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A denúncia do deputado estadual Paulo Corrêa sobre a agressão sofrida por sua sobrinha, violentamente atacada pelo companheiro enquanto amamentava a filha de 8 meses, gerou forte repercussão entre os parlamentares, nesta quinta-feira (13). Deputados estaduais cobraram mudanças no sistema de proteção às vítimas, reforçando a necessidade de ações concretas para evitar novos casos de violência contra a mulher. Além da revolta com a soltura do agressor, os parlamentares criticaram erro no atendimento prestado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). O irmão da vítima, que foi até a delegacia representá-la enquanto ela recebia atendimento médico na UPA Coronel Antonino, acabou erroneamente registrado como indiciado no inquérito no lugar do verdadeiro agressor. “Bandido que bate em mulher não pode estar solto” Ex-comandante-geral da Polícia Militar, o deputado Coronel David (PL) reforçou que o agressor deveria continuar preso e cobrou providências. “Eu aprendi com meu pai e minha mãe que em mulher não se bate. Esse cara deveria estar preso, sim. Réu primário? Muitos são réus primários e depois matam a mulher. Temos que exigir providências dos órgãos responsáveis. Bandido, criminoso e covarde que bate em mulher não pode estar solto no meio da sociedade.” “Um cara desse tem que estar preso” Advogado, o deputado Lídio Lopes (Sem Partido) lamentou a decisão da Justiça de soltar o agressor. “Meu pai sempre me ensinou: ‘Nunca faça com a filha de alguém o que você não quer que façam com a sua’. Um desembargador vê uma pessoa agredida e decide liberar um cidadão desses? Um cara desse tem que ficar preso. Mesmo sendo réu primário, esse sujeito tinha que estar atrás das grades.” “Temos que dar um basta nisso” O deputado Professor Rinaldo (Podemos) destacou que a reincidência desses crimes demonstra falhas no sistema. “Precisamos dar um basta nisso. Parece que as leis não funcionam. Parece que os caras que cometem esses crimes, quando são presos, saem e reeditam o mesmo crime. Temos que fazer com que esses indivíduos paguem pelo que fizeram.” “Esse homem tirou a segurança da filha” Para João Henrique Catan (PL), o impacto da agressão vai além da vítima e afeta diretamente a filha do casal. “Esse homem não só agrediu a esposa, ele tirou todo o suporte da filha. Ele não sabe o que é cuidar de uma criança chorando de madrugada, não sabe o que é dar suporte emocional e financeiro. Ele deveria estar preso.” Delegado aposentado, o deputado Pedro Caravina (PSDB) destacou que o combate à violência contra a mulher precisa ser uma ação conjunta. “Precisamos trabalhar muito para que isso deixe de ocorrer. Como homens e pais de família, ficamos inconformados em ver situações como essa. Precisamos unir forças para minimizar a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.” Cobrança por medidas concretas O deputado Pedro Kemp (PT) reforçou que as autoridades precisam agir com mais firmeza. “Acredito que tem que haver medidas mais concretas e efetivas por parte do Judiciário, da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública. Esses casos não podem se repetir. Estamos juntos nessa luta.” Erro grave na delegacia expõe falhas no atendimento O deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) classificou o indiciamento errôneo do irmão da vítima, no lugar do agressor, como inaceitável. “Lamento muito que, em um momento tão grave, a família tenha sido vítima de um erro tão grotesco. O irmão da vítima foi até a delegacia para representá-la e sai de lá como se fosse o agressor? Isso demonstra a falta de preparo de quem deveria acolher e proteger. Vamos cobrar providências!” Capacitação e vocação para atendimento às vítimas Além da necessidade de endurecer as penas contra agressores, os deputados defenderam a qualificação dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas de violência doméstica. “Não basta ter uma delegacia especializada se o atendimento não é adequado. Profissionais que lidam com essas vítimas precisam estar preparados, tanto tecnicamente quanto emocionalmente, para acolher e agir com sensibilidade. Esse erro absurdo mostra que precisamos rever urgentemente essa estrutura”, concluiu Paulo Corrêa.

