Destaques

Na tarde desta sexta-feira, dia 14 de fevereiro, a Sala de Reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foi palco de importante reunião com o objetivo de aprimorar as medidas de enfrentamento à violência doméstica no Estado, em especial, dando mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas. O encontro, que começou às 16 horas, reuniu autoridades do Poder Judiciário e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), como resposta das instituições públicas ao recente feminicídio de jornalista na capital. A reunião teve como foco a elaboração de diretrizes que possam ser implementadas pelo Poder Judiciário em conjunto com as demais entidades envolvidas, visando a criação de um ambiente mais seguro e acolhedor para as mulheres em situação de violência. O encontro contou com a presença do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, do secretário da Sejusp, Antonio Carlos Videira, e da responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, desembargadora Jaceguara Dantas, além de outros magistrados e membros da Sejusp-MS. Instalação da 4ª Vara de Violência Doméstica – Logo no início da reunião, o presidente Pavan anunciou a proposta de retomada da instalação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Campo Grande. Ele informou que, embora a instalação de nova vara judicial necessite de consulta ao Conselho Nacional de Justiça e precise ser referendada pelo Órgão Especial do TJMS, acredita que, diante dos últimos fatos, não haverá grandes obstáculos para estabelecer essa nova frente de combate à violência de gênero em MS. A próxima sessão do Órgão Especial está agendada para a próxima quarta-feira, dia 19 de fevereiro. O presidente do TJMS enfatizou a seriedade da questão, destacando a necessidade de um trabalho conjunto e eficaz. “Esses fatos, infelizmente, acontecem frequentemente nas nossas cidades e no nosso Estado. Precisamos implementar ações mais eficazes para controlar a violência doméstica”, afirmou. Ele ressaltou, igualmente, a importância de discutir protocolos de atendimento às vítimas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de medidas protetivas. Compromisso com a Integração – O secretário Antonio Carlos Videira, que pediu a realização da reunião, também reforçou a necessidade de integração entre as instituições para enfrentar a violência contra a mulher. “É essencial que estejamos desprovidos de qualquer tipo de vaidade para colaborarmos dentro de nossas atribuições. Precisamos mostrar essa sintonia nas ações de combate à violência contra a mulher, agora robustecida pelo anúncio da instalação de uma nova vara de violência doméstica”, disse. Próximos passos – Com a instalação da nova vara em pauta, o presidente comprometeu-se a garantir que o Judiciário ofereça todas as condições necessárias para o funcionamento eficiente da nova unidade, caso aprovada, visando minimizar os impactos da violência doméstica no Estado.

A Polícia Federal anunciou, nesta sexta-feira (14/02), a realização de um novo concurso público para o recrutamento e seleção de 1.000 novos policiais federais, com vagas distribuídas da seguinte forma: 120 para delegados, 69 para peritos, 630 para agentes, 160 para escrivães e 21 para papiloscopistas. A autorização foi formalizada pela portaria nº 19.026-DG/PF, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União. Além disso, em dezembro de 2024, foi autorizada a realização de concurso público para o provimento de 192 cargos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF), conforme a Portaria MGI nº 9.363, de 5 de dezembro de 2024. Os editais de ambos os concursos serão divulgados em breve. Confira aqui a íntegra das portarias: Portaria 19.026-DG/PF e Portaria MGI nº 9.363.

Integrantes da cúpula da Polícia Federal (PF) atribuem a queda do número de prisões em casos de corrupção a um precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de 2022, no qual a Corte restringiu situações nas quais prisões temporárias e preventivas podem ser autorizadas. O precedente é visto de forma diferente entre integrantes da cúpula e delegados que estão nas superintendências e atuam na área de combate a crimes como corrupção. A Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor) afirma que prisões devem respeitar os precedentes e ser exceção. Delegados da PF ouvidos sob reserva pela reportagem argumentam que as mudanças constantes de interpretações do STF provocam insegurança ao pedir prisões, em tese, necessárias. Como mostrou o Metrópoles, desde o fim da Operação Lava Jato e a reação por parte da classe política e do Judiciário, as prisões por corrupção apresentam um declínio. Segundo números da própria PF, caíram 78% em seis anos, passando de 607, em 2019, para apenas 136 no ano passado. A recente série histórica mostra que as detenções registradas pela Coordenadoria de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da PF caíram pela metade logo em 2020, chegando a 350. No período informado, o menor número de prisões aconteceu em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), com 94 casos de prisão por corrupção e crimes similares. Se fossem considerados apenas os dois primeiros anos de cada gestão, porém, a administração do ex-presidente chegaria a 957, contra apenas 281 no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Casos de corrupção podem ser investigados pelas superintendências regionais da PF em todo o país. Na cúpula, a coordenação dessa área fica a cargo da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), que também abriga o departamento responsável por investigações sobre políticos e outros agentes públicos com foro privilegiado, o Serviço de Inquéritos (Sinq). Ao Metrópoles, a Dicor, chefiada pelo delegado Ricardo Saadi, afirmou que precedentes do STF restringiram as situações nas quais podem se decretadas prisões preventivas ou temporárias e que a corporação tem aumentado pedidos por medidas alternativas ao encarceramento provisório, como afastamento de cargo, proibição de sair do país e de falar com outros investigados e testemunhas. O precedente citado pela PF diz respeito a duas ações movidas por partidos políticos. Uma delas envolveu uma parceria inusitada. Do PTB de Roberto Jefferson, ex-deputado que viria a ser preso em meio a um tiroteio contra agentes da própria PF e condenado a 9 anos de prisão por atos antidemocráticos, com o Grupo Tortura Nunca Mais, composto por ex-presos da ditadura militar. A ação foi movida ainda em 2008, quando Jefferson já era o pivô do esquema do Mensalão. O Tortura Nunca mais entrou no processo como amicus curiae — do latim, amigo da causa. O caso foi julgado somente em 2022. Naquele ano, o STF definiu que, para decretar uma prisão temporária, a Justiça precisa reconhecer que todos os requisitos para embasar a medida previstos no Código de Processo Penal precisam ter sido demonstrados pelas polícias e o Ministério Público em seu pedido. Antes, bastava que parte desses requisitos fossem apontados. Segundo a decisão, é preciso que o suspeito esteja cometendo o crime continuamente durante a investigação, que o delito seja violento ou que envolva grave ameaça, e que o crime investigado seja grave. A diretoria da Polícia Federal também mencionou que mudanças no Código Penal aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, quando parlamentares desidrataram o pacote anticrime enviado pelo então ministro da Justiça e atual senador Sérgio Moro (União-PR) e aprovaram uma série de medidas que favorecem investigados. A PF reforça que não contesta os precedentes e as mudanças na legislação, mas passou a respeitar esses normativos deixando de pedir prisões em casos que antes dariam ensejo ao encarceramento.