentemente, vem sustentado nas peças inaugurais das ações populares ora examinadas.”  Ainda segundo o magistrado, não é “propriamente novidade em nosso país” o questionamento de indicações ao Supremo, e esses questionamentos também não se restringem somente à corte superior.   Spanholo acabou assinando a decisão por causa de dois fatores: a 20ª Vara Federal da SJDF já havia recebido uma das ações questionando a indicação de Zanin e, posteriormente, ação idêntica foi protocolada e distribuída à 14ª Vara Federal, que declinou da competência a fim de que a mesma vara ficasse responsável pelas ações de matéria semelhante.   A juíza da 20ª Vara Federal, entretanto, está de férias, e, dessa forma, Spanholo — que atende na 21ª Vara Federal — acabou designado como substituto da vara que proferiu o julgamento. O mérito definitivo e outras questões relatadas na ação devem ser decididas pela juíza federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos.