Política

Levantamento realizado pela coluna identificou que apenas 78 dos 513 deputados federais não tem registro de ausência no sistema de frequência da Câmara dos Deputados. A ausência pode ser justificada ou não justificada pelo parlamentar. Surpreende o número de parlamentares que registram ao menos uma falta, ou seja, não deu qualquer satisfação pela ausência: 257 deputados, ou seja, metade da Câmara. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. O recordista de faltas é Junior Lourenço (PL-MA), 21 não justificadas. A coluna procurou o gabinete do deputado, sem resposta. O ranking dos faltosos é seguido por José Priante (MDB-PA), foram 14. O deputado ainda tem outras duas ausências, mas foram justificadas. Luiza Erundina (Psol-SP) lidera o ranking de ausências justificadas. A deputada não apareceu para trabalhar por 41 vezes.

O deputado estadual Zeca do PT apresentou indicação ao Governo do Estado nesta quinta-feira (31) solicitando a aquisição de uma Patrulha Mecanizada com implementos para atender os agricultores familiares da aldeia indígena Kadiwéu Córrego de Ouro, situada no município de Porto Murtinho. De acordo com Zeca do PT, “a disponibilização de uma Patrulha Mecanizada com implementos aos agricultores da aldeia Córrego de Ouro é de suma importância para que os trabalhos de plantio e colheita dos alimentos produzidos pelos indígenas da região sejam realizados de forma otimizada e ágil”, justifica o parlamentar. Zeca ressalta que ao longo das Conferências Regionais da Agricultura Familiar realizadas no primeiro semestre deste ano foram apresentadas inúmeras demandas voltadas para a agroindustrialização no campo. “Esses produtores que trabalham em escala familiar merecem ter acesso a maquinários e tecnologias que aumentem sua capacidade de produção e melhorem a qualidade do trabalho”, acrescenta o deputado estadual. A reivindicação do deputado Zeca do PT foi encaminhada ao governador Eduardo Riedel, ao diretor-presidente da Agraer, Washington Willeman, e ao secretário executivo da Agricultura Familiar, Humberto Melo Pereira.

O governador Eduardo Riedel se reuniu com os deputados estaduais nesta quarta-feira (30) para apresentar os detalhes sobre o financiamento de até R$ 2,37 bilhões junto ao BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Este recurso será usado para um programa de investimentos na área de infraestrutura, com obras em 900 km de rodovias estaduais. Para isto foi enviado um projeto de lei à Assembleia Legislativa, pedindo a autorização dos parlamentares para realizar esta transação. Os recursos são necessários para promover esta carteira de investimentos na área de infraestrutura, que visa o crescimento e desenvolvimento do Mato Grosso do Sul. “Estado está desenvolvendo uma carteira de projetos para atender a demanda existente, que é urgente e necessário para o desenvolvimento do Mato Grosso do Sul”, afirmou o governador durante o encontro, que ocorreu na sala da presidência da Assembleia. O presidente da Assembleia, o deputado Gerson Claro, avaliou a apresentação do governador como positiva. “Financiamento para investimentos é vantajoso para o futuro do Estado. Estamos satisfeitos em cumprir nosso papel com Mato Grosso do Sul”. Reunião foi realizada na sala da presidência da Assembleia Legislativa Este pacote de investimentos na área de infraestrutura prevê a pavimentação de 600 km em rodovias estaduais e mais 300 km de restauração de estradas, para melhorar e ampliar a malha rodoviária, dando mais segurança ao tráfego, encurtando caminhos e contribuindo com o escoamento da produção. Entre as obras previstas está a pavimentação da MS-134, no trecho que fica entre a MS-040 e a BR-267, no distrito de Casa Verde, assim como a restauração da MS-276, que vai do distrito de Indápolis ao município de Deodápolis. O financiamento junto ao BNDES foi escolhido pelo Governo do Estado em função da flexibilidade nas escolhas dos projetos (investimentos), além disto só será possível devido ao momento de boa capacidade de pagamento do Estado, que é letra “A” na Capag (Capacidade de Pagamento), que é uma avaliação feita pelo Tesouro Nacional, com indicadores sobre o baixo endividamento, poupança corrente e índice de liquidez do Estado. Mato Grosso do Sul vai viabilizar estes recursos por meio da linha “BNDES FINEM”, que visa financiar projetos de investimentos públicos voltados ao aumento da capacidade produtos e fomento a diversos setores da economia. Esta linha tem baixo risco, com condições facilitadas, dispondo de juros reduzidos e prazo de amortização considerada maior em relação às demais instituições financeiras nacionais. O objetivo do Governo do Estado é que estes investimentos possam contribuir com o desenvolvimento econômico e social do Mato Grosso do Sul, tendo como foco melhorar a qualidade de vida da população, assim como criar um bom ambiente de negócios no Estado, atraindo novos empreendimentos privados, que vão gerar mais empregos e renda.

