Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram proposta de repactuação que garante reposição de 100% da correção anual do Piso Nacional dos professores para 20 horas, além de reajustes anuais de 5%. A proposta é do Executivo e foi validada previamente em assembleia da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública). Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 13, outras três propostas foram aprovadas pelos vereadores. Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.153/25, do Executivo, que garante alteração na Lei 7119/25 e assegura repactuação da Lei 6.796, de 2022, referente à integralização do valor do Piso Nacional do Magistério para 20 horas em Campo Grande. O projeto prevê reposições anuais no salário dos professores até 2030, garantindo a reposição de 100% da correção anual do Piso Nacional nos meses de maio. Na prática, os docentes recebem o mesmo reajuste previsto na correção do Piso Nacional. Além disso, a legislação assegura reajustes de 5%, que serão concedidos em setembro. Apenas no ano de 2026, estes 5% serão parcelados, sendo 2% em janeiro e outros 3% em setembro. “É importante colocar que por 12 anos nós não tivemos a reposição no mês de maio. Quando tivemos, ela foi fracionada, chegando a ir até dezembro ou para o próximo ano. Essa lei garante a correção do piso nacional em maio e mais 5% ao ano do passivo, que é o que nos devem desde 2015”, esclareceu Gilvano Bronzoni, presidente do Sindicato. Bronzoni informou que a negociação iniciou ainda em julho, com a participação da Comissão Permanente de Educação da Câmara, com vários vereadores, com secretários, pois a prefeitura estava com dificuldades para cumprir a lei anterior. “Sentamos com objetivo de analisar os números e não deixar a Lei do Piso para 20 horas retroceder em Campo Grande”, afirmou. Ele informou que essa foi a terceira versão proposta, depois de todas essas discussões. O vereador Professor Juari, presidente da Comissão Permanente de Educação, esclareceu que se trata de uma repactuação de uma lei municipal. “Aqui, por não conseguir cumprir o que foi repactuado em 2024, houve uma nova repactuação, onde o professor terá o piso nacional sempre em maio. A partir de 2027, sempre o piso em maio integral, mais os 5% em setembro. Então é uma conquista, a gente sabe que o nosso sonho é que, de fato, fosse cumprida a repactuação anterior, que seria além dos 6,27% mais 12% em 2025, mas todo mundo está acompanhando a situação financeira do município de Campo Grande”. Ele destacou o trabalho de toda a Comissão de Educação, acompanhando a questão, citando os vereadores Professor Riverton (vice-presidente), Herculano Borges, Wilson Lands e vereadora Ana Portela. “Estamos atentos, acompanhando, para que a categoria não perca direitos”, afirmou o vereador Professor Juari. Mais propostas Outros três projetos foram aprovados na sessão de quinta-feira. Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.124/25, que institui, em Campo Grande, o Programa “Grupo de Voluntários de Busca e Salvamento (GVBS), com a finalidade de atuar, de forma voluntária, não remunerada e complementar, em ações de busca, salvamento, prevenção e apoio humanitário em situações de risco, desastre ou calamidade pública, bem como atuação em ambientes de áreas remotas e de difícil acesso. O Grupo atuará de forma coordenada com a Defesa Civil Municipal e com os demais órgãos públicos competentes. A proposta é do vereador Herculano Borges. Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 12.088/25, que institui o evento “Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras de Mato Grosso do Sul”, no calendário oficial de eventos do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Otávio Trad. O evento acontece anualmente em dezembro. Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.922/25, que denomina “Praça Leonildo José Oliveira de Souza” a área pública localizada na Rua Aurélio Leonardo de Souza, esquina com a Rua Joaquim Inácio de Souza e Rua Monte das Oliveiras, Bairro Center Park. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Epaminondas Neto, o Papy. A proposição busca homenagear Leonildo José Oliveira de Souza, que morou por quase 30 anos no bairro, sempre buscando melhorias, inclusive lutando pela implantação da praça.

