Interior

A pavimentação de importantes corredores rodoviários segue em pleno andamento em diversas regiões de Mato Grosso do Sul. Em Chapadão do Sul, por exemplo, a obra que contempla as rodovias MS-425, MS-229 e MS-320 está avançando com quatro frentes de trabalho. Conforme a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), as frentes estão divididas entre limpeza, drenagem, terraplanagem e pavimentação ao longo do corredor que liga as três rodovias. No trecho de aproximadamente 5 quilômetros da MS-425, do entroncamento com a BR-060 até a MS-229, 95% da rodovia já está pavimentada. Já na MS-229, dos quase 5 quilômetros de estrada em obras, 2 quilômetros já têm asfalto e as equipes seguem ao longo da estrada com outros serviços como terraplanagem e limpeza. Na MS-320 os trabalhos ainda não foram iniciados. Com investimento de R$ 53.160.861,58, a pavimentação das três rodovias vai criar um eixo de ligação entre Chapadão do Sul, Paraíso das Águas, Inocência e Três Lagoas. “É mais uma obra importante, um corredor que vai encurtar caminhos, levando desenvolvimento aos municípios e, consequentemente, ao Estado”, disse o secretário de Estado de Infraestrutura, Renato Marcílio.

A construção de duas pontes de concreto no distrito de Porto Esperança, em Corumbá, já tem 70% das atividades concluídas. As estruturas vão facilitar o acesso na região do Pantanal. O Governo do Estado está investindo R$ 7,4 milhões nas obras. A primeira ponte é sobre a Vazante da Margarida, com extensão de 59,20 metros e 10 (metros) de largura. Já a segunda está sendo construída no Córrego Mutum, com estrutura de 83,80 metros de extensão e 10 (metros) de largura. Segundo a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), ambas as pontes estão com mesoestrutura pronta. A fase agora é de execução das vigas da superestrutura. A avaliação é que 70% da obra já está concluída e a previsão é de termino das duas pontes em março de 2023. As novas estruturas de concreto vão contribuir com o acesso ao distrito de Porto Esperança, que se trata de comunidade de pescadores e ribeirinhos. O pequeno povoado às margens do Rio Paraguai, também irá ganhar uma nova estrada de acesso, que vai chegar a BR-262. Os trabalhos vão ocorrer em um percurso 11,2 quilômetros, ao custo de R$ 20,7 milhões. “Os investimentos no Porto Esperança e na região do Pantanal são compromissos da nossa gestão. Além de levar desenvolvimento econômico, ainda melhora os acessos e contribuir diretamente com os moradores”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja. Pontes A troca de pontes de madeira por estruturas de concreto sempre foi prioridade para gestão estadual, que inclusive realizou nos últimos sete anos o programa “Mais Pontes”. O objetivo é melhorar a logística do Estado, promover a integração entre as regiões e facilitar o acesso em diferentes cidades. Desde 2015 foram mais de 100 pontes de concreto entregues pelo Estado, sendo que ainda continuam 24 obras em andamento e outras que vão iniciar até o final do ano. “Fizemos a opção por implantar pontes de concreto dentro do propósito do governo de reduzir custos com manutenção de estruturas de madeira, além de garantir uma infraestrutura duradoura, que ajuda no escoamento da produção e promoção do turismo”, destacou o governador.