Programa MS em Ação, da Sejusp, atendeu 8,2 mil indígenas nos dias 25 e 26 de agosto. “Sem documentos básicos, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e título de eleitor, o cidadão não consegue ter acesso aos programas sociais nem exercer sua cidadania na plenitude. Essa ação, comandada pela Sejusp, é uma forma de o Governo do Estado reconhecer a importância dos povos originários para Mato Grosso do Sul, porque eles ajudaram a construir a nossa história”. Com essas palavras, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) parabenizou, na sessão plenária desta terça-feira (29), a realização do Programa MS em Ação, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), na Aldeia Amambai, responsável pela emissão de 2.181 documentos para a população indígena das aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari. Ao todo, foram 8,2 mil atendimentos ao longo dos dias 25 e 26 de agosto. “Quero deixar aqui registrada nossa admiração ao governador ao governador Eduardo Riedel, ao secretário de Justiça Carlinhos Videira, ao prefeito Dr. Bandeira à Viviane Luiza, secretária-adjunta da Setescc, e a todos os envolvidos nessa brilhante ação de reconhecimento de cidadania e por garantirem mais dignidade aos povos indígenas, que tem todo nosso respeito”, acrescentou o parlamentar. Além da emissão de documentos, o MS Em Ação ofereceu também serviços como consultas médicas e odontológicas, cortes de cabelos, design de sobrancelhas, orientação sobre escovação e distribuição de kits de higiene bucal com pasta e escova de dentes, brinquedos infláveis, distribuição de lanches para as crianças, exposição de animais taxidermizados e de equipamentos do DOF, Bope, do Choque e do Corpo de Bombeiros Militar. Sobre o MS Em Ação Transversal e inclusiva, o MS Em Ação: Segurança e Cidadania está em sua segunda edição, sendo que a primeira aconteceu no mês de junho deste ano, na aldeia Jaguapiru, em Dourados, onde foram atendidos mais de 2.000 indígenas. O objetivo é levar segurança e cidadania aos povos originários, por meio de serviços públicos essenciais, como emissão de documentos, atividades lúdicas, consultas médicas e odontológicas, orientações sobre higiene bucal, exposições de materiais das forças de segurança e, de forma indireta levar mais tranquilidade para o interior das aldeias, com o aumento da sensação de segurança e presença da policial.

O governador Eduardo Riedel (PSDB) concedeu entrevista à Band News TV sobre a discussão em torno da reforma e os pontos de atenção para Mato Grosso do Sul. Na oportunidade, o governador também destacou que o projeto precisa considerar as diferenças regionais. “A gente entende que o modelo a ser aplicado mexe no conceito e é muito bom para o setor produtivo, pois cria uma facilidade, uma simplicidade. Eu sou a favor da reforma, mas temos que definir muito bem os critérios para que haja a compensação, a garantia das perdas de municípios e estados que estejam nessa situação”, explica Riedel. Durante a conversa, ele abordou questões como o equilíbrio na criação do Conselho Federativo e como os estados que tem mais a ganhar e os que tem mais a perder com a reforma estão pensando a situação. “Temos que proteger municípios e estados dessas perdas”, frisa. “O fato da reforma ser alongada, ter uma trajetória de mudança e ter uma transição paulatina, garantida por um fundo de compensação de perdas, sem dúvida nenhuma faz e dá conforto. Mas isso precisa estar estipulado na emenda constitucional. Não ser algo que será discutido depois, pois aí tira o conforto e garantia desses estados. Essa foi a nossa discussão la em Brasília”, completa o governador ao ser questionado pela apresentadora. Riedel ainda respondeu questão relativa a possíveis desigualdades que a reforma pode gerar. Afirmando saber que Mato Grosso do Sul está no bolo de estados perdedores de receita, ele frisa que é necessário tomar cuidado justamente com os pontos fundamentais de desenvolvimento de cada região para evitar que haja essas desigualdades em um futuro breve. “A renda per capita é um critério, ele é importante, mas temos que entender quando se trata de desenvolvimento regional todas as regiões tem as suas situações específicas. A situação do Nordeste é diferente para o seu desenvolvimento e a renda per capita é fundamental para ser olhada. No Centro-oeste há outras questões a serem colocadas, como é diferente no Norte”. O governador continua destacando que o equilíbrio nessa situação precisa ser contemplado pela reforma tributária “para que cada região seja atendida naquilo que tava o seu desenvolvimento. Esse é o grande exercício que o Senado vai fazer”, diz, completando que a Casa é a mais apropriada para a discussão por ser a mais federativa da União. Sobre mudanças no texto que está no Senado, Riedel respondeu acreditar que é necessário repansar o limite de 3% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para recompor perdas de municípios e estados, não atrelando a situação a percentual específico, e sim o deixando em aberto de forma que atenda constitucionalmente todas as perdas.

