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Agência avança no aprimoramento da segurança e conformidade com à Lei Geral de Proteção de Dados, para proteção das informações dos cidadãos e promoção de uma gestão responsável A proteção de dados pessoais se tornou prioridade na Agência Estadual de Regulação (AGEMS), que contabiliza avanços significativos na implementação de iniciativas de Adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, reforçando seu compromisso com a segurança e privacidade das informações do cidadão. O mais recente Relatório de Acompanhamento mostra como a implementação de medidas vem avançando deste 2023, ao longo de 2024 e nos primeiros meses deste ano, em alinhamento com a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP – MS), coordenada pela Secretaria de Estado de Governo, e ao mesmo tempo atenta às especificidades da Agência Reguladora, que lida com diferentes serviços públicos concedidos. O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, atribui os resultados ao comprometimento de toda a equipe no trabalho conjunto com o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais da AGEMS. A ordem é acelerar. Queremos sair na frente, para fazer as entregas, para garantir a segurança. Esse é um investimento muito importante. A proteção de dados pessoais tem que existir”, assegura. As iniciativas já adotadas abrangem aprimoramentos em processos internos, programas de capacitação para colaboradores, revisão e atualização de políticas internas, e a implantação de mecanismos para garantir a integridade, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais tratados pela Agência. Presidente do Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais da AGEMS, a diretora de Inovação Rejane Monteiro aponta o quanto as medidas adotadas têm gerado a consolidação de uma governança de dados robusta e inovadora, garantindo transparência, segurança e plena conformidade com a LGPD. Desde a criação do Comitê de Governança de Dados até a finalização do Inventário de Dados Pessoais, construímos um processo estruturado e contínuo de aprimoramento. Nosso compromisso é proteger as informações dos cidadãos, fortalecer a confiança institucional e posicionar a agência como referência nacional na gestão ética, eficiente e responsável dos dados públicos, alinhada às melhores práticas regulatórias e de inovação. Estamos no caminho”, destaca a diretora. Como resultados dos avanços obtidos, já foram revisados e encaminhados à UCPDP/SEGOV no fim de 2024 os Inventários de Dados referentes aos processos sob a gestão da AGEMS, somando um total de 34 Inventários, abrangendo todos os setores. Na entrega do Inventário de Sistema de informação, a Agência foi pioneira. O inventário de dados contribui para a mitigação de riscos de segurança, prevenindo acessos indevidos e aprimorando a gestão das informações. Garante ainda que o órgão esteja devidamente preparado para auditorias e fiscalizações, minimizando o risco de penalidades”, explica a Encarregada de Dados, Analupe Urbieta. Para a chefe da Coordenadoria Jurídica, procuradora Priscilla de Siqueira, o desempenho obtido até aqui é fruto do sucesso na criação de uma cultura organizacional orientada à proteção de dados. Tem havido um trabalho proativo da nossa encarregada de dados na identificação de procedimentos que precisam ser adotados e na orientação aos colaboradores. É um compromisso e uma obrigação coletivos. Uma série de iniciativas foram colocadas em prática na criação e adoção da política de Proteção de Dados definida pela Agência. Com o estabelecimento de diretrizes e orientações para o plano de adequação, foram feitas capacitações técnicas, treinamento para preenchimento do Inventário de Dados Pessoais de cada Setor, diagnóstico do fluxo de Dados Pessoais e implementação do Termo de Confidencialidade. Duas diretorias técnicas – de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos e de Gás, Energia e Mineração, tiveram suas Minutas de Convênio e de revisão de portaria ajustadas à LGPD. Comunicação e Transparência No site da AGEMS foi disponibilizada a Política de Privacidade; no e-mail institucional, um Aviso Legal sobre coleta e Tratamento de Dados acompanha as mensagens enviadas. As Boas Práticas para o Tratamento de Dados Pessoais estarão em uma cartilha sobre LGPD voltada para as atividades da Agência, com o objetivo de conscientizar e orientar os servidores a respeito de obrigações legais. “Nos próximos meses, avançaremos com novas entregas, como a finalização e implementação de normativas internas, o fortalecimento dos controles de segurança da informação, a conclusão da cartilha e a entrega do relatório de avaliação de riscos. Além disso, seguiremos as diretrizes do Programa de Adequação da Unidade Central, garantindo que todos os servidores compreendam suas responsabilidades e atuem de forma alinhada às boas práticas de proteção de dados”, finaliza a encarregada Analupe.

O subprocurador da República, Ronaldo Albo, está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta improbidade administrativa relacionada à revisão do acordo de leniência da J&F, holding dos irmãos Batista. O acordo de leniência, uma espécie de delação premiada para empresas, envolveu diversas operações da Polícia Federal e do MPF e comprometeu a J&F a ressarcir R$ 10,3 bilhões às instituições lesadas, como a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O MPF abriu um inquérito após Albo aceitar o pedido de revisão do valor do acordo, feito pela J&F, que alegava erro no cálculo da reparação por seu envolvimento em casos de corrupção. A empresa solicitou a redução de R$ 3 bilhões no valor a ser pago. O processo está sob sigilo e investiga a legalidade da decisão de Albo, que, segundo o MPF, não teria competência para revisar o acordo, já que essa decisão já havia sido tomada pelo Conselho Institucional do MPF. Outro ponto questionado é que Albo conduziu a revisão sem consultar as partes envolvidas, como o BNDES, Caixa Econômica, e os fundos de pensão Funcef e Petros, que recebem parte dos recursos do acordo. O MPF argumenta que a repactuação deveria ser feita apenas pelo procurador responsável pelo caso, e não pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), liderada por Albo. As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo. Além disso, o MPF aponta que a J&F já havia feito um pedido similar ao subprocurador Alexandre Camanho de Assis, que foi negado, antes de buscar a revisão com Albo. A empresa, por sua vez, defende que a correção no valor da multa foi baseada em uma perícia contábil realizada pelo próprio MPF, que identificou erros no cálculo inicial, e não em uma renegociação do valor do acordo. A J&F afirma que a revisão da multa foi uma solução técnica para corrigir os erros, e que a multa máxima aplicável, segundo a lei, seria de R$ 1,3 bilhão. O processo continua em andamento.

A Polícia Federal e o GAECO (Núcleo São Paulo) deflagraram na manhã desta segunda-feira (24/3), a Operação Hammare para encerrar as atividades de uma organização criminosa voltada a roubos de cargas e caminhões, desmanche, receptação e lavagem de dinheiro, baseada no estado de São Paulo e com atuação em diversos estados do país. Ao todo, 110 policiais federais e 100 policiais da Polícia Militar Rodoviária do estado de São Paulo estão dando cumprimento a 17 mandados de prisão temporária e 24 mandados de busca e apreensão, nos estados de São Paulo, Paraná, Rondônia e Rio Grande do Sul, todos expedidos pela 1ª Vara Judicial Criminal da Comarca de Cajamar, SP. Além das prisões e buscas também foi determinado o sequestro de bens e valores ligados à organização em um total de setenta milhões de reais. A investigação, conduzida pela Polícia Federal em Campinas e GAECO, iniciou-se no ano de 2023, após um roubo de carga e caminhão ocorrido em julho de 2023, na cidade de Cajamar, SP. Após diligências e investigações, foi identificada uma organização criminosa voltada a roubo de cargas e caminhões, desmanche e receptação, cujos líderes passaram a usufruir elevado estilo de vida com aquisição de carros de luxo, lanchas, motos aquáticas e imóveis de alto padrão, além da presença em camarotes vips de shows e eventos. A investigação estruturou-se sobre a organização criminosa e o apontou para a existência de três grupos especializados em: (a) roubo, (b) desmanche e (c) receptação. Por meio de empresas de peças e manutenção de veículos, a organização dedicou-se a receptação e comercialização de caminhões, peças e motores roubados, inclusive encomendando roubos especificando o tipo e modelo de veículo que desejavam. Ante a complexidade cada vez maior para a investigação dos integrantes dos grupos de desmanche e receptação, optou-se pela desarticulação imediata do braço da organização responsável pelos roubos, cuja atuação ininterrupta resultou em pelo menos 50 crimes identificados entre 2021 e 2024. Os responsáveis pelos roubos e dois receptadores, contra os quais já havia provas suficientes, foram presos durante as Operações Aboiz (2023) e Cacaria (2024), deflagradas com o objetivo de encerrar a atividade violenta e permanente de roubos da organização. O material apreendido em ambas, mais a análise de dados telemáticos, financeiros e bancários, permitiram a correta identificação dos investigados, assim como seus papéis dentro da organização, inclusive os de líderes e financiadores, resultando na operação de hoje. Com informações: Comunicação Social da Polícia Federal em Campinas Telefone (19) 3345-2260

Nesta segunda-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu vista no julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, suspendendo a análise da condenação. O pedido é por mais tempo para averiguar o caso. Depois de três meses, será liberada a avaliação do colegiado novamente. O julgamento seria encerrado na próxima sexta-feira (28). Débora tem 39 anos de idade. Ela ficou conhecida por ter pichado a estátua que fica em frente ao prédio do STF com a frase: “perdeu, mané”, expressão usada originalmente pelo ministro Luís Roberto Barroso. Até então, os ministros da Corte votavam para condená-la. Na última sexta-feira (21), o relator, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de cadeia. O voto dele foi seguido pelo ministro Flávio Dino. Rodrigues tornou-se ré pela Primeira Turma do STF, em agosto de 2024, por unanimidade. O colegiado é formado por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Débora tem dois filhos e está presa preventivamente desde março de 2023, por ordem de Moraes. As informações são do Poder360.

Familiares do pastor preso em Campo Grande, na última terça-feira (18), acusado de estuprar ao menos cinco mulheres na capital, entraram em contato com o Jornal Midiamax para contar que não tinham conhecimento dos crimes cometidos. Ainda mais, souberam dos fatos através das notícias. Uma parente contou que ele levava algumas vítimas em casa, mas que nunca imaginou o que estava realmente acontecendo. De acordo com ela, o acusado é pai de três mulheres e possui três netas. Assim, nunca imaginou que seria capaz de cometer crimes contra outras mulheres. Além disso, essa familiar lembrou que foi vítima de estupro anos atrás e o pastor acompanhou seu sofrimento, dando todo o suporte necessário. Outro detalhe relembrado por ela é que o pastor guardava a provável agenda com anotações íntimas das vítimas sob sete chaves. Tamanho cuidado para manter o seu conteúdo em sigilo foi motivo de brigas constantes na família. Depois que as informações vierem a tona, teve certeza de que as anotações estavam guardadas ali. Inclusive, somente após a divulgação do caso pela imprensa, que a família soube o motivo da prisão do acusado. A familiar disse que, no primeiro momento, foi informado a ela de que ele foi preso por débitos de pensão familiar. “Quando vi as notícias, percebi que muita coisa bateu. As agendas, desde Aquidauana ele tem e ninguém podia encostar. A gente nunca pôde ler, tinha até uma caixa dessa agenda e uns gibis adultos, em preto e branco. Ele separou e casou com outra mulher e o maior motivo das brigas com ela também era a agenda, que ninguém podia ler”, contou. Pastor chegou a levar vítimas na casa da família Enquanto tentava ligar os fatos noticiados às lembranças que tinha em família, a familiar não conseguia acreditar. Ela lembrou até mesmo que no passado o pastor levou uma das vítimas na casa dela. “Ele chegou a vir aqui em novembro ou dezembro do ano passado com uma dessas meninas. Eu até tenho uma foto dela. Parecia que ela não estava muito certa das ideias, estava meio perdida”, contou. Mas a hipótese dos abusos nunca foi sequer cogitada, já que nada levantava suspeitas a seu respeito. Aliás, o pastor chegou a mandar dias antes uma mensagem carinhosa a parabenizando pelo seu aniversário. Contudo, mesmo sendo difícil de acreditar, a mulher pede perdão, em nome da família, às vítimas. E reforça o desejo de ver a justiça sendo feita. “Peço perdão para todas essas jovens que foram violentadas. Lamento ainda mais pelo fato delas estarem vulneráveis e tentando buscar ajuda e, ao invés disso, encontrarem o mal personificado. Vai ser difícil elas acreditarem em Deus perante tudo isso, mas me dedicarei a orar por elas para encontrarem conforto em Deus e que Ele possa curá-las dessa tragédia”, diz. Entenda o caso O pastor de 59 anos preso por estupro em Campo Grande fez pelo menos cinco vítimas na Capital. Ele cometia os crimes desde 2023, e foi considerado pela polícia como um estuprador em série. O pastor tinha anotações íntimas das vítimas, como ciclo menstrual. Em coletiva de imprensa, os delegados Pablo Farias e a Nelly Martins, disseram que o pastor já atuou em Aquidauana e Terenos, o que pode aumentar o número de vítimas. O pastor atuava na região por cerca de 8 anos. Ainda de acordo com os delegados, as vítimas tinham idades entre 13 e 21 anos, e o pastor seguia o mesmo padrão para escolher as vítimas, como a vulnerabilidade e promessa de ajuda para largar as drogas. “O estuprador escolhe um lugar e profissão que facilite cometer os crimes”, disse o delegado. Os estupros não ocorriam na igreja, segundo os delegados. Conforme informações, os estupros aconteciam durante orações de ‘limpeza‘, quando o autor se aproveitava para passar as mãos no corpo das vítimas. Ele ainda ameaçava as mulheres, caso contassem algo. Ele convencia as vítimas de que elas precisavam realizar ‘limpezas espirituais’ e com isso as forçava a morar com ele. As mulheres eram ameaçadas pelo homem que dizia que elas sofreriam de algum “mal espiritual”, caso não aceitassem fazer a “limpeza espiritual”.  Informações Midiamax

A Polícia Civil de Campo Grande, por intermédio da Segunda Delegacia de Polícia (2ªDP), concluiu as investigações do caso da Falsa Biomédica e indiciou a investigada, uma mulher de 27 anos, pelos crimes de lesão corporal de natureza gravíssima, uso de produto medicinal sem registro na Anvisa, crime de indução do consumidor a erro e uso de documento falso. A investigação foi iniciada após quatro mulheres atendidas pela investigada em um espaço de coworking da capital apresentarem graves sintomas reagentes a um tratamento estético de preenchimento labial em setembro de 2024. A suspeita se apresentava como biomédica e esteticista, mas não possui nenhuma formação superior. As vítimas passaram por diversos atendimentos médicos, internações e, em um dos casos, uma complicação fez com que a paciente tivesse que ser submetida a procedimento de traqueostomia. Os laudos do IMOL apontaram ocorrência de lesão de natureza gravíssima em razão da vítima ter sofrido deformidade permanente decorrente da fibrose em sua região mandibular. Durante a apuração do crime, a 2ªDP apreendeu na residência da investigada diversos medicamentos de uso estético restritos a profissionais formados em medicina, odontologia e biomedicina acondicionados de maneira irregular. Alguns desses medicamentos foram importados de forma ilegal e não possuíam registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também foi encontrado na residência da investigada um diploma de estética supostamente expedido por uma faculdade da capital que ela usava para induzir a erro seus pacientes, que acreditavam na formação técnica da profissional. Laudo pericial apontou que o documento é materialmente falso. A Polícia Civil conseguiu, na justiça, decisão impedindo que a mulher continuasse atuando no ramo da estética. Com o caso encerrado, cabe ao Ministério Público a decisão de quais crimes a autora será denunciada, mas o somatório das penas mínimas dos delitos que a que a Falsa Biomédica foi indiciada chegam a mais de dez anos de reclusão e podem ultrapassar a 25 em suas penas máximas. A Polícia Civil alerta a população para ter cuidado no momento de escolher o profissional para realização de procedimentos estéticos. “São, em geral, métodos invasivos, com injeção de medicação para além da derme”, explica a delegada que atuou no caso, Bárbara Alves. “São procedimentos caros, então o interessado deve sempre desconfiar de preços muito promocionais e pesquisar antes se o profissional possui registro no conselho de sua categoria”, conclui.

Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (20), os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) debateram sobre a análise e viabilidade do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de MS (Alems) com a finalidade de promover alteração na Lei Orgânica da instituição e da necessidade de criação de uma Promotoria de Justiça com atribuição na área de violência doméstica e familiar contra a mulher na comarca de Campo Grande. Após manifestação do Procurador de Justiça e presidente da Comissão, Francisco Neves Júnior, todos os participantes foram unânimes à aprovação da criação da 68ª Promotoria de Justiça com atuação na 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que foi criada no dia 7 de março pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para reforçar o atendimento às vítimas. Na reunião, também foi apresentado aos membros do Colégio o Relatório Anual de Atividades 2024 do MPMS pelo Promotor de Justiça e Coordenador do documento, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa. Os eventos mais significativos e as conquistas marcantes que moldaram o curso dos trabalhos da instituição foram compilados e registrados em formato de linha do tempo e estão disponíveis à sociedade, por meio deste link. Desde avanços legislativos até marcos institucionais, que definiram o compromisso contínuo do MPMS com a justiça, a transparência e a defesa dos direitos dos cidadãos de Mato Grosso do Sul. O evento manteve a dinâmica híbrida (presencial e on-line).

Reforçando seu compromisso com as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, instaurou um Procedimento Administrativo, publicado no Diário Oficial da instituição nesta quarta-feira (19), para acompanhar a implementação de medidas preventivas de combate à violência doméstica, em especial o Projeto Alô Maria da Penha, nos municípios de Ponta Porã, Antônio João e Aral Moreira. A portaria destaca a importância das práticas de prevenção e da atuação integrada e multidisciplinar dos membros do sistema de justiça, bem como das entidades de demais áreas, como a saúde, assistência social, educação, trabalho e habitação. O Projeto Alô Maria da Penha é uma das iniciativas prioritárias do MPMS, que busca ampliar o acesso das vítimas à informação e aos serviços de proteção e oferece um canal de comunicação direto e seguro para denúncias e solicitações de ajuda. Assinado pela Promotora de Justiça e responsável pela 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, Laura Alves Lagrota, o Procedimento Administrativo considera que os municípios de Ponta Porã, Antônio João e Aral Moreira possuem considerável população indígena, o que torna necessária uma atuação interseccional no enfrentamento à violência de gênero, com a finalidade de garantir o atendimento das mulheres indígenas vítimas de violência. No procedimento administrativo é também solicitado que os delegados de Polícia das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e das demais Delegacias de Polícia de Ponta Porã, Antônio João e Aral Moreira, assim como o Comando do 4º Batalhão de Polícia Militar, que forneçam endereço e telefone de contato atualizado das vítimas quando estes realizarem o primeiro atendimento.

O Banco Central (BC) comunicou, nesta segunda-feira (17), o vazamento de dados cadastrais de 25.349 chaves Pix vinculadas à QI Sociedade de Crédito Direto S.A (QI SCD). A exposição ocorreu devido a uma vulnerabilidade no sistema da instituição entre 23 de fevereiro e 6 de março. As informações acessadas incluem nome, CPF com máscara, instituição de relacionamento, agência, número e tipo de conta. O BC ressaltou que não houve comprometimento de senhas, movimentações financeiras ou dados protegidos por sigilo bancário. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, escreveu o BC em comunicado.   Os clientes afetados serão notificados exclusivamente pelo aplicativo ou internet banking da instituição, sem contato por e-mail, telefone, SMS ou aplicativos de mensagens. “Nem o BC, nem as instituições participantes usarão quaisquer outros meios de comunicação aos usuários afetados, tais como aplicativos de mensagens, chamadas telefônicas, SMS ou e-mail”, disse o BC.   O Banco Central informou ainda que medidas foram adotadas para investigar o caso e que a instituição poderá sofrer sanções conforme a regulamentação vigente. Veja a íntegra do comunicado divulgado: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/lgpd