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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério das Cidades firmaram acordo de cooperação técnica (ACT) para melhorar a mobilidade urbana de 21 grandes cidades do País. O principal objetivo da parceria, assinada pelo presidente do Banco, Aloizio Mercadante, e pelo Ministro das Cidades, Jader Filho, nesta quarta-feira (25/10), em Brasília (DF), é a elaboração de um Estudo Nacional de Mobilidade Urbana. Atualmente, o déficit de investimentos em transporte público de média e alta capacidade é estimado em mais de R$ 360 bilhões. Para reduzir este número, o BNDES e o Ministério das Cidades querem fomentar grandes projetos de transporte público coletivo, com ênfase na melhoria da qualidade dos serviços e na redução das emissões de poluentes, criando verdadeiros “corredores verdes” em todo o País. “A mobilidade urbana é um dos principais desafios dos brasileiros: o tempo que as pessoas pegam para ir ao trabalho, voltar do trabalho, longe dos filhos, cansados. Também é um desafio reduzir as emissões de gases do efeito estufa: o estudo é, ao mesmo tempo, uma preocupação ecológica e agilizar, melhorar a qualidade do transporte público”, destacou Mercadante. Segundo ele, a parceria com o Ministério das Cidades impactará regiões com mais de 1 milhão de habitantes, com potencial de melhorar o cotidiano de 80 milhões de brasileiros. O acordo prevê a elaboração de uma visão consolidada de longo prazo, com horizonte de 30 anos, para as necessidades de investimentos em sistemas de transporte público de passageiros, abrangendo trens, metrôs, VLTs e BRTs nas seguintes regiões metropolitanas: Distrito Federal e Goiânia, no Centro-oeste; Belém e Manaus, no Norte; Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal, Recife, Salvador, São Luís e Teresina, no Nordeste; Baixada Santista, Belo Horizonte, Campinas, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória, no Sudeste e Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, no Sul. A parceria visa ainda a integração de tais projetos à carteira de concessões e de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estabelecendo um fluxo contínuo de projetos a serem estruturados e lançados nos próximos anos. Outro destaque é a contribuição das duas instituições para o fornecimento de insumos e propostas para a elaboração de uma Estratégia Nacional de Mobilidade Urbana pelo Governo Federal, abordando aspectos como governança metropolitana, financiamento, garantias e metodologia de priorização de investimentos, com o propósito de apoiar a coordenação entre a União e as regiões metropolitanas na concretização dos projetos. O ministro das Cidades, Jader Filho, aponta a mobilidade urbana como um dos principais problemas no país. Para ele, o estudo é fundamental para diagnosticar com precisão onde há déficit para investir com maior qualidade. “O Ministério das Cidades quer estar cada vez mais próximo do BNDES para atrair mais investimento, gerar mais emprego e levar qualidade de vida às nossas cidades. Juntos podemos melhorar e desenvolver o nosso país”, disse ele. O BNDES e o Ministério das Cidades contarão com parcerias de instituições especializadas no setor, como o IPEA, ANTP, ANP Trilhos, Instituto de Políticas de Transporte & Desenvolvimento (ITDP) e WRI Brasil, e com o envolvimento dos governos estaduais e das prefeituras das regiões metropolitanas ao longo de todo o processo. Os resultados esperados incluem a formação de uma carteira com dezenas de novos projetos, acordos Inter federativos entre União, Estados e Municípios, estruturação de lotes e rodadas de projetos de PPP, a partir de 2025, e o aumento nos investimentos em mobilidade urbana, com a meta de atingir entre 0,15% e 0,2% do PIB/ano (a média dos últimos 5 anos foi de 0,06% do PIB/ano).