Integrante do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que trata da reforma tributária, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, acompanhou os debates sobre tema que levaram os governadores a Brasília nesta terça-feira, 28/08. Na avaliação da senadora, três questões dominaram os discursos que os governadores apresentaram no plenário do Senado. São elas: as competências do Conselho Federativo, que deve funcionar apenas para operar o IBS, o novo Imposto sobre Bens e Serviços, sem invadir prerrogativas de autoridades estaduais e municipais; O polêmico artigo 19, que, a título de compensar a extinção de fundos estaduais, permitiria até 2043 a criação de novo tributo, cobrado na origem, com potencial impacto negativo nas exportações; As regras de transição da reforma durarem 50 anos – um período excessivamente longo, que pode reabrir discussões e colocar em risco os avanços. “O melhor caminho para a busca de soluções é o diálogo e o respeito ao pacto federativo”, defendeu Tereza Cristina. “E foi exatamente o que fizemos hoje no plenário do Senado ao abrirmos a tribuna, desde a manhã até meados da tarde, para os governadores”, afirmou. “Foi uma aula de democracia!”, definiu a senadora, que disse ter certeza de que o Senado, que é a Casa dos Estados, votará este semestre uma reforma tributária (PEC 45/2019) que represente o consenso. A sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o já mencionado IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário. O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), expôs o que chamou de “angústias” dos Estados que contam com fundos de desenvolvimento e perderiam, com a reforma, essas receitas. “Há 20 anos, nós criamos o Fundersul, que é um fundo de desenvolvimento (…) e esse fundo, diante do que está posto, fica comprometido, deixando dos Estados numa situação extremamente delicada”, explicou Riedel. O governador de Mato Grosso do Sul defendeu o retorno ao texto original da Câmara, que incorporava o valor arrecadado pelos fundos de desenvolvimento no bolo tributário a ser dividido. “O que nós não podemos é, da noite para o dia, ou daqui a 4 ou 5 anos, não contar mais com o nosso Fundo de Desenvolvimento”, frisou Riedel, dizendo que isso colocaria seu Estado na condição de “perdedor”. Tereza Cristina defendeu que o Senado discuta com profundidade esses temas, com o cuidado de não impor prejuízos sociais e econômicos aos Estados, mas também sem permitir criação de mais impostos ou aumento de carga tributária. “Nosso sistema tributário é muito complexo e prejudica a competitividade da economia brasileira. Há uma diversidade enorme de regras e entendimentos que transformam nosso sistema atual num verdadeiro “manicômio tributário”, destacou. Tereza parabenizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pela realização da sessão de debates sobre a reforma tributária. Parabenizou também seus colegas do Progressistas na Câmara dos Deputados, especialmente o presidente Arthur Lira (AL) e o relator Aguinaldo Ribeiro (PB) pelos avanços obtidos nas discussões do Grupo de Trabalho e na aprovação da PEC 45/2019. Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”.  

