Projeto de lei, apresentado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que prevê a comunicação ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, sobre o registro de nascimento de bebês cujas mães tenham 14 anos de idade ou menos, foi aprovado na CCJR (Comunicação de Constituição, Justiça e Redação Final), da Assembleia Legislativa.
Essa é a primeira fase da tramitação. A partir de agora, o projeto passará por outras comissões pertinentes e votado em plenário, em primeira e segunda discussões.
Sobre o projeto
O objetivo é que, ao ter conhecimento, o MPE possa adotar as medidas legais cabíveis. Segundo o parlamentar, a proposta quer criar mecanismo de apuração e combate aos crimes de estupro de vulnerável e abuso cometidos contra crianças e adolescentes. “Fazendo do registro um meio de denúncia rápida e obrigatória, que permitirá uma apuração mais eficaz de cada caso”.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a comunicação deve ser feita sem expor a criança ou o adolescente, assegurando o sigilo dos dados. O cartório terá de enviar uma cópia da certidão de nascimento por meio eletrônico.
O projeto de lei apresentado se baseia no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê prioridade no tratamento e na formulação das políticas públicas para proteção da infância e adolescência.