A regionalização é o componente central no modelo de prestação proposto pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Na manhã desta sexta-feira (18), representantes do Governo do Estado comunicaram à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que, nas próximas semanas, será entregue o Projeto de Lei que visa a implantação, expansão, reabilitação, operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário dos 68 municípios atendidos pela Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul). Para o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), investir em saneamento básico é investir em saúde pública. O projeto foi explicado pela consultora legislativa Doriane Chamorro e pela secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas do Estado, Eliane Detoni, ao presidente da Casa de Leis, assim como os deputados Professor Rinaldo (Podemos) e Paulo Duarte (PSB) e assessores parlamentares. O projeto está em consulta pública até 21 de novembro, que pode ser acessada no site http://www.epe.segov.ms.gov.br/. O presidente Paulo Corrêa reforçou a importância da proposta para os sul-mato-grossenses. “Será mais uma Parceria Público-Privada de sucesso realizada pelo governo Reinaldo Azambuja. Investir em saneamento básico impacta diretamente em outras áreas, principalmente na saúde. Assim que o projeto for encaminhado, vamos calendarizar o trâmite”, disse. Segundo Doriane, as sugestões serão analisadas para o fechamento do projeto à Assembleia. “Já estivemos reunidos com os municípios e prestadores de serviço. Vamos entregar uma proposta que foi amplamente estudada para que de fato a lei seja efetiva no Estado”, afirmou. A meta é atingir, nos próximos 10 anos, a universalização de cobertura de esgoto (98%) no Estado, beneficiando 1,7 milhão de habitantes. Para efetivar o projeto, a modalidade escolhida foi concessão administrativa (Parceria Público-Privada), com prazo de contrato de 30 anos e a previsão de R$ 3,8 bilhões em investimentos. Caberá aos municípios a escolha de aderir à proposta. O projeto prevê a criação de duas unidades regionais, sendo uma composta por 66 municípios e a outra por Campo Grande e mais 12 cidades. “É importante salientar que a não adesão às unidades regionais impede os municípios de acessarem os recursos federais”, falou Eliane. O Escritório de Parcerias Estratégicas elencou os seguintes benefícios do projeto: Modernização dos sistemas de esgoto existentes; Aumento dos níveis de sustentabilidade ambiental; Prestação de serviços de esgoto mais eficientes; Melhor qualidade de vida e saúde para a população; Incentivo à elaboração e a aprovação pelos municípios dos Planos Municipais de Saneamento Básico: em janeiro de 2017 eram apenas 19 PMSB, atualmente são 55 PMSB; Incentivo à regularização ambiental em escala estadual e concentração da regulação dos sistemas de esgotamento sanitário; Valorização imobiliária nos municípios; Redução de gastos com saúde devido a melhoria do sistema de esgotamento sanitário municipal; Atração de novos investimentos em todas as regiões do Estado; A iniciativa privada fará a maior parte dos investimentos, aliviando a pressão sobre as contas públicas; A expertise da iniciativa privada assegura maior capacidade de investimento em esgotamento sanitário e melhor qualidade do serviço; Não haverá aumento de tarifas praticadas atualmente; Não haverá aumento de impostos para cobrir investimentos do projeto.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) propôs atualizar a Constituição Estadual para explicitar a proibição da prática de nepotismo nos órgãos da administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) adéqua a legislação estadual para obedecer à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada. Paulo Corrêa lembra que a norma estadual foi promulgada pela Casa de Leis em junho de 2002 – muitos anos antes da decisão do STF que tem efeito vinculante nas esferas federal, estadual e municipal – e necessita, portanto, da alteração proposta. A PEC foi apresentada na sessão plenária desta quarta-feira (16) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira (18) o decreto que mantém a redução das alíquotas do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) de 2022 para o ano que vem. Esta decisão foi revelada ontem (17) pelo governador Reinaldo Azambuja, durante anúncio da equipe de transição. A decisão de manter as alíquotas do IPVA foi tomada junto com o governador eleito, Eduardo Riedel. De acordo com a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), a alíquota do IPVA deste ano foi de 3% para automóveis, o que significa uma redução de 40% do que é previsto em lei, que é de 5%. Já para caminhão, ônibus e micro-ônibus a alíquota fica em 1,5%. Ela também teve uma redução de 50% na cobrança, já que antes era 3%. Outra redução mantida será para os “motorhomes”, que neste ano teve alíquota de 1,5%, porque teve redução de 50% (antes