Author name: Henrique Portilho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reverteu nesta sexta-feira (28), a prisão preventiva da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, para prisão domiciliar. No dia 17 de março, a prisão preventiva de Débora completou dois anos. A mulher de 39 anos de idade foi presa por participar dos atos de vandalismo às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. Moraes impôs algumas medidas cautelares para a cabeleireira entre elas: Uso de tornozeleira eletrônica; Proibição de usar redes sociais; Proibição de se comunicar com os demais envolvidos dos crimes, por qualquer meio; Proibição de dar entrevistas sem autorização do STF; Proibição de visitas, exceto de seus advogados. Na ocasião, Débora escreveu com batom, a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça. A cabeleireira se tornou ré por unanimidade pela 1ª Turma do STF, no dia 9 de agosto de 2024. A decisão de Moraes nesta sexta ocorreu após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). No parecer encaminhado nesta sexta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que Débora atende aos critérios para a prisão domiciliar.

Resíduos Sólidos: Agência inicia regulação do Índice de Sustentabilidade e lança o Selo para certificação.   Em parceria com o TCE, projeto irá estabelecer uma metodologia para avaliar o grau de sustentabilidade, auxiliando os municípios conveniados na compreensão das metas e trilhas necessárias para alcançar um nível satisfatório de governança ambiental, social e econômico-financeira. Parceria entre a Agência Estadual de Regulação (AGEMS) e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) pretende avaliar e certificar nos municípios do estado a eficiência de forma ampla na gestão de resíduos sólidos. O trabalho de apoio às Prefeituras conveniadas que vem sendo desenvolvido entre as entidades de controle externo e de regulação avança com um projeto inédito que contará com a criação do Selo de Sustentabilidade para a gestão municipal que atender aos requisitos de sustentabilidade. O projeto irá normatizar o Índice de Sustentabilidade, auxiliando os municípios na compreensão das metas e enfrentamentos necessários para alcançar um nível satisfatório de governança ambiental, social e econômico-financeira. A iniciativa é alinhada aos pilares ESG, que serão desdobrados em ações e dimensões técnico-operacionais e econômico-financeiras. Nesta quarta-feira (26/3), o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, acompanhado das diretoras Iara Marchioretto (Saneamento Básico e Resíduos Sólidos), Rejane Monteiro (Inovação) e Caroline Tomanquevez (Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos), e a procuradora Priscilla de Siqueira, se reuniu com o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt para apresentar o plano de trabalho do projeto, que será desenvolvido em conjunto com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Regulação, compromisso e desenvolvimento sustentável A criação do selo representa um avanço na regulação do saneamento básico, no que diz respeito a conformidade regulatória. Terá como produto a normatização do índice de sustentabilidade, permitindo que os municípios tenham suporte técnico e referência legal para adotar boas práticas e garantir acesso a recursos federais. “É mais uma inovação, fruto do nosso compromisso de conectar instituições, alinhar diretrizes e promover soluções estratégicas para o desenvolvimento sustentável em cada cidade de Mato Grosso do Sul”, destaca o diretor-presidente Carlos Alberto de Assis. A proposta engloba a avaliação regulatória e da gestão de resíduos sólidos, incluindo: sustentabilidade financeira; legalidade quanto a instituição da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; as condições de operação dos aterros sanitários; a logística de transporte dos resíduos e do descarte de caminhões auto-fossa, atenuando riscos de contaminação ambiental e do descarte inadequado. “Ser sustentável não é apenas ser financeiramente suficiente. Sustentabilidade tem relação direta com a responsabilidade social, ambiental e econômico-financeira, e todas as dimensões serão consideradas na regulação do Selo e definição do Índice de Sustentabilidade em Resíduos”, explica a diretora de Regulação e Fiscalização da Área de Saneamento Básico, Iara Marchioretto. MS alinhado às estratégias