A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, por intermédio da DEFRON (Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira), no âmbito da operação SULMaSSP, apreendeu nesta segunda-feira, 23/10, em Mundo Novo-MS, 1 tonelada e meia de maconha. Dois homens e uma mulher foram presos em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segundo apurado, a Polícia Civil foi informada de que uma chácara localizada no município seria um entreposto de armazenamento de grande quantidade de entorpecentes e que no local haveria intensa movimentação de veículos com placas de identificação paraguaias. Desse modo, os investigadores fora até o local, para averiguar a denúncia. Na propriedade dois indivíduos em uma Pick Up FIAT/Strada, com placas paraguaias, estavam se preparando para deixar a chácara. Eles foram abordados, sendo um homem de 19 anos e outro de 23 anos, e relataram que estavam lá apenas para pegar esterco de carneiro, a mando de uma mulher de 24 anos, que inclusive seria a proprietária do veículo. Durante a abordagem já se notou odor de maconha vindo da residência. Os policiais se aproximaram da casa e por uma fresta da janela visualizaram vários fardos da droga. Ao entrarem no imóvel, constataram que, praticamente, todos os cômodos estavam lotados com fardos de maconha. Assim, os dois indivíduos receberam voz de prisão e conduziram a equipe policial até o lugar em que estava a mulher que havia coordenado a ação dos jovens, sendo ela localizada e também presa. Diante dos fatos, os três autores foram encaminhados para a sede da DEFRON, município de Dourados/MS, juntamente com o entorpecente e o veículo apreendidos, e autuados em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. O entorpecente, após pesado, totalizou 1.526kg. A DEFRON mantém um canal aberto direto com o cidadão para tirar dúvidas e receber denúncias, através do telefone (67) 99208-8808. Não precisa se identificar e a ligação ou mensagem serão mantidas em absoluto sigilo. O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.

A morte do miliciano Matheus da Silva Rezende, mais conhecido como “Faustão” e “Teteu”, desencadeou uma série de ataques contra ônibus no Rio de Janeiro, nessa segunda-feira (23/10), e aterrorizou moradores. A capital fluminense amanheceu nesta terça-feira (24) com escolas fechadas e carcaças de veículos destruídos pelas chamas nas ruas — no total, 35 ônibus e um trem foram queimados. Faustão morreu nessa segunda durante confronto com policiais na comunidade Três Pontes, em Santa Cruz, na zona oeste do Rio. Segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ), ele chegou a ser socorrido e encaminhado para o Hospital Municipal Pedro II, mas não resistiu. Ainda de acordo com a corporação, Faustão era o segundo na hierarquia da milícia de Zinho, a principal da capital carioca. A Prefeitura do Rio de Janeiro determinou a suspensão das aulas em decorrência dos ataques. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a medida atinge 45 escolas localizadas nos bairros de Vila Paciência, Antares, Cesarão, Três Pontes, Inhoaíba e Campo Grande. Ataque Os criminosos queimaram 20 ônibus da operação municipal, cinco do BRT, 10 veículos de turismo/fretamento e um trem. De acordo com o Rio Ônibus, essa segunda foi o dia com o maior número de coletivos incendiados na história da cidade. O prejuízo é calculado em R$ 35 milhões. O Corpo de Bombeiros do Rio mobilizou cerca de 200 militares para combater as chamas. E a Polícia Civil prendeu 12 suspeitos de envolvimento nos incêndios na zona oeste. A SuperVia, responsável pelos trens da capital fluminense, informou que cerca de 4,5 mil passageiros foram afetados pelo incêndio de um trem que saía de Santa Cruz sentido Central. O Centro de Operações Rio informou que pontos da Avenida Brasil e da Avenida das Américas Liberada foram interditados por causa dos incêndios e engarrafamentos registrados no início da noite de segunda, durante o horário de pico. Morte de Tufão Faustão é sobrinho do miliciano Luís Antônio da Silva Braga, mais conhecido como “Zinho”, e era responsável pelo braço armado do grupo criminoso que atua, principalmente, na zona oeste da capital fluminense. Segundo a Polícia Civil, Faustão era o segundo na hierarquia da milícia, apontada como a mais importante do Rio de Janeiro. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a organização criminosa de Zinho cobra “taxas” de comerciantes e prestadores de serviços dos bairros que dominava. Além disso, o grupo é suspeito de corrupção ativa de agentes das Forças de Segurança. Informações iniciais indicam que a operação dessa segunda tinha como objetivo prender Zinho, no entanto, o criminoso conseguiu se esconder na comunidade e teria determinado a queima de dezenas de ônibus para dispersar a operação dos agentes e dar a possibilidade para o miliciano fugir. Morte de Tufão Faustão é sobrinho do miliciano Luís Antônio da Silva Braga, mais conhecido como “Zinho”, e era responsável pelo braço armado do grupo criminoso que atua, principalmente, na zona oeste da capital fluminense. Segundo a Polícia Civil, Faustão era o segundo na hierarquia da milícia, apontada como a mais importante do Rio de Janeiro. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a organização criminosa de Zinho cobra “taxas” de comerciantes e prestadores de serviços dos bairros que dominava. Além disso, o grupo é suspeito de corrupção ativa de agentes das Forças de Segurança. Informações iniciais indicam que a operação dessa segunda tinha como objetivo prender Zinho, no entanto, o criminoso conseguiu se esconder na comunidade e teria determinado a queima de dezenas de ônibus para dispersar a operação dos agentes e dar a possibilidade para o miliciano fugir. Outra linha de investigação aponta que os incêndios teriam começado como forma de protesto por membros da milícia de Zinho, uma vez que Faustão é o terceiro líder da família do miliciano morto pela polícia. Em 2017, Carlos Alexandre da Silva Braga, o Carlinhos Três Pontes, irmão de Zinho, morreu em operação do Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE). Em 2021, Wellington da Silva Braga, o Ecko, outro tio de Faustão, morreu depois de reagir à prisão em Paciência, também na zona oeste do Rio. Zinho assumiu a milícia após a morte de Ecko. Outra suspeita da Polícia Civil do Rio é a de que os incêndios foram causados com o intuito de despistar os agentes das forças de segurança para que o grupo criminoso conseguisse se preparar para um possível ataque do Comando Vermelho, uma vez que a morte de Faustão abre espaço em uma das áreas mais importantes da milícia. Dessa forma, com a morte de Faustão, os milicianos estariam preocupados com uma ação do Comando Vermelho para tomar novas áreas dominadas pela milícia. Troca na Polícia Civil A ação ocorreu depois da troca no comando da Polícia Civil. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), indicou Marcus Vinícius Amim Fernandes para chefiar a pasta. A escolha foi chancelada pela Assembleia Legislativa do estado, na última quarta-feira (18/10), com mudança da Lei Orgânica da Polícia Civil. A troca acontece após o ex-secretário José Renato Torres não aceitar indicações de deputados da base do governo para atuar dentro da Polícia Civil. Marcus Fernandes é ligado ao deputado estadual Marcelo Canella (União), integrante do grupo político do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL). O novo secretário presidiu o Detran-RJ e também atuou na Delegacia de Repressão a Entorpecentes. Médicos O confronto dessa segunda escancara a crise na segurança do Rio de Janeiro, que, desde o início do ano, tem mostrado algumas fragilidades. Como, por exemplo, a morte de três médicos em um quiosque na Barra da Tijuca, no início deste mês. Os médicos Diego Ralf Bomfim, Marcos de Andrade Corsato e Perseu Ribeiro Almeida estavam na capital fluminense para participar de um congresso internacional de ortopedia quando três homens armados desceram de um carro branco e dispararam contra o grupo. O médico Daniel Sonnewend Proença também estava presente, mas sobreviveu. A suspeita da Polícia Civil é que Perseu teria sido confundido com o Taillon de Alcântara Pereira Barbosa, acusado pelo Ministério Público de integrar a milícia de Rio

