O Governo do Brasil deu um passo definitivo para modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de ampliar a concorrência e a integridade do sistema de vale-alimentação e vale-refeição, estimulando a entrada de pequenos comerciantes. A iniciativa foi anunciada nesta terça-feira, 11 de novembro, por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12/11). “Esse decreto é bom para os supermercados brasileiros, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Então, se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador, também. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, ressaltou Lula. Após a assinatura, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a medida vai ampliar a concorrência e reduzir a taxa cobrada dos estabelecimentos, que não poderá ultrapassar 3,6%. “O que nós estamos fazendo a partir do decreto assinado hoje pelo presidente Lula é fortalecer ainda mais o Programa de Alimentação do Trabalhador. Ao gerar condições de aumentar a concorrência, de diminuir taxas, de antecipar o pagamento, cria condições de, inclusive, chegar lá para o trabalhador e ele ser beneficiado desse processo que estamos anunciando hoje”, explicou Marinho. As novas regras limitam as taxas cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que utilizam vale-refeição e alimentação. Também reduzem os prazos de repasse dos pagamentos das operadoras. Com isso, devem incentivar a adesão de pequenos comércios, ampliando as opções de locais para o trabalhador que usa o benefício. Além disso, em até um ano, os vales poderão ser usados em qualquer maquininha, sem redes exclusivas, o que signfica mais liberdade para o trabalhador e mais oportunidades para o comércio. As mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio e previsibilidade para empresas e estabelecimentos, ao assegurar que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação. “O que acontece hoje é que o arranjo fechado cria um modelo de lucro fácil, de alto custo, que quem paga a conta é o pequeno comerciante e que repassa para o consumidor na ponta. O novo modelo acaba com esse oligopólio, vamos dizer assim, de quatro empresas com 80% do faturamento. Esse mercado, há muito tempo, precisava ser regulamentado e, enfim, foi regulamentado hoje com esse decreto”, enfatizou o presidente da Associação de Supermercados (Abras), João Galassi. IMPACTOS E BENEFÍCIOS – Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto fortalece a fiscalização do PAT, evita distorções contratuais e garante que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores, promovendo equilíbrio de mercado e segurança para empregadores, estabelecimentos e beneficiários. As mudanças devem gerar impactos positivos para todos os envolvidos: Para os trabalhadores Para os estabelecimentos Para as empresas beneficiárias No mercado em geral, espera-se maior concorrência, estímulo à inovação tecnológica e ambiente mais justo e equilibrado. POLÍTICA — O PAT é a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e vai completar 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327.736 empresas beneficiárias cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Pode-MG), protestou ontem (10) contra o ministro do STF Gilmar Mendes, acusado de desdenhar do Congresso no habeas corpus usado para blindar Igor Delecrode, suspeitíssimo no roubo bilionário a aposentados. O relator Alfredo Gaspar (União-AL) disse que, aos 28 anos, Igor ficou milionário com dinheiro roubado. “Isso não pode ficar assim”, protestou Viana. Ele diz que, para Gilmar e STF, o Congresso “não vale absolutamente nada”. Convocado para depor como testemunha, Igor Dias Delecrode é acusado de participar do esquema que roubou R$1,4 bilhão de aposentados. Gilmar disse que a condição de investigado “não pode ser artificialmente modificada” para testemunha, que o obrigaria a respondera às perguntas, o senador Rogério Marinho (PL-RN) cobrou da Câmara que vote projeto do Senado impondo limites ao poder cada vez mais exacerbado do STF. “A investigação da CPMI é autônoma e não se confunde com a da Polícia Federal”, diz Marinho, que vê o STF tentando desmoralizar o Congresso. Veja o vídeo da revolta do Presidente da CPMI DO INSS:

Pelo sétimo mês seguido, o número de jovens aprendizes bateu recorde no país. Em setembro, foram contabilizados 710.875 jovens no mercado de trabalho por meio da lei da aprendizagem profissional. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. Em setembro, o saldo de novos aprendizes foi de 15.357, com o setor de Serviços liderando as contratações (5.510); seguido pela Indústria (4.307), Comércio (2.830), Construção Civil (2.231) e Agropecuária (478). No acumulado de janeiro a setembro, já são 111.976 novos aprendizes contratados, com destaque para a Indústria, que respondeu por 42.803 vagas. O saldo corresponde a diferença entre os novos contratos e os encerrados. Saldo positivo — Segundo o secretário de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, Magno Lavigne, em todos os meses de 2025 foram registrados saldo positivo na inserção de jovens no mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional. “Aprendizagem é um dos programas que orgulham o Governo do Brasil, pois soma educação, direitos e trabalho decente, bandeiras que sempre nortearam as vidas e as carreiras do Presidente Lula e do Ministro Marinho”, afirmou. 25 anos de história — Em dezembro, a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) completa 25 anos, consolidada como uma das maiores políticas públicas do país, com a promoção de inclusão social e formação de profissionais para o futuro. Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter entre seus funcionários o quantitativo de 5% a 15% de aprendizes. Perfil dos contratados — Jovens entre 14 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes, desde que estejam matriculados em instituições de qualificação profissional credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Jornada — O programa oferece remuneração proporcional ao salário mínimo por hora trabalhada, com jornada reduzida de até seis horas diárias, o que facilita a conciliação entre trabalho e estudo. A formação técnica é gratuita e combina aulas teóricas com a prática profissional nas empresas. Além disso, o jovem aprendiz tem direito a FGTS com alíquota de 2%, 13º salário, vale-transporte e férias, que devem, preferencialmente, coincidir com o recesso escolar.