nacionais e normas de referência A Agência Nacional de Águas (ANA) estabeleceu uma norma de referência 01/2021 e, depois, a Instrução Normativa nº 01/2023 com requisitos e procedimentos que a instituição levará em conta na análise da comprovação do atendimento a essa NR. Entre esses requisitos, os municípios precisam definir a sua agência de regulação, que anualmente emitirão a Declaração de Sustentabilidade de cada um dos municípios. A partir de 2026, essa declaração será obrigatória para o acesso aos recursos federais para os serviços de saneamento. E o Selo de Sustentabilidade da AGEMS e do TCE-MS será um instrumento fundamental para comprovar a sustentabilidade e manter a gestão municipal segura quanto a avaliação dos seus serviços públicos de resíduos sólidos domiciliares urbanos. Está previsto para 2025 o prazo para que os gestores municipais regularizem suas práticas ao longo do ano, e se qualifiquem a receber o Selo de Sustentabilidade. Para validar a metodologia do projeto, os municípios de Maracaju, Chapadão do Sul e Batayporã aceitaram o desafio de aplicar os testes. Detalhes do projeto serão apresentados no dia 5 de junho, durante a 1ª Conferência Estadual em Saneamento, que será realizada em Campo Grande, organizada pela AGEMS. Integração institucional, governança e transparência O presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, parabenizou a iniciativa e colocou toda a estrutura do Tribunal à disposição para o desenvolvimento do projeto. Durante a reunião, foi proposta a formalização de um termo de cooperação para consolidar a parceria e garantir o suporte necessário à implementação do Selo de Sustentabilidade. “A sustentabilidade se constrói com parcerias fortes e ações concretas. Com essa iniciativa, a AGEMS reafirma seu papel como agente articulador de soluções inovadoras e eficazes, conectando instituições e gerando entregas que fazem do Estado uma referência”, aponta a diretora Rejane Monteiro. “Com esse trabalho integrado, oferecemos aos municípios o apoio técnico e a regulação e fiscalização responsiva e necessária para que alcancem os índices de sustentabilidade adequados às metas e possam investir mais e melhor no saneamento básico”, destaca a diretora Iara Marchioretto, lembrando que a iniciativa abrange as cidades que fizerem a adesão ao convênio com a AGEMS para regulação e fiscalização, “compartilhando das melhores práticas de gestão em resíduos, inovando hoje para colher um futuro mais sustentável no amanhã”.  

Em Porto Alegre-RS, diretoras da Funsat (Fundação Social do Trabalho) integram as discussões do Seminário Técnico Regional do Sistema Nacional do Emprego, o Sine. O evento acontece desde a terça-feira (25), e se encerra, nesta quarta-feira (26), com o objetivo de debater sobre qualidade no atendimento, além de alinhamentos para o público que busca ações de inclusão ao Mercado. “A presença da Funsat no evento reforça nosso compromisso com a qualificação e empregabilidade. As discussões e exemplos dos outros estados, nos ajudam a implementar ações mais eficientes, garantindo atendimento ágil e de qualidade para os trabalhadores de Campo Grande”, explicou a titular da Diretoria Social, Profissional e de Empreendedorismo da instituição, Catyuce Thays Silva de Lima. Já a Diretora da Vagas e Emprego da Fundação, Denize Morais, destaca que a experiência deste intercâmbio agrega novos horizontes a um serviço que tem feito total diferença para a inclusão em Campo Grande. Gestora da equipe de intermediação do órgão, ela confirma ainda que a Capital de Mato Grosso do Sul tem seguido vertentes promissoras nesta missão, principalmente por atuar com capilaridade. “O Seminário Técnico do SINE reforça a importância de estratégias inovadoras para aproximar empresas e trabalhadores. Em Campo Grande, temos alcançado grandes resultados com o circuito Emprega CG e os atendimentos itinerantes, iniciativas que tornam a intermediação de mão de obra mais acessível e assertiva. Participar desse evento amplia a nossa visão consideravelmente”, frisou. O evento foi promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em parcerias com a AFD (Agência Francesa de Desenvolvimento) e a FGTAS (Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social). A ação faz parte do projeto “Transformação do Sine no Brasil”, que tem o propósito de ampliar resultados da intermediação de mão de obra no país.

Na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira 2, em Campo Grande, o barulho das máquinas de costura não representa apenas uma nova chance para os internos, com trabalho e capacitação, mas também um apoio fundamental à saúde pública com a produção de enxovais hospitalares. Em uma parceria inovadora entre a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o Hospital São Julião, mais de 600 itens hospitalares já foram confeccionados pelos reeducandos, garantindo suprimentos essenciais para a assistência aos pacientes. A parceria teve início diante da dificuldade do Hospital São Julião em encontrar mão de obra especializada para a costura de paramentos, essenciais para as mais de 70 cirurgias diárias realizadas no local. O hospital fornece os insumos, enquanto a agência penitenciária entra com a mão de obra e o maquinário, permitindo que o trabalho prisional beneficie diretamente a população. Para o presidente executivo da Associação Beneficente de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos, Carlos Augusto Melke, a parceria é essencial para a continuidade dos serviços prestados pelo HSJ. “Graças ao apoio inestimável da Agepen, conseguimos manter a qualidade e eficiência do nosso atendimento. Agradecemos profundamente essa colaboração”, destaca. Já o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, ressalta a importância do projeto para a ressocialização dos internos. “Essa parceria representa um marco significativo. Através do trabalho, oferecemos uma oportunidade real de reintegração à sociedade e contribuímos diretamente para uma instituição de excelência. Estamos extremamente satisfeitos com essa colaboração”, afirma. É o que acredita também o reeducando R.P.V., um dos responsáveis pela produção na Gameleira 2.”Agradeço a oportunidade que estão nos dando. Isso traz reconhecimento do nosso trabalho e nos permite ajudar o próximo. Com a costura, posso sustentar minha família e, ao sair, quero continuar exercendo essa profissão”, afirma, expressando o impacto positivo dessa iniciativa. Parceria que reabilita   A Agepen e o HSJ formalizaram, na última semana, a continuidade dessa parceria, garantindo que os detentos possam seguir contribuindo de forma voluntária e, ao mesmo tempo, recebendo remição de pena conforme previsto na Lei de Execução Penal. A iniciativa reforça o compromisso das instituições em “reabilitar vidas”, seja proporcionando mais saúde à população ou promovendo a ressocialização dos internos, reduzindo a reincidência criminal. Continuidade da parceria foi firmada. Além dos presidentes das duas instituições, o encontro que oficializou a parceria contou com a presença da diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Maria de Lourdes Delgado Alves, e da chefe da Divisão de Trabalho Prisional, Elaine Cristina Alencar. Representando o HSJ, participaram também a superintendente de Gestão, Jéssyka Mendes, e a coordenadora de Conservadoria, Fabiana Farias. Ressocialização pelo trabalho Dados da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) revelam que Mato Grosso do Sul está entre os estados brasileiros com os maiores índices de inserção de pessoas privadas de liberdade em atividades laborais. Atualmente, 38,7% dos custodiados trabalham dentro e fora das unidades prisionais, um percentual bem acima da média nacional de 24%. Do total de 18.378 internos em presídios no estado, 7.115 estão empregados em alguma função. A Agepen tem se destacado na busca por novas oportunidades de ocupação produtiva, firmando parcerias com diversas instituições públicas e privadas. Atualmente, são 242 convênios ativos, ampliando significativamente as possibilidades de reinserção social dos internos. Essa iniciativa não apenas beneficia a sociedade ao suprir demandas essenciais, como também oferece aos reeducandos uma nova perspectiva de vida. O trabalho prisional tem se mostrado um caminho eficaz para a redução da reincidência criminal e para a construção de um futuro mais digno para aqueles que buscam uma segunda chance.

Agência avança no aprimoramento da segurança e conformidade com à Lei Geral de Proteção de Dados, para proteção das informações dos cidadãos e promoção de uma gestão responsável A proteção de dados pessoais se tornou prioridade na Agência Estadual de Regulação (AGEMS), que contabiliza avanços significativos na implementação de iniciativas de Adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, reforçando seu compromisso com a segurança e privacidade das informações do cidadão. O mais recente Relatório de Acompanhamento mostra como a implementação de medidas vem avançando deste 2023, ao longo de 2024 e nos primeiros meses deste ano, em alinhamento com a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP – MS), coordenada pela Secretaria de Estado de Governo, e ao mesmo tempo atenta às especificidades da Agência Reguladora, que lida com diferentes serviços públicos concedidos. O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, atribui os resultados ao comprometimento de toda a equipe no trabalho conjunto com o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais da AGEMS. A ordem é acelerar. Queremos sair na frente, para fazer as entregas, para garantir a segurança. Esse é um investimento muito importante. A proteção de dados pessoais tem que existir”, assegura. As iniciativas já adotadas abrangem aprimoramentos em processos internos, programas de capacitação para colaboradores, revisão e atualização de políticas internas, e a implantação de mecanismos para garantir a integridade, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais tratados pela Agência. Presidente do Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais da AGEMS, a diretora de Inovação Rejane Monteiro aponta o quanto as medidas adotadas têm gerado a consolidação de uma governança de dados robusta e inovadora, garantindo transparência, segurança e plena conformidade com a LGPD. Desde a criação do Comitê de Governança de Dados até a finalização do Inventário de Dados Pessoais, construímos um processo estruturado e contínuo de aprimoramento. Nosso compromisso é proteger as informações dos cidadãos, fortalecer a confiança institucional e posicionar a agência como referência nacional na gestão ética, eficiente e responsável dos dados públicos, alinhada às melhores práticas regulatórias e de inovação. Estamos no caminho”, destaca a diretora. Como resultados dos avanços obtidos, já foram revisados e encaminhados à UCPDP/SEGOV no fim de 2024 os Inventários de Dados referentes aos processos sob a gestão da AGEMS, somando um total de 34 Inventários, abrangendo todos os setores. Na entrega do Inventário de Sistema de informação, a Agência foi pioneira. O inventário de dados contribui para a mitigação de riscos de segurança, prevenindo acessos indevidos e aprimorando a gestão das informações. Garante ainda que o órgão esteja devidamente preparado para auditorias e fiscalizações, minimizando o risco de penalidades”, explica a Encarregada de Dados, Analupe Urbieta. Para a chefe da Coordenadoria Jurídica, procuradora Priscilla de Siqueira, o desempenho obtido até aqui é fruto do sucesso na criação de uma cultura organizacional orientada à proteção de dados. Tem havido um trabalho proativo da nossa encarregada de dados na identificação de procedimentos que precisam ser adotados e na orientação aos colaboradores. É um compromisso e uma obrigação coletivos. Uma série de iniciativas foram colocadas em prática na criação e adoção da política de Proteção de Dados definida pela Agência. Com o estabelecimento de diretrizes e orientações para o plano de adequação, foram feitas capacitações técnicas, treinamento para preenchimento do Inventário de Dados Pessoais de cada Setor, diagnóstico do fluxo de Dados Pessoais e implementação do Termo de Confidencialidade. Duas diretorias técnicas – de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos e de Gás, Energia e Mineração, tiveram suas Minutas de Convênio e de revisão de portaria ajustadas à LGPD. Comunicação e Transparência No site da AGEMS foi disponibilizada a Política de Privacidade; no e-mail institucional, um Aviso Legal sobre coleta e Tratamento de Dados acompanha as mensagens enviadas. As Boas Práticas para o Tratamento de Dados Pessoais estarão em uma cartilha sobre LGPD voltada para as atividades da Agência, com o objetivo de conscientizar e orientar os servidores a respeito de obrigações legais. “Nos próximos meses, avançaremos com novas entregas, como a finalização e implementação de normativas internas, o fortalecimento dos controles de segurança da informação, a conclusão da cartilha e a entrega do relatório de avaliação de riscos. Além disso, seguiremos as diretrizes do Programa de Adequação da Unidade Central, garantindo que todos os servidores compreendam suas responsabilidades e atuem de forma alinhada às boas práticas de proteção de dados”, finaliza a encarregada Analupe.