A primeira diretoria do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais (FMPP) tomou posse nesta quinta-feira (13), em uma solenidade conduzida pela procuradora-geral do Município, Cecília Saad Rizkallah, e que contou com a presença da secretária-adjunta de Assistência Social e Cidadania, Inês Mongenot. Responsável pela Superintendência de Políticas de Direitos Humanos, que integra a SAS, Priscilla Justi foi eleita presidente do grupo e formalizou o início das atividades logo após a cerimônia de posse, quando o Comitê se reuniu para deliberar sobre a elaboração do regimento interno e escolher o vice-presidente do Comitê, que será responsável por definir as prioridades e a aplicação de recursos voltados para a ressocialização. “Com o Comitê Gestor, Campo Grande dá um passo essencial para fortalecer políticas penais mais humanas e baseadas na reinserção. É um trabalho coletivo, que une poder público e sociedade civil para garantir caminhos de reconstrução de vidas e de prevenção à reincidência”, ressaltou Priscilla. Para a secretária-adjunta Inês Mongenot, o Conselho é um espaço importante para a efetivação de ações. “Sem a participação do Conselho, as atividades ficam sem direcionamento, por isso é fundamental o trabalho desse grupo. Estamos à disposição para auxiliar nessa caminhada e estamos muito empolgados para contribuir com o tema”, disse. “Nos colocamos também à disposição para contribuir no que for preciso durante a caminhada do grupo, que tem uma missão muito importante”, pontuou a procuradora-geral do Município. O grupo conta com 13 conselheiros, entre titulares e suplentes, e tem caráter deliberativo e plural, reunindo representantes da Prefeitura, secretarias municipais, entidades da organização civil, Judiciário e universidades. Entre as principais competências do Comitê Gestor estão a definição de políticas prioritárias e a aprovação de editais de chamamento público. O grupo também será responsável por estabelecer critérios de análise de projetos e mecanismos de controle, acompanhar a aplicação dos recursos e elaborar relatórios de gestão anuais, que devem incluir dados sobre o sistema prisional local, além de aprovar o regimento interno do Fundo. O Fundo Municipal de Políticas Penais foi criado pela Lei n. 7.320, de 14 de outubro de 2024, alinhado às orientações da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Seu principal objetivo é financiar políticas de alternativas penais, a reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas, e o controle e participação social no sistema de justiça criminal. A lei municipal define cinco eixos principais para a aplicação dos recursos, focando em ações humanizadoras e de reintegração: Alternativas Penais (que inclui audiência de custódia e acompanhamento social), Reinserção Social de Presos (com foco em educação e trabalho), Desinstitucionalização de Internados (através de equipe multidisciplinar), Atenção a Egressos (via Escritório Social e acolhimento) e Controle e Participação Social (apoiando Conselhos da Comunidade e prevenção à tortura). O Fundo terá caráter misto de financiamento, sendo composto por dotações orçamentárias municipais, repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), convênios com outras esferas de governo e organismos internacionais, doações privadas e rendimentos de aplicações financeiras. Além disso, deve ser voltado para medidas não prisionais, de reinserção comunitária e prevenção à tortura, sendo seu uso proibido para o custeio de prisões ou armamentos. Membros empossados do Comitê Gestor: Representantes do Poder Público Municipal e Entidades Priscilla Carla dos Santos Justi (titular) – SASSandra Gonçalves de Souza Arte Costa (suplente) – SASFrancisco César Antônio (titular) – SEGOVÂngela Aparecida Ferreira (suplente) – SEGOVAlana Gisele Galeano (titular) – SESAUDelterivaldo Lopes Vieira (suplente) – SESAUClarice de Oliveira Cassol Miranda (titular) – SEMEDGustavo Augusto Ferreira (suplente) – SEMEDAnderson Carlos Alves da Silva Pena (titular) – FUNSATCarlos Henrique Souza da Silva (suplente) – FUNSATTatiana da Silva Lima (titular) – SEMUJaira Santos Barbosa (suplente) – SEMURepresentantes do Sistema de Justiça e Sociedade Civil Maurício Augusto Barbosa (titular) – Defensoria PúblicaThales Chalub Cerqueira (suplente) – Defensoria PúblicaHerika Cristina dos Santos Ratto (titular) – OABAntônio Cairo Frazão Pinto (suplente) – OABNereu Alves Rios (titular) – Conselho da ComunidadeSueli de Melo Silva (suplente) – Conselho da ComunidadeTânia Regina Verão Hardem (titular) – Rede de Atenção aos Egressos do Sistema Prisional (Raesp)Douglas Barros Figueredo (suplente) – Rede de Atenção aos Egressos do Sistema Prisional (Raesp)

Campo Grande recebe o maior encontro nacional sobre contratações públicas: o Seminário Nacional de Compras Públicas (SENACOP). O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy, participou da abertura do evento, na noite desta quarta-feira (12), e destacou a importância da capacitação dos gestores públicos para enfrentar os desafios do setor. “O Senacop ocupa um espaço extremamente importante, porque reúne servidores de todo o Estado, que enfrentam dificuldades para manter um quadro técnico eficiente. Os prefeitos investem para trazer seus servidores e capacitá-los com os melhores especialistas do Brasil, em um evento com palestrantes de altíssimo nível”, afirmou Papy. Em sua 7ª edição, o Senacop discute tendências, desafios e inovações voltadas ao fortalecimento da gestão pública em todo o país. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, abriu a programação com a palestra “Estado Inovador e Segurança Jurídica: o equilíbrio essencial na gestão de compras públicas”. “No mundo, o tempo investido em uma obra é de dois terços em planejamento e um terço na execução. Aqui, é o contrário. O resultado? No Brasil, há 11 mil obras paradas por falta de planejamento. Outro avanço importante é a parceria do setor público com o privado, que tradicionalmente traz inovações — um exemplo são as contratações integradas”, pontuou o ministro. A programação segue com palestras, painéis, workshops e talk shows que abordam temas como assessoramento jurídico, regulamentação, contratações e equilíbrio econômico-financeiro. O encerramento, no dia 14 de novembro, contará com a presença do presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, que vai apresentar a palestra “Passado, presente e futuro: as transformações do controle externo das contratações públicas”. Ele fará um panorama sobre a atuação histórica dos órgãos de fiscalização, os desafios e inovações trazidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, além do impacto da tecnologia e da inteligência artificial no fortalecimento da gestão pública. “Hoje o setor de compras públicas talvez seja o mais desafiador dentro da administração. Nenhuma política pública chega à população sem recursos. Por isso, é essencial que os agentes públicos — concursados ou comissionados — estejam preparados. Cada capacitação melhora a execução das políticas públicas. É muito triste quando uma licitação dá deserta, é impugnada ou fracassa por falta de preparo técnico. A boa formação é o caminho para garantir eficiência e resultados”, concluiu o presidente da Casa de Leis. Assessoria de Comunicação do Vereador

Desde a noite desta quarta-feira (12), a Prefeitura de Campo Grande mantém equipes da Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) e da Guarda Civil Metropolitana nas ruas, após o temporal que atingiu o município. As frentes de trabalho atuam na limpeza de pontos com acúmulo de terra e pedras, na desobstrução de bocas de lobo e na intervenção em áreas críticas de alagamento, como o cruzamento da Avenida Rachid Neder com a Ernesto Geisel, que segue interditado. Equipes também trabalham na remoção de galhos e troncos de árvores desde o temporal registrado na semana passada. Até o momento, mais de 200 pontos já foram mapeados. No trânsito, as equipes atuam na recuperação de semáforos e no monitoramento das vias interditadas, garantindo segurança e mobilidade aos motoristas