era 3%). Os automóveis com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel a alíquota é de 4,5%, o que significa uma redução de 25%. Já para as motocicletas a alíquota continua em 2%. A lei n° 1.810 de 22 de dezembro de 1997 é que rege a cobrança de IPVA em Mato Grosso do Sul. Ela define inclusive as alíquotas de cada veículo. O Governo do Estado promoveu redução nos valores para contribuir com os motoristas. Pagamento No pagamento à vista do IPVA 2023 (parcela única) o desconto será de 15% no valor aos veículos usados. Ele pode ser efetuado até o dia 31 de janeiro. Outra opção é o pagamento em cinco parcelas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 30,00 no caso das motocicletas e R$ 55,00 em relação aos demais veículos. Confira as datas:

Com oito nomes, quatro indicados pelo governador Reinaldo Azambuja e quatro confirmados pelo governador eleito Eduardo Riedel, a Comissão de Transição Governamental de Mato Grosso do Sul foi anunciada nesta quinta-feira (17) em entrevista coletiva à imprensa, em Campo Grande. Formada por economistas, advogados, secretários e demais técnicos, a equipe começa a atuar já nesta sexta-feira (18) no Receptivo do Governo do Estado, que fica no Parque do Prosa, na Capital. O local foi escolhido para sediar os trabalhos que devem durar até 16 de dezembro. Pelo lado do atual governo foram confirmados: Por parte da nova gestão foram indicados: O decreto que cria a Comissão foi assinado pelos dois governadores. O documento com os nomes dos integrantes vai ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-MS). “Essa Comissão vai fazer relatório com todas as informações necessárias ao governo que assume a partir de 1º de janeiro”, explicou o governador Reinaldo Azambuja. Segundo ele, a equipe vai apresentar toda situação fiscal do Estado à sociedade e também aos órgãos de controle. “Essas pessoas vão se juntar para fazer os relatórios necessários com todas as informações e transparência. Temos o compromisso de não deixar nenhum restos a pagar”, afirmou Reinaldo Azambuja, destacando ainda que vai entregar o Governo com salários dos servidores em dia e dinheiro em caixa para quitar obras em andamento. Eduardo Riedel ressaltou a confiança que tem no grupo. “Todos têm habilidades e conhecimentos específicos que, somados, trarão o produto importante para a próxima gestão”, afirmou o governador eleito. Ele disse ainda que uma das prioridades da Comissão é o plano de governo apresentado durante as eleições. “É nosso norte. Tudo vem depois dessa constituição dos rumos que a gente quer dar para Mato Grosso do Sul. Fizemos um plano baseado em planejamento estratégico para o Estado. Por isso ele vai ser seguido fielmente para que a gente possa levar Mato Grosso do Sul ao patamar que a gente pretende”, frisou.  O governador eleito também adiantou que a Comissão vai trabalhar na formação de uma nova estrutura para o governo a partir de 1º de janeiro. O grupo, garantiu ele, vai atuar com interlocução com a sociedade. “Com segmentos econômicos, grupos sociais, terceiro setor. Toda a sociedade composta do Mato Grosso do Sul vai ser ouvida por nós para que a gente tenha validade do novo governo. É uma equipe enxuta, mas dinâmica para ouvir todas as representações”, afirmou.

A economia de Mato Grosso do Sul cresceu 0,25% em 2020, a maior taxa registrada entre todas as unidades da federação durante o período da pandemia, de acordo com levantamento do PIB (Produto Interno Bruto) realizado pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) em parceria com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Das 27 unidades da federação, 24 registraram encolhimento de suas economias, com taxas negativas. Somente 3 Estados obtiveram desempenho positivo: MS, com 0,25%; Roraima com 0,12% e MT, com 0,01%. O valor do PIB sul-mato-grossense gerado em 2020 foi de R$ 122,62 bilhões, com um PIB per capita de R$ 43.649,17, o quinto maior valor per capita entre todos os Estados brasileiros. “O primeiro dado importante que foi destacado é que, em 2020, período que nós tivemos a mais grave crise da história recente da saúde brasileira, Mato Grosso do Sul tomou uma decisão estratégica de criar o Prosseguir (Programa de Saúde e Segurança na Economia) que teve envolvimento das federações do setor produtivo com o objetivo de equilibrar economia com a saúde”, comentou o secretário Jaime Verruck. De acordo com o titular da Semagro, “esse resultado do PIB confirma que a estratégia do Prosseguir foi correta. É um crescimento pequeno, mas quando nós observamos que, das 27 unidades de federação, 24 tiveram um encolhimento de suas economias e somente Mato Grosso do Sul e outros dois Estados tiveram taxas positivas de crescimento, isso mostra que nós tivemos políticas públicas adequadas. Mostra que nós não somos uma ilha, que nós não somos fechados, que nós interagimos com o mercado internacional, com o mercado local e mostra para o