Começou a circular na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o projeto de lei 239/2023, de autoria do deputado Gerson Claro, presidente da Casa, que obriga instituições financeiras a informar os clientes sobre quais serviços são gratuitos.
A lei atuaria conforme a resolução 3.919 do Banco Central (BC), editada em 2010.
Segundo Gerson, a proposta regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais e garante transparência e publicidade a benefícios que a maioria dos clientes ignora.
O projeto estabelece que, caso haja omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, seja constituída violação aos direitos do consumidor.
Além disso, os bancos serão obrigados a devolver, por meio de estorno, as tarifas cobradas indevidamente nos últimos 5 anos.
Alguns dos serviços que os bancos devem oferecer de graça, mas muitos consumidores não sabem, são, por exemplo, emissão de boletos ou faturas de cobrança; contas abertas por determinação do Poder Judiciário; contas de depósito à vista; fornecimento de cartão de débito e da 2ª via; garantia de quatro saques por mês em guichês; duas transparências de recursos entre conta da própria instituição; fornecimento de até dois extratos mensais.