O Dia do Servidor Público, comemorado nesta terça-feira (28), foi marcado pela entrega do XX Prêmio Sul-Mato-Grossense de Inovação na Gestão Pública, promovido pelo Governo do Estado, por meio da SAD (Secretaria de Estado de Administração) e da Escolagov (Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul). A premiação tem como objetivo fortalecer a cultura de inovação no serviço público, reconhecer o protagonismo dos servidores e incentivar soluções criativas e sustentáveis para a gestão pública estadual. Nesta edição, concorreram 326 projetos nas modalidades ‘Ideia Inovadora’ e ‘Prática Inovadora’, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e aos eixos estratégicos do Governo do Estado: Desenvolvimento Social; Produção, Competitividade e Integração; Inovação e Sustentabilidade; e Governança e Gestão para Resultados. Para o governador Eduardo Riedel, que presidiu a entrega dos prêmios, o reconhecimento traz, em seu conceito e conteúdo, a ideia de disrupção, sem receio de ousar, de propor novas maneiras de fazer como oportunidade de melhoria, seja na segurança pública, na saúde, na educação, na cultura, no esporte ou na administração pública. “É necessário buscar soluções inovadoras dentro da estrutura existente e dos desafios do dia a dia. Nosso compromisso é estimular a criatividade, envolver municípios e ampliar a participação de todos, incentivando soluções que promovam resultados concretos e impactem positivamente a sociedade. O importante é estar presente, participar, contribuir e ajudar a construir um Mato Grosso do Sul mais próspero, eficiente e inovador”, destacou. As inscrições deste ano bateram recorde histórico desde a primeira edição, em 2016, com um crescimento expressivo em relação aos 185 trabalhos apresentados no ano passado. Na edição de 2025, 116 propostas foram enquadradas em ‘Práticas Inovadoras’ e 210 como ‘Ideias Inovadoras’. A premiação total foi de R$ 128 mil em valores em espécie, além de viagens nacionais concedidas aos primeiros colocados de cada modalidade. Até o quinto lugar nas categorias Ideia Inovadora e Prática Inovadora foram contemplados com prêmios em dinheiro, variando de R$ 24 mil a R$ 4 mil. Os vencedores do primeiro lugar receberam R$ 24 mil e uma viagem ao Web Summit Rio 2026, evento internacional de tecnologia e inovação que será realizado de 7 a 13 de junho, no Rio de Janeiro. A modalidade “Práticas Inovadoras” envolveu trabalhos apresentados com relatos de experiências já implementadas, resultantes do esforço e conhecimento de servidores ou equipes, com resultados mensuráveis e foco na melhoria dos serviços públicos. Já a “Ideias Inovadoras” premiou projetos com propostas ainda não executadas, mas com potencial de gerar impactos positivos para a administração pública e a sociedade. Na modalidade “Ideia Inovadora”, o primeiro lugar foi conquistado por Danielle Bueno Fernandes da Silva, da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), com o projeto que propõe a criação de delegacias especializadas para atendimento a mulheres, crianças e comunidades indígenas, com abordagem humanizada e bilíngue. Em primeiro lugar na modalidade “Prática Inovadora”, o vencedor foi o servidor Rodrigo Huehara, da Sefaz (Secretaria de Fazenda), como trabalho “Da Subjetividade à Evidência: Calculadora de Valor de Referência para Imóveis”, que consiste em uma calculadora de valor de referência para imóveis urbanos e rurais em Mato Grosso do Sul. Em seu discurso, o secretário da SAD (Administração), Frederico Felini, pontuou que os trabalhos são exemplos inspiradores em diversas áreas, comprovando que é possível inovar dentro do poder público, mesmo com todas as limitações legais e estruturais. De acordo com o secretário, o serviço público é, por natureza, regrado, e inovar nesse ambiente é um desafio imenso. “Mas quando nos deparamos com mentes criativas, comprometidas e corajosas, percebemos que é possível fazer diferente e alcançar resultados melhores. Deixo uma mensagem de reconhecimento e incentivo a todos os servidores que se dedicam, acreditam e colocam suas ideias em prática para construir um Mato Grosso do Sul mais próspero, mais verde e mais digital. O futuro do Estado passa pela inovação, e a inovação nasce da iniciativa e do talento de cada um”, apontou. As propostas estão alinhadas a um dos seguintes eixos estratégicos, contribuindo para a modernização da gestão pública com impactos positivos e mensuráveis. O eixo Desenvolvimento Social foca na ampliação do acesso à