Os valores destinados ao pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul em 2022 e no início deste ano comprometeram percentuais inferiores aos limites estabelecidos em lei. Esse desempenho, que decorre de aumento da receita, acumulada em R$ 19 bilhões até abril deste ano, foi informado à Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (12) no plenarinho da Casa de Lei.
No encontro, conduzido pelo presidente da Comissão, deputado Neno Razuk (PL), técnicos do Poder Executivo, do Ministério Público (MPMS), do Tribunal de Justiça (TJMS), do Tribunal de Contas (TCE-MS) e do Legislativo apresentaram relatórios fiscais dos três quadrimestres de 2022 e do primeiro quadrimestre de 2023. “Como estabelece a lei, os Poderes devem prestar contas para o Poder Legislativo para que possamos acompanhar se as despesas foram feitas de maneira correta, se as metas fiscais foram cumpridas. Esse é o papel da Casa de Leis. É dessa forma que, através desta Comissão, vamos receber esses relatórios e prestar contas com a população”, afirmou Neno Razuk.
Conforme a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal não pode exceder, em se tratando dos Estados, 60% da receita corrente líquida. Esse percentual é assim distribuído entre os Poderes da esfera estadual: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público.
Metas cumpridas
Todos os Poderes tiveram despesas com folhas de pagamento abaixo dos limites da LRF. Isso se relaciona à situação fiscal equilibrada do Estado, com aumentos consideráveis da arrecadação. A receita corrente líquida estadual acumulou nos últimos 12 meses, encerrados em abril, R$ 19,07 bilhões, alta de 14,4% na comparação com o valor acumulado até o primeiro quadrimestre de 2022, de R$ 16,67 bilhões. Os valores foram informados pela superintendente de Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama.
A variação da despesa com o pagamento dos servidores, no entanto, ficou acima do crescimento relativo da receita. No primeiro quadrimestre, esse gasto foi de R$ 7,618 bilhões, o que representa avanço de 17,61% na comparação com os R$ 6,477 bilhões referentes a igual período do ano anterior. Apesar dessa alta na folha de pagamento, a despesa total com pessoal comprometeu, neste ano, 40,02% da receita, abaixo dos limites fixados pela LRF, que são de 44,1% (limite de alerta), 46,55% (prudencial) e de 49% (máximo).
O Poder Judiciário também cumpriu a lei, com despesas com pessoal abaixo do determinado pela LRF, conforme relatório apresentado pelo diretor de Finanças do TJMS, Gilberto Cavalcante. O comprometimento da receita estadual com pagamento do pessoal do TJMS vem caindo. Na comparação entre o terceiro quadrimestre de 2021 e mesmo período de 2022, o índice reduziu de 4,73% para 4,57%. Até abril deste ano, os gastos com a folha acumularam, em 12 meses, R$ 855,31 milhões. Esse valor representou 4,49% da receita, índice abaixo ao do mesmo intervalo do ano anterior, que foi de 4,65%, com despesa de R$ 774,93 milhões.
O Ministério Público, do mesmo modo, também destinou à folha de pagamento percentual inferior aos limites da lei. De acordo com a promotora de Justiça, Bianka Karina Barros da Costa, em 12 meses, findados no primeiro quadrimestre deste ano, o órgão contabilizou despesa total com pessoal de R$ 271,61 milhões. Esse gasto representou 1,43% da receita estadual, abaixo dos limites máximo (2%), prudencial (1,90%) e de alerta (1,80%), determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gerente de Contabilidade do TCE-MS, Donizete Cristóvão, que apresentou o relatório do órgão, informou situação semelhante. A parcela da receita destinada aos gastos com pessoal apresenta trajetória decrescente: 1,06% (dezembro de 2021), 1,04% (abril de 2022), 1% (agosto de 2022), 0,97% (dezembro de 2022) e 0,90% (abril de 2023). Os limites, determinados pela LRF ao Tribunal de Contas do Estado, são de 1,32% (máximