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Ministro André Mendonça acusa STF de ativismo reage a restrições sem base legal
Em um raro gesto de enfrentamento interno, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça criticou abertamente colegas da Corte por, segundo ele, adotarem decisões que extrapolam os limites constitucionais e impõem restrições à internet sem qualquer respaldo em lei. A declaração foi feita nesta segunda-feira (17), durante almoço com empresários promovido pelo grupo Lide, em São Paulo, e acendeu novo debate sobre o ativismo judicial no país. Mendonça, em tom firme, defendeu uma recomposição do papel do Judiciário dentro do equilíbrio previsto pela Constituição. “Tem que ter lei, tem que aplicar a lei. O grande problema é compreender que cabe ao Judiciário dar a última palavra e criar os próprios marcos limitadores”, afirmou, criticando a prática de ministros que, segundo ele, assumem funções legislativas ao impor normas não previstas pelo Congresso Nacional. O ministro citou como exemplo o julgamento concluído em junho sobre a responsabilidade das plataformas digitais no âmbito do Marco Civil da Internet. Para ele, a decisão majoritária da Corte criou obrigações e restrições que não estavam previstas no texto legal. “Com a devida vênia da maioria que se formou, na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”, disse. Segundo Mendonça, reconhecer e denunciar esse tipo de postura é fundamental para preservar a segurança jurídica e garantir que direitos digitais não sejam limitados por interpretações expansivas do Judiciário, mas sim dentro das regras estabelecidas pela Constituição e pelo Legislativo — o único Poder legitimado para criar normas gerais. As falas do ministro reacendem o debate sobre os limites do STF em temas sensíveis e de alta repercussão social, especialmente no ambiente digital. Empresários presentes ao encontro interpretaram as declarações como um recado direto ao próprio tribunal, num momento em que decisões envolvendo internet, redes sociais e liberdade de expressão têm provocado atritos entre setores políticos, econômicos e jurídicos. A crítica pública de Mendonça expõe fissuras internas na Corte e amplia a pressão por delimitação clara do que cabe ao Supremo julgar e do que deve continuar sob responsabilidade exclusiva do Legislativo — um embate que promete ganhar ainda mais força nos próximos meses.