educação, saúde, moradia, segurança, cultura e assistência social, com ênfase na redução das vulnerabilidades e promoção da cidadania. Já o eixo Produção, Competitividade e Integração visa fortalecer a economia por meio da diversificação produtiva, municipalismo, infraestrutura logística, qualificação profissional e incentivo à agropecuária sustentável. O eixo Inovação e Sustentabilidade busca a excelência na gestão ambiental, eficiência energética, ciência e tecnologia, governo digital e ampliação do saneamento básico. Por fim, o eixo Governança e Gestão para Resultados propõe a modernização administrativa, gestão de pessoas inovadora, governança orientada a resultados, transparência, controle e equilíbrio fiscal. A diretora-presidente da Escolagov, Ana Paula Martins, destacou que o prêmio é uma oportunidade de valorizar e estimular novas formas de pensar e agir dentro do serviço público. “Não é apenas sobre projetos, mas sobre transformar a maneira como avaliamos, percebemos e apresentamos o trabalho de cada servidor. O formato de apresentação dos projetos, como o pitch, permite que as pessoas se expressem, tragam ideias e aproximem a sociedade da administração pública”, complementou. A diretora-presidente lembrou ainda que Escolagov completou na segunda-feira 25 anos de sua criação. Durante a solenidade, também foram sorteadas bolsas de estudo para cursos de graduação e idiomas, ampliando as oportunidades de capacitação para os servidores públicos do Estado. Veja abaixo a lista completa dos ganhadores em cada categoria: PRÁTICAS INOVADORAS 1º lugar – Da Subjetividade à Evidência: Calculadora de Valor de Referência para Imóveis Autor: Rodrigo Huehara Órgão: SEFAZ O projeto criou uma calculadora de valor de referência para imóveis urbanos e rurais em Mato Grosso do Sul. Em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), a ferramenta pública apura o valor venal para o ITCD, garantindo transparência e justiça fiscal por meio de metodologia estatística. A iniciativa moderniza a gestão tributária e promove maior confiança do cidadão nos processos fiscais do Estado. 2º lugar – Economia para a Saúde: Gestão Pública Eficiente na Redução do Custo de NPT

O assunto do debate de hoje foi o Decreto 12.686, que instituiu a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva29/10/2025 – 12:59 Por: Christiane Mesquita   Foto: Luciana Nassar A manifestação externa da ALEMS desta quarta-feira (29), na sessão plenária foi de Naína Dibo Soares, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (Prodtea), a convite do deputado Neno Razuk (PL). O Decreto 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, foi o assunto. “Ninguém tá comentando o que há por trás desse decreto, a universalização da matrícula, dentro da sala regular de ensinamento, não importa o tipo de deficiência. Vocês já imaginaram se nesse decreto tiram todo mundo e colocam na sala de aula, isso nunca foi inclusão, isso é gravíssimo”, ressaltou. Naína Dibo Soares, que falou sobre o decreto, é presidente do Prodtea  “Outra situação bem importante falar é sobre o professor de apoio, que tinha antes que passar por uma capacitação de 200h aula, e ter Pedagogia, e agora traz outra situação que esse professor de aula tenha apenas 80h de capacitação e Ensino Médio, ou seja, apenas com esse tempo, já estará apto para estar em uma sala de aula com alunos especiais. E o BPC que algumas famílias recebem, principalmente as mães de filhos das Apaes, que carregam seus filhos nos colos, maiores que elas, não conseguem trabalhar e moram em lugares longes, necessitam da presença em aula de seus filhos obrigatórias para receber o benefício. Peço o apoio de cada um para que a gente possa fazer a diferença na vida deles, eles não podem se defender sozinhos, mas vocês têm a voz para isso”, continuou Naína Dibo. O deputado Neno Razuk agradeceu a presidente de entidade em prol de quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA-MS). “Parabéns pela coragem de vir falar aqui. Precisamos agir, não somente a esse decreto, eu quero conversar aqui com todos a respeito da união necessária para ações pró PCDs, o descaso da classe política é um absurdo e só tem uma conotação importante quando acontece algo como esse decreto”, desabafou o parlamentar.   