Vitória da Advocacia: Aprovada Lei sobre custas em ações de honorários advocatícios
Na manhã desta quarta-feira (07), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 164/2024, que trata do diferimento das custas processuais em ações de honorários advocatícios. Com essa medida, advogados e advogadas não precisarão pagar custas judiciais ao ajuizarem ações para receber seus honorários. O presidente Bitto Pereira ressaltou a importância da aprovação: “Essa é […]
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