Executivo envia para ALEMS projeto de refis do ICMS e ITCD e outras quatro matérias
Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) cinco matérias de autoria do Poder Executivo. Todas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 239/2024 prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários (Refis), nas formas excepcionais previstas na Lei 6.288, de 1º de agosto de 2024, […]
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