Pedro Kemp destaca que há omissão e dubiedade no Decreto 12.686 O deputado Pedro Kemp (PT) ressaltou suas impressões sobre o decreto. “Eu li atentamente o decreto do governo federal e reli várias vezes. O decreto tem alguns pontos que precisam ser melhor esclarecidos. Penso que deva ser reformulado para dar as garantias que as entidades estão pedindo que é o direito às escolas especiais, às entidades sem fins lucrativos de continuarem com o atendimento que elas prestam com as pessoas com deficiência. Um decreto não está acima da Constituição, não está acima de uma lei complementar e deveria ser utilizado para regulamentar a legislação maior sobre o tema. Então, não existe a possibilida hoje do fechamento das APAEs, das Pestalozzis, da Juliano Varela, da Colibri e de tantas outras entidades. Não há na legislação a previsão e esse decreto não trata disso. Apresentei hoje uma indicação ao Ministério da Educação que reformule esse decreto, que ouça a sociedade, que abra um diálogo com as instituições para deixar mais claro nesse decreto que tem a finalidade de tornar a rede regular de ensino inclusiva mas, que não exclui as instituições especializadas de oferecerem também a educação regular que deve passar pelo Conselho Estadual de Educação”, explicou.  Junior Mochi agendou reunião sobre o assunto para a próxima segunda O deputado Junior Mochi (MDB) falou de moção de repúdio apresentada o decreto 12.686. “Apresentamos uma moção de repúdio ao decreto e um dos principais aspectos mencionado é que não se pode implementar uma política pública por meio de decreto, ainda mais que gera tanta repercussão. Convido a todos para uma reunião sobre o assunto, na próxima segunda-feira (3), às 9h, na sala Onevan de Matos, aqui na Assembleia Legislativa”, informou.  Emocionada, a deputada Lia Nogueira (PSDB) falou sobre o assunto. “A política Nacional de Educação Inclusiva já existe há muito tempo, já avançamos, mas há que avançar muito mais, o decreto é um retrocesso a tudo que viemos lutando por tantos anos. Municípios e estados não estão prontos para essa política, temos que entender o tipo de deficiência dessa pessoa, não dá para colocar todos no mesmo local, um decreto como esse vem e nos causa muito temor, cada atipicidade e deficiência tem que ser considerada, não podemos falar de política de inclusão, se estamos excluindo. Sou mãe atípica e sei que o Brasil ainda não está preparado, é um debate que começa hoje aqui e que isso seja revisto o quanto antes”, clamou.   O deputado Lidio Lopes (sem partido) parabenizou a fala na tribuna. “A gente sabe da sua luta aguerrida, o decreto causou uma insegurança a todos, que deixa de maneira desconfortável, sabe a demanda e dificuldade que tem hoje em dar atenção a essas crianças que não são de grau tão avançado como as da Apaes, imagine as dificuldades, trazendo elas para escolas comum, podem até sofrer discriminação dentro da sala de aula, isso tem quem ser repensado, revogado esse decreto, conte com nosso apoio e luta”, declarou.   A deputada Gleice Jane (PT) lembrou o quanto é importante a educação dentro desse tema. “Esse decreto fez a gente parar para debater um tema tão importante. Acompanho pelo viés os vários olhares sobre a pauta da Educação especial, e o meu lugar, de professora, tenho percebido nas escolas uma preocupação muito grande sobre essa demanda. Também é preciso pensar na saúde, nas famílias, no laudo, terapias e medicações. compreender e identificar porque temos esse número altíssimo das crianças da educação especial”, considerou a parlamentar. A deputada Mara Caseiro (PSDB) manifestou apoio incondicional ao pedido da presidente de entidade. “Sabemos sobre a importância de toda as instituições que se preparam, e esse decreto vem exatamente na contramão do que essas instituições vêm fazendo há tempos. Me coloco à disposição, estaremos lá para apoiar e pedir a suspensão desse Decreto que tem interpretação dupla. Conte com nosso

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.490, que estabelece o Marco do Processo Administrativo no Estado. A nova legislação dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e procedimentos em matéria processual, com o objetivo de agilizar trâmites, fortalecer a segurança jurídica e padronizar a atuação de todos os órgãos do Poder Executivo Estadual. Antes da sanção da lei, existiam normas específicas para alguns processos administrativos, como o tributário, além de atos normativos infralegais. Com a aprovação da legislação, a Administração Pública e os administrados passam a contar com maior previsibilidade e clareza sobre direitos, deveres e prazos para a prática de atos administrativos. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), composto pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, pelo procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, e pelas procuradoras do Estado Marcela Gaspar, Ana Lígia Zanin e Luiza Iara. Um dos destaques da lei é a proteção de direitos fundamentais, incluindo a aplicação da norma mais benéfica, o respeito ao contraditório e a garantia de que ninguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Conforme explica a procuradora-geral do Estado, o Marco Legal do Processo Administrativo Estadual traz segurança jurídica, padronização e modernização à Administração Pública. “A legislação que regula o processo administrativo estadual traz uniformização para os atos e procedimentos, segurança jurídica e modernização. Institui-se o meio eletrônico como regra e permite-se o uso de inteligência artificial nas decisões administrativas, tornando os procedimentos mais céleres e eficientes”, afirmou. Ana Ali destacou ainda o incentivo à celebração de acordos entre a Administração e os cidadãos como outro aspecto relevante. “Adicionalmente, o Marco Legal do Processo Administrativo estimula a celebração de acordos com os cidadãos, fortalecendo a resolução consensual de conflitos e aproximando a Administração da sociedade. Ele também estabelece conexões importantes com o Código de Processo Civil, contemplando a cooperação institucional, a adoção da contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de prazos processuais administrativos no mesmo período de suspensão dos prazos judiciais”, destacou. A lei também disciplina os meios de participação da população no processo administrativo, por meio de consultas e audiências públicas, ampliando a transparência e o diálogo com a sociedade. Para o procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, a legislação gera benefícios diretos para todos os envolvidos. “Para o cidadão, garante maior celeridade nas respostas do Estado. Para advogados e representantes, proporciona eficiência e previsibilidade na atuação processual. Já para a Administração Pública, oferece padronização de procedimentos, reduz burocracia e gera economia de recursos”, pontuou. Com a nova lei, o Estado de Mato Grosso do Sul consolida um marco legal abrangente para os processos administrativos, promovendo maior segurança jurídica e eficiência.

O 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB),participou nesta segunda-feira (27), em Ponta Porã, de uma reunião com prefeitos, vereadores e representantes de órgãos públicos do Brasil e do Paraguai para discutir ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento das cidades-irmãs e à integração fronteiriça entre os dois países. Paulo Corrêa destacou o compromisso dos deputados estaduais e do governador Eduardo Riedel em fortalecer a infraestrutura das regiões de fronteira, criando condições para que o desenvolvimento avance de forma equilibrada e integrada. “Ao lado do governador Riedel, temos dado todo o apoio para impulsionar obras e investimentos que melhoram a infraestrutura e aproximam as cidades dos dois lados da fronteira. Mas também precisamos garantir segurança jurídica para que essas ações conjuntas tenham continuidade e tragam resultados concretos para a população”, afirmou Corrêa. O parlamentar lembrou que há mais de 20 anos defende o SUS-Fronteira, programa que busca assegurar o custeio da saúde nos municípios que atendem cidadãos de países vizinhos. Também ressaltou a necessidade de regulamentar a circulação de vans escolares paraguaias em território brasileiro, tema que tem tratado em conjunto com o vereador Agnaldo Pereira, presidente da Câmara de Ponta Porã. Segundo ele, a situação afeta diretamente crianças brasileiras residentes em Pedro Juan Caballero que estudam em escolas do lado brasileiro. “Estamos tratando de questões reais, que fazem parte da vida das pessoas. Muitas famílias vivem em Pedro Juan, mas trabalham, estudam e dependem dos serviços públicos de Ponta Porã. Precisamos construir soluções conjuntas, com respaldo legal, e o Acordo de Localidades Vinculadas pode ser o caminho para isso”, reforçou Corrêa. O deputado também destacou que já existem obras em andamento na região de fronteira voltadas a melhorar a logística, a mobilidade e o acesso entre os países — reflexo da política de integração defendida pelo governo estadual. “Essas obras mostram que a integração está acontecendo na prática. O próximo passo é assegurar mecanismos legais e institucionais para consolidar esse processo, transformando a fronteira em um verdadeiro polo de desenvolvimento”, completou. Corrêa ressaltou