país que o Mato Grosso do Sul teve uma ação correta em 2020”. De acordo com o relatório do PIB de 2020 (clique aqui para fazer o download), entre os grandes setores, a única taxa de crescimento real negativa ocorreu no Setor Terciário, com -3,64%, influenciado principalmente pelos setores de serviços, onde se destacaram os segmentos de Alojamento e alimentação, cuja variação em volume foi de -23,4%, e Serviços domésticos, com variação de -17,3%. Aqui o resultado é devido ao impacto da pandemia de COVID-19 sobre este setor. “Em 2020 estávamos em uma rampa de crescimento de investimento privado e o Governo do Estado teve a capacidade de equilibrar esse crescimento econômico com a saúde da população. Esse resultado do PIB nos mostra que houve uma estratégia diferenciada. Mantivemos o avanço do setor privado, mantivemos a captação de investimentos externos e sabíamos que alguns setores não tinham como não ser impactados, como é esse é o caso dos Serviços, principalmente alojamento e alimentação. Mesmo assim, Mato Grosso do Sul adotou uma estratégia correta de equilíbrio entre saúde e crescimento, priorizando a vida das pessoas, mas mantendo as atividades econômicas”, lembrou Jaime Verruck. O relatório ainda mostra que os setores da agropecuária e da indústria apresentaram bons resultados em 2020, com variações de volume de 14,56% e 0,03%, respectivamente. Esses números são resultados de um ano favorável para a agropecuária em geral, refletido nas safras de soja, na produção da silvicultura e na criação pecuária em geral, bem como pelo lado da indústria, sobretudo no setor de celulose e de fabricação de álcool, que representam grande parcela da nossa indústria de transformação. Destaques por setor da economia Entre os grandes setores, a Agropecuária a apresentou a maior variação dos grupos de atividades na economia do Mato Grosso do Sul, com aumento de 14,6% em 2020, em relação a 2019. Esse resultado foi motivado sobretudo pela recuperação de safra da soja naquele ano frente ao ano anterior, na atividade de Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós-colheita, bem como da Pecuária, inclusive apoio à pecuária, em geral, com destaque para aves e suínos. Produção florestal, pesca e aquicultura, por sua vez, apresentou estabilidade em volume. Apesar do crescimento da Agropecuária, alguns dos segmentos da agricultura tiveram redução em volume, como o cultivo de cereais e de laranja, entre outros. O setor industrial, por sua vez, apresentou estabilidade em volume em 2020, em relação ao ano anterior. Neste grupo, destacou-se o crescimento de 2,2% de Indústrias de transformação e a variação de 0,6% em Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação. Na primeira atividade, ressalta-se a contribuição da fabricação de celulose, papel e produtos de papel e de fabricação de álcool e outros biocombustíveis. Em contrapartida, foram observadas retrações em volume nas atividades de Construção (-4,2%) e Indústrias extrativas (-26,6%). Em relação aos Serviços, verificou-se queda em volume de 3,6% em 2020, resultado explicado pela conjuntura da pandemia de COVID-19, que impactou significativamente este grupo de atividades, dada as restrições de circulações de pessoas adotadas. Algumas das atividades mais afetadas foram Alojamento e alimentação, cuja variação em volume foi de -23,4%, e Serviços domésticos, com variação de -17,3%. Tal desempenho resultou na perda de participação dos Serviços na economia do Mato Grosso do Sul, que saiu de 61,4% em 2019, para 55,1% em 2020. Apesar da variação média negativa para o grupo de Serviços, algumas atividades registraram crescimento em 2020, como Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (1,5%) e Informação e comunicação (5,3%). O PIB representa a quantificação em valores da produção de bens e serviços em um espaço temporal, fruto do desempenho das atividades econômicas por meio da utilização de recursos produtivos disponíveis. O cálculo do PIB tem o objetivo de avaliar as taxas de crescimento global e setorial da economia, apresentar a composição das principais contas de produção na formação de riqueza, mostrar o PIB per capita resultante no período considerado e os agregados macroeconômicos por setores de atividades.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) propôs atualizar a Constituição Estadual para explicitar a proibição da prática de nepotismo nos órgãos da administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) adéqua a legislação estadual para obedecer à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada. Paulo Corrêa lembra que a norma estadual foi promulgada pela Casa de Leis em junho de 2002 – muitos anos antes da decisão do STF que tem efeito vinculante nas esferas federal, estadual e municipal – e necessita, portanto, da alteração proposta. A PEC foi apresentada na sessão plenária desta quarta-feira (16) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).