Com o objetivo de fortalecar ações integradas entre as forças de segurança pública federal e estadual, principalmente, no combate ao narcotráfico e outros crimes transfronteiriços, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira (28) em Campo Grande, a implantação do Programa de Ação na Segurança (PAS) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), com investimentos que totalizam mais de R$ 121 milhões, com entregas de 77 viaturas e equipamentos para a segurança pública do Estado. Ainda foi anunciada a construção de quatro unidades prisionais no valor estimado de R$ 60 milhões. “Só é possível haver segurança pública investindo em prevenção, políticas sociais, desenvolvimento econômico, policiamento e sistema prisional. E são esses investimentos que estamos trazendo para o Mato Grosso do Sul”, enfatizou o ministro Dino. No âmbito do Pronasci e do PAS foram assinados termos que garantem políticas de combate da violência contra a mulher, o fortalecimento das patrulhas escolares, além da entrega de armamentos, munições, insumos e kits para perícia, detectores de metal e equipamentos de raio X. Durante o evento, foi divulgado a implantação de uma segunda Casa da Mulher Brasileira, em Dourados. O ministro Flávio Dino frisou ainda que o aporte financeiro representa uma integração entre as forças de segurança pública federal e estadual. “Resolvemos também fazer um investimento na área penitenciária com a construção de quatro penitenciárias no estado, com 1.600 vagas, num trabalho integrado de combate ao narcotráfico e demais crimes transfronteiriços. Serão unidades modernas com equipamentos de automatização, e espaços para atividades laborais”, destacou o ministro. Para o governador Eduardo Riedel, os investimentos chegam em boa hora com um novo ciclo de desenvolvimento econômico que o Mato Grosso do Sul vem alcançando com instalações de plantas industriais e novas rotas de escoamento de produtos, como o caso da Rota Bioceânica. “Os investimentos enrobustecem as forças de segurança pública do Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com dois países, e tudo traz segurança não só ao estado, mas para o Brasil”, completou. Riedel ainda destacou que duas unidades prisionais serão instaladas na Capital e outras duas no interior. O chefe do executivo estadual afirmou que este ano serão criadas mais 26 novas salas lilás nas delegacias estaduais do estado. “Isso reforça o nosso compromisso com um ambiente seguro. Nós somos o estado com o maior índice de resolutividade criminal no Brasil, fruto de um longo período de investimento e capacitação de homens e mulheres que compõem todas as forças de segurança pública do Mato Grosso do Sul”, acrescentou. Ele também lembrou que a Rota Bioceânica em andamento e consequentemente o incremento em logística, com saída e entrada de pessoas no País, é necessário investimentos nas fronteiras. A solenidade contou com a presença da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; do secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira; do secretário Nacional de Políticas Penais, do MJSP, Rafael Velasco; do secretário Nacional de Segurança Pública, do MJSP, Tadeu Alencar; da coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do MJSP, Tamires Sampaio;  além de parlamentares das bancadas estadual e federal e demais autoridades civis e militares. Sobre o PAS e o Pronasci Lançado no dia 21 de julho de 2023, o Programa de Ação na Segurança (PAS) engloba as ações de Segurança Pública promovidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em todo o país. O novo plano busca fortalecer as seguintes iniciativas: operações integradas entre as Forças coordenadas pelo MJSP e Polícias Estaduais; combate ao tráfico e apreensão de drogas; apreensão de armas e munições ilegais; combate à violência contra escolas; combate à violência contra a mulher; segurança nas fronteiras; proteção da região Amazônica e combate a crimes ambientais; valorização dos profissionais de segurança; e fortalecimento das Guardas Municipais. A 2ª edição do Pronasci visa articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, ao intensificar e propor uma cultura de paz, de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural. Veja o vídeo:

Após a aprovação do Senado da medida provisória que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320 neste ano e que estabelece uma nova política de valorização anual, além de corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o texto será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde desta segunda-feira (28/8), em evento no Palácio do Planalto. O texto aprovado prevê o aumento do mínimo, em um índice que combina a inflação e a variação positiva do PIB de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro. O governo estima que o valor do salário mínimo será de R$ 1.421 já no ano que vem, considerando a nova política de reajuste. No entanto, o valor só será confirmado no início do próximo ano, após o cálculo da inflação de 2023. A mudança significa um aumento de 2,8% em relação ao valor do início do ano fixado ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), de R$ 1.302. O aumento real do mínimo, ou seja, acima da inflação, era uma promessa de campanha de Lula. A lei não altera apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também leva ao reajuste de diversos pagamentos. Veja o que muda: Imposto de Renda Isenção de cobrança de imposto de renda por quem recebe até R$ 2.112 por mês. A segunda faixa, sobre a qual incide a alíquota de 7,5%, também foi alterada, passando para o intervalo de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65. Neste caso, a parcela a deduzir do IR é de R$ 158,40. O texto também aponta que, alternativamente às deduções, poderá ser utilizado, caso seja mais benéfico ao contribuinte, um “desconto simplificado mensal”, que ficou em R$ 528, valor correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal. Na prática, ficam isentos do IRPF os trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês. Antes da MP, a faixa de isenção estava fixada em R$ 1.903,98 por mês, valor congelado desde 2015.