a importância da parceria com o vereador Agnaldo Pereira de Lima, presidente da Câmara de Ponta Porã, destacando sua dedicação em buscar soluções para os desafios da fronteira. “O vereador Agnaldo tem sido um parceiro fundamental na articulação de políticas públicas e na busca de soluções práticas para melhorar a vida das famílias que vivem na região”, disse. O evento, realizado na Prefeitura de Ponta Porã, reuniu o prefeito Eduardo Campos, a primeira-dama Paula Campos, o senador Nelsinho Trad, o presidente da Câmara de Pedro Juan Caballero, Jorge Medina, e o especialista em fronteiras Rafael Reis, além de vereadores e lideranças locais. Durante o encontro, foi formalizado o Protocolo de Intenções para a criação de um Grupo de Trabalho das Cidades Fronteiriças, responsável pela elaboração de um Plano de Desenvolvimento Regional Integrado entre os municípios da faixa de fronteira sul-mato-grossense. A proposta busca fortalecer o planejamento conjunto, a cooperação institucional e o intercâmbio de políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável da região.

Com estrutura especializada, equipe técnica qualificada e serviços diversos, a REE garante uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para mais de 5 mil estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação Educação Especial é sinônimo de cuidado, planejamento e compromisso na REE (Rede Estadual de Ensino) de Mato Grosso do Sul. Atualmente, mais de 5,4 mil estudantes são acompanhados nessa modalidade por uma rede de 3.175 especialistas, com atendimento qualificado e políticas públicas que priorizam o desenvolvimento humano e pedagógico de cada indivíduo. Esse esforço tem nome e direção: Coesp (Coordenadoria de Educação Especial), vinculada à SED (Secretaria de Estado de Educação). Atuando com base no fortalecimento de um sistema educacional inclusivo, a Coesp organiza os serviços de apoio pedagógico especializado para estudantes com deficiência, TEA (Transtorno do Espectro Autista), transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. E por trás desses números e conceitos, há histórias de vidas transformadas. Uma delas é a de Jhennyfer Teixeira Koutchin, de 15 anos, estudante da Escola Estadual Maria de Lourdes Toledo Areias, em Campo Grande. “Quando eu tinha 11 anos, descobri uma doença degenerativa e passei a precisar de cadeira de rodas. Aqui na escola, eu me sinto acolhida. Os professores sempre me ajudam, principalmente minha professora de apoio, que está comigo todos os dias. Eu gosto de vir para cá porque me sinto parte de tudo. Já aprendi muita coisa e estou mais confiante, minha professora de apoio me estimula e me motiva”, frisa. Estrutura que acolhe e acompanha Na escola Maria de Lourdes Toledo Areias, como em outras da rede, a presença de uma equipe especializada garante o acesso ao currículo com qualidade e respeito à individualidade do estudante. Cada caso é avaliado, acompanhado e direcionado aos os serviços adequados, conforme as necessidades identificadas. Já aqui, está a coordenadora Ziei.Ziei Ferreira da Costa Sejas, coordenadora de Educação Especial da escola, é uma das responsáveis por organizar esses apoios. Ela atua como ponte entre os professores da classe comum, os professores de apoio, as famílias e os centros especializados da rede. “Nosso foco é garantir que o estudante realmente aprenda e se desenvolva, respeitando sua individualidade. Acima de tudo, queremos que todos tenham equidade e recebam o atendimento que cada um necessita para realizar as atividades no ambiente escolar”, afirmou a coordenadora. Um dos serviços mais importantes da educação especial da REE/MS é o do professor de apoio especializado, profissional que atua diretamente com estudantes que demandam apoios intensos e contínuos. Ele não substitui o professor da classe comum, mas complementa seu trabalho com adaptações, orientações e suporte diário. “Trabalhar com a Jhennyfer é uma experiência incrível. O atendimento já começa quando ela chega à escola, ali eu já converso com a mãe dela e já entendo como ela está. O apoio também é emocional, a Jhennyfer é muito dedicada e tem uma força que nos inspira. Eu auxilio nas adaptações das atividades, na rotina e no acompanhamento constante. Cada conquista dela é uma vitória para todos nós”, disse Jardeane Ribeiro da Silva, professora de apoio. Além da Jhennyfer, a escola atende vários outros estudantes, que fazem parte da Educação Especial, entre eles, alunos com transtorno do espectro autista, surdos, estudantes com baixa visão e com diferentes tipos de deficiências. Para todos, o atendimento é humanizado e personalizado, pois cada aluno recebe o apoio necessário para que a equidade se concretize. Alunos acompanham tradutora de Libras. Escola também oferece suporte para autistas.A política que transforma Essa estrutura não é pontual, é uma política pública consolidada. A REE/MS conta com 213 Salas de Recursos Multifuncionais, atendimento educacional especializado em ambiente domiciliar e hospitalar, e com seis Centros e Núcleos nas CRE’s (Coordenadorias Regionais de Educação) que oferecem formações, atendimentos diretos, avaliações e tecnologias assistivas. Entre eles estão: CEAME/TEA, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista;CEESPI, para deficiência intelectual e múltipla;CAP-DV/MS, voltado ao apoio de estudantes com deficiência visual;CAS/MS, para apoio a estudantes com surdez;CEAM/AHS, voltado às Altas Habilidades/SuperdotaçãoCEADA (Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação).Além disso, a formação de professores é um eixo estruturante. Apenas entre 2024 e 2025, mais de 4.400 professores participaram de formações específicas em educação especial, promovidas pela Coesp. “Acreditamos que a inclusão de verdade acontece quando se oferece não apenas acesso à escola, mas condições reais de aprendizagem, desenvolvimento e convivência. A política pública da REE/MS é construída com base nesse compromisso. E a história da Jhennyfer mostra que, quando os apoios certos estão no lugar, a educação transforma vidas”, explicou Janaina Belato, coordenadora de Educação Especial da SED. Na ponta do processo estão as escolas. É ali que os serviços se concretizam e se humanizam. Para a diretora da escola Maria de Lourdes Toledo Areias, Adriana Belai, a educação inclusiva não é apenas uma diretriz, mas um valor institucional. “Na nossa escola, inclusão é prática diária. A equipe se dedica para garantir que todos os estudantes tenham acesso ao conhecimento de forma justa e acolhedora. Temos orgulho de contribuir com uma educação que respeita as diferenças e prepara os jovens para o mundo”. A Educação Especial oferecida pela Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul mostra que é possível, sim, fazer inclusão com qualidade, responsabilidade e afeto. A história da Jhennyfer é apenas uma entre tantas que ilustram o impacto de uma política pública bem estruturada, aplicada com sensibilidade e planejamento. Na REE/MS, cada estudante é visto como sujeito único. E é isso que torna essa rede tão especial.

Mato Grosso do Sul passa a contar com a Semana Estadual de Conscientização para Mulheres no Climatério e na Menopausa, por força da Lei Estadual 6.493 de 2025. A autoria é do deputado Neno Razuk (PL) e institui que a Semana seja realizada anualmente na primeira quinzena do mês de março. Para efeitos desta lei, será considerado que climatério corresponde à “fase de evolução biológica da mulher em que ocorre o processo de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo”. Da mesma forma, a lei traz que será considerado o período da menopausa o “último o ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12 meses de sua ocorrência”. Durante a Semana poderão ser realizadas as seguintes ações: I – campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa, que envolvam a conscientização são sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações; II – participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres, a fim de se compreender as principais alterações esperadas no climatério e na menopausa; III – incentivo ao atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce e ao tratamento de sintomas crônicos comuns, prevenção de agravos, bem como ao manejo de sintomas no climatério; IV – promoção de formação, de capacitação e de sensibilização de profissionais especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério e na menopausa; V – disseminação, na sociedade em geral, de informações relativas ao climatério e à menopausa e suas implicações. Ainda segundo a publicação, as ações propostas poderão ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos próprios com organizações sociais e com entidades sem fins lucrativos. O autor, Neno Razuk, reforçou que a Campanha visa estabelecer diretrizes para humanizar e qualificar o atendimento às mulheres nesses períodos, garantindo suporte à saúde física e mental nesse novo estágio da vida. A Campanha passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.