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 24/10, a Operação PÃO E CIRCO, com o objetivo de apurar possíveis crimes de fraude em licitação na contratação de merenda escolar para a rede de ensino fundamental de Ubatuba/SP, bem como investiga fraudes na execução de contrato em decorrência da subcontratação de empresa da família da então prefeita para fornecimento de pães. Na ação de hoje, 110 policiais federais cumprem 26 mandados de busca e apreensão nas cidades de Ubatuba/SP (24), Natividade da Serra/SP (1) e São José dos Campos/SP (1). As diligências são para apurar a participação de empresários e funcionários públicos nas fraudes. Também são cumpridos sete mandados de afastamento das funções públicas e de proibição de acessar e frequentar as dependências dos órgãos públicos municipais, todos expedidos pela Justiça Federal de Caraguatatuba/SP. A investigação iniciou-se em março de 2023 e demonstrou direcionamento do processo licitatório para favorecimento de duas empresas contratadas pela prefeitura de Ubatuba/SP. O contrato foi realizado via pregão eletrônico, com valor total de R$ 15 milhões, destinado ao fornecimento de diversos itens da merenda escolar da rede municipal, dentre eles farináceos e hortifrutigranjeiros. Os investigados responderão pelos crimes de fraudes no processo de licitação e associação criminosa, e, se condenados, as penas podem chegar a 14 anos de prisão. Comunicação Social da Polícia Federal em São Sebastião/SP Telefone: (12) 2163-1595 E-mail: nad.ssb.sp@pf.gov.br

Precisão de dados que a inovação da AGEMS trouxe ao sistema possibilitou reduzir a alíquota da taxa, o que, futuramente, poderá impactar em redução de tarifa A aplicação da inteligência de dados e a precisão de informações no sistema de transporte rodoviário de passageiros estão trazendo modernidade não só na prestação de serviço pelas empresas, como também na gestão desse serviço pelo Estado. Um resultado concreto é a alteração na alíquota de recolhimento da taxa devida pelos operadores para que a Agência Estadual de Regulação (AGEMS) faça todo o trabalho de organização, coordenação e controle dos serviços. A Lei nº 6.127 publicada nesta segunda-feira (23) reduz a base de cálculo dessa taxa. “É uma modernização desse recolhimento, com a revogação de normas antigas sobre diferentes taxas. Agora, isso fica unificado em uma única Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a TRFC”, explica a diretora de Transportes, Caroline Tomanquevez. “Com a publicação da Lei, nós vamos agora expedir normas complementares de regulamentação. Já estamos preparando uma portaria”. Como a taxa é um dos diversos componentes da tarifa, é esperado futuramente um impacto de redução tarifária, quando forem feitos os estudos técnicos sobre reajustes. Ainda não está dimensionado o percentual desse impacto, considerando que a TRFC vai ainda ser instituída e aplicada no sistema. Inteligência de dados A TRFC vai ser determinada a partir da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor da receita obtida com a prestação do serviço pelas operadoras. A definição desse índice é resultado de profundo estudo técnico que fez a depuração e sistematização de dez anos de informações dos transportes. Com uso da tecnologia, com a implementação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e a criação do Centro de Integração Técnica e Inteligência, a regulação agora não trabalha com dados declaratórios, informados pelas empresas. A AGEMS passa a fazer ‘captura” das informações de que precisa diretamente nas bases de dados, como a base do BP-e na Secretaria de Fazenda. Taxa e Tarifa Informação mais precisa resulta em custos mais calibrados, ou seja, a Agência agora tem elementos mais realistas sobre passagens vendidas, passageiros transportados, receita obtida. “Isso tudo está sendo utilizado para a construção do Plano Diretor de Transportes e já serviu também para a revisão da taxa de fiscalização, como indicado nessa Lei”, conta o diretor-presidente Carlos Alberto de Assis. E como a taxa é um dos diversos itens que compõem o cálculo tarifário, a expectativa é que uma alíquota mais realista vá impactar também na tarifa futuramente. “O que os nossos estudos já mostraram é que seria possível reduzir a alíquota anterior da taxa de 4,5% para 2%, sem prejuízo à operação do sistema, considerando a realidade dos custos e das receitas das empresas e a diminuição de demanda por passagens ao longo dos anos”, finaliza a coordenadora da Câmara de Regulação Econômica, Luciana Gomes.