No lançamento da linha de empréstimo consignado Crédito do Trabalhador, nesta quarta (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que esse novo modelo de empréstimo vai mudar substancialmente a relação das pessoas com o sistema financeiro, porque os clientes poderão trocar suas dívidas atuais por créditos com juros mais baixos. “As pessoas agora podem ter crédito barato para sair do endividamento. Sair da mão do agiota, do banco que cobra até 10%, 12%, para procurar o crédito mais barato que elas puderem encontrar. O banco que cobrar menos, vá lá e faça a mudança”, disse o presidente, após assinar a medida provisória que cria o programa. O Crédito do Trabalhador estará disponível a partir do próximo dia 21 de abril. Até lá, a rede de bancos privados e públicos terá tempo para se adaptar à nova oferta. Por intermédio do Crédito do Trabalhador, pessoas que trabalham no setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS. Esse novo modelo de empréstimo consignado é destinado a trabalhadores com registro formal em carteira, tais como empregados domésticos e trabalhadores rurais. A nova linha de crédito atende também a categoria de microempreendedores individuais (MEI’s) .O lançamento foi realizado no Palácio do Planalto. A troca de dívidas antigas, com juros mais altos, por crédito consignado a taxas mais baixas, será possível porque o programa vai oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. Lula também sugeriu que a nova linha de crédito não deve ser usada para as pessoas se endividarem ainda mais. “Não é para gastar o que não tem”, disse. Participaram o lançamento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Os dois ministérios modelaram a nova linha de crédito. Participou também o vice-presidente Geraldo Alckmin. Qual banco vai oferecer o consignado? Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco. O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. CRÉDITO – O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEl, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão. MIGRAÇÃO – O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. Assista à cerimônia e, logo abaixo, conheça detalhes do novo consignado:  

O Pantanal Sul-mato-grossense ganhou mais um mecanismo de proteção nesta terça-feira (11), com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP). A PEC classifica o Pantanal como patrimônio nacional, fortalecendo as políticas públicas de preservação do bioma. Reconhecendo a relevância da medida para os pantaneiros e para o desenvolvimento sustentável do Estado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (12), uma moção de congratulação à senadora Tereza Cristina. O primeiro secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa, exaltou o trabalho da parlamentar e reforçou a necessidade de preservar o Pantanal. “O Pantanal é o coração ecológico do Brasil, e a aprovação dessa PEC representa um avanço essencial para garantir que ele seja protegido como merece. Tereza Cristina demonstrou, mais uma vez, seu compromisso com nosso Estado e com o meio ambiente. Seu trabalho incansável resultou em uma proposta que fortalece a legislação e assegura um futuro mais sustentável para o bioma e para aqueles que dependem dele”, afirmou Paulo Corrêa. A senadora destacou que a construção da PEC foi um processo articulado e que se soma a outras iniciativas já aprovadas. “Antes, aprovamos no Senado o Estatuto do Pantanal, e a Assembleia Legislativa do meu Estado aprovou uma nova lei específica para o bioma, apresentada pelo meu amigo, o governador Eduardo Riedel”, lembrou Tereza Cristina. Ela também ressaltou que Mato Grosso do Sul já adota medidas de proteção acima do exigido pela legislação nacional. “É importante que todos saibam, diante de tantas narrativas falsas, que meu Estado estabeleceu um percentual de preservação da vegetação nativa no Pantanal de 50% – muito acima dos 35% exigidos pelo Código Florestal – e priorizou atividades que primam pela sustentabilidade”, finalizou a senadora.

Mais de 150 servidores do Mais Social vão às ruas nas 79 cidades sul-mato-grossenses, a partir de segunda-feira (17), atrás de pessoas em situação de vulnerabilidade e que estão fora dos programas sociais. A missão é ajudar a fazer de Mato Grosso do Sul o 1º estado do País a erradicar a extrema pobreza. Os servidores irão de casa em casa, numa busca ativa por possíveis futuros beneficiários dos programas sociais, desde que todos estes atendam de fato os requisítos mínimos. Aos servidores do programa, o governador Eduardo Riedel explicou a importância da ação. “Vocês vão ajudar a eliminar a extrema pobreza, retirando dessa situação as famílias que recebem menos de R$ 209 per capita. Estamos tendo uma conduta técnica. Vocês estão carregando uma das principais bandeiras do Governo, que é crescer sem deixar ninguém para trás”. De acordo com a secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), Patrícia Cozzolino, essa busca ativa só será possível por conta do mapeamento feito pela pasta, em parceria com a Segem/Segov (Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo), mostrando onde estão as pessoas em situação de extrema pobreza. “Quando assumimos a secretaria, encontramos 40 mil pessoas que viviam com menos de R$ 209 mensais per capita, que são aquelas que estão na extrema pobreza. Fomos incluindo essas pessoas nos programas sociais, mas ainda existem 17 mil nessa situação. Elas eram chamadas de ‘invisíveis’, mas agora nós já localizamos essas pessoas por georreferenciamento. Vamos até a casa delas para dar essa oportunidade de mobilidade social”, contou Cozzolino. Em 2023, de acordo com o IBGE, a extrema pobreza em Mato Grosso do Sul caiu 25%, passando de 2,7% para 2% – um dos menores índices do País e reflexo do crescimento econômico aliado às políticas transversais de assistência social, educação, trabalho e renda. Com tablets e identificados Para não prejudicar o atendimento na sede do programa, os servidores vão se revezar no trabalho de busca ativa. Munidos de tablets e identificados com crachás e coletes, eles vão bater de casa em casa fazendo o pré-cadastro dos que se enquadrarem para receber o benefício.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 11/03, em dois turnos, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que classifica o Pantanal Sul-mato-grossense como patrimônio nacional. Autora da medida, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), comemorou a decisão do plenário. “Agora, não só o Pantanal do Mato Grosso, mas também o do Mato Grosso do Sul, são igualmente patrimônio de todos os brasileiros”, disse. A PEC, que recebeu 72 votos favoráveis em primeiro turno e 70 em segundo, e nenhum voto contrário, segue agora para a Câmara dos Deputados. “É uma mudança singela na nossa Constituição, um acréscimo de redação, mas cujos efeitos são enormes, sobretudo para os pantaneiros – esse povo que conhece e cuida da natureza, desenvolvendo sua atividade de maneira sustentável, respeitando as leis estaduais e federais, e com a consciência de que o Pantanal é a nossa grande riqueza e nosso legado para as futuras gerações”, discursou Tereza Cristina. A proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que em seu art. 225, § 4º, inscreve na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal Mato-Grossense – que pode ser interpretado como o Pantanal contido no Estado do Mato Grosso. O texto que a senadora propôs incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas para proteção desse importante bioma nacional, em especial às voltadas para prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Tereza Cristina destacou que o trabalho legislativo teve como foco “os sul-mato-grossenses, que amam e se orgulham do nosso maravilhoso Pantanal, esse bioma que tem a imensa maioria de seu território localizado no meu Estado, o Mato Grosso do Sul – e a outra parte no Mato Grosso, nosso Estado irmão.” Ela explicou ainda que a construção da PEC não foi algo isolado:” antes, aprovamos aqui no Senado o Estatuto do Pantanal e a Assembleia Legislativa do meu Estado aprovou uma nova lei específica para o bioma, apresentada pelo meu amigo, o governador Eduardo Riedel”, informou. A PEC complementa essas iniciativas legislativas e reforça, acima de tudo, o compromisso ambiental. “É muito importante que todos saibam, diante de tantas narrativas falsas, que meu Estado estabeleceu um percentual de preservação da vegetação nativa no Pantanal de 50% – muito acima dos 35% exigidos pelo Código Florestal, e priorizou atividades que primam pela sustentabilidade”, afirmou Tereza Cristina. A líder do PP lembrou que as chuvas continuam abaixo da média, mas que o Pantanal está se recuperando. “Tivemos queimadas e incêndios de grandes proporções, sob impacto dos rigores climáticos,  infelizmente cada dia mais frequentes. Agora, todo o Pantanal estará claramente classificado como patrimônio nacional e a ajuda federal aos Estados e municípios pantaneiros não pode demorar, como aconteceu no ano passado”, destacou. “O planejamento, as ações integradas em campo, os equipamentos precisam vir antes das secas. Pois nenhum Estado consegue sozinho combater a dimensão da catástrofe climática, isso já está demonstrado: vimos o que aconteceu não só no Pantanal, mas também na Amazônia e no Sul do país”, defendeu. Tereza Cristina agradeceu aos colegas senadores, em especial ao relator Jayme Campos (União-MT), pela PEC ter tramitado com tranquilidade e rapidez – e ter recebido apoio suprapartidário. “Existem, é claro, no Brasil e no mundo,  desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento econômico, que traz prosperidade social,  e a proteção da flora e da fauna. Hoje, o meu Estado foca, por exemplo, no fortalecimento do ecoturismo, em marcos regulatórios realistas, em fiscalização eficiente”, argumentou a senadora. “Não vamos negar as dificuldades, mas estamos sempre em busca de superá-las, colocando a sustentabilidade em primeiro lugar. Essa PEC é, sem dúvida, um incentivo fundamental para vencermos esses desafios”, finalizou Tereza Cristina.