As agências reguladoras desempenham um papel crucial no desenvolvimento regional, atuando como pilares fundamentais para o crescimento econômico, social e ambiental de uma nação. Essas instituições desempenham um papel significativo na busca de equidade, na promoção da inovação e na garantia de serviços de qualidade em todas as regiões. Modelo de gestão, a Agems liderou esse panorama em debate moderado pela diretora de Inovação e Relações Institucionais, Rejane Monteiro, durante o XII Congresso Nacional de Regulação e Expo Abar.   “Mato Grosso do Sul tem avançado muito rápido neste aspecto com planejamento estratégico através do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), que trabalhando de forma integrada com a secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia para atrair importantes investimentos privados para o Estado. O Governador Eduardo Riedel, tem centrado a política na captação desses investimentos que necessita de uma regulação robusta e forte e a Agems tem cumprido esse papel oferecendo segurança jurídica”, explica Rejane. Debate nacional As discussões foram abrilhantadas com as contribuições dos painelistas Hudson Rodrigues, presidente da Agência Reguladora de Goiânia, do secretário de parcerias e concessões do Rio Grande do Sul, Pedro Capeluppi, diretor de gás canalizado da Agência de Sergipe, Douglas Santos e o Advogado e ex-presidente da Agência de Manaus, Fábio Alho. No debate, a pauta foi diversificada sobre o desenvolvimento da regulação nos estados. Os painelistas destacaram a importância da regulação, da autonomia de decisões, da necessidade de técnicos na estrutura de uma Agência e a ampla defesa para o futuro da regulação. Entenda o papel das Agências Reguladoras As agências reguladoras têm a responsabilidade de garantir que a prestação de serviços públicos e o cumprimento de regulamentos sejam uniformes em todas as regiões do país. Elas desempenham um papel essencial em garantir que áreas rurais e urbanas tenham acesso igualitário a serviços essenciais, como água, energia, transporte, gás canalizado entre outros. Isso contribui para reduzir as disparidades regionais, melhorando a qualidade de vida e criando oportunidades para as populações locais. Incentivo à Inovação e Investimento Para o desenvolvimento regional, é fundamental incentivar a inovação e o investimento em setores-chave. As agências reguladoras muitas vezes atuam como facilitadoras, criando um ambiente regulatório favorável para a atração de investimentos em infraestrutura, tecnologia e indústrias locais. Isso resulta na criação de empregos, estímulo ao empreendedorismo e no fortalecimento da economia regional. Garantia de Serviços de Qualidade As agências reguladoras desempenham um papel crítico na garantia de serviços de alta qualidade. Elas estabelecem padrões e regulamentos que as empresas prestadoras de serviços devem seguir. Isso não apenas beneficia os consumidores, mas também assegura que o desenvolvimento regional seja sustentável a longo prazo. Com serviços confiáveis, a atração de investimentos se torna mais interessante, fortalecendo a economia regional. Evolução das Agências Reguladoras Com o tempo, as agências reguladoras têm evoluído para atender às demandas em constante mudança das regiões. Elas têm se adaptado para lidar com desafios como as mudanças climáticas, transições energéticas e a crescente digitalização da economia. Além disso, estão cada vez mais focadas na participação da comunidade, ouvindo as preocupações dos cidadãos e incorporando essas vozes na formulação de políticas.    

Uma operação da Policia Civil, por meio da DECON (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo) e do GARRAS (Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Bancos, Assaltos e Sequestros), em conjunto com IAGRO, desencadeada neste sábado, 21/10, terminou com dois presos por abate e venda de carne clandestina. Um terceiro investigado abandonou a propriedade quando avistou a viatura policial. Um comerciante de 46 anos foi preso em um bairro de Corumbá vendendo carne oriunda de abate clandestino. Durante a investigação restou demonstrado que o comerciante comprava animais nos assentamentos da cidade e os revendia sem inspeção sanitária obrigatória como da Vigilância Sanitária e do Serviço de Inspeção Municipal. A segunda prisão ocorreu no Assentamento Taquaral, na zona rural de Corumbá, onde um pequeno comerciante de 40 anos foi surpreendido carneando uma novilha. A policia e os fiscais encontraram no expositor e nos freezers parte da carne carneada e abatida clandestinamente. No primeiro comerciante foram apreendidos 670 kgs de carne, no segundo 260 kgs. A venda de alimentos sem inspeção traz sérios riscos a saúde da população como exposição a cisticercose, tuberculose, brucelose, sem contar que os conservantes utilizados na fabricação de linguiça podem trazer doenças graves como câncer se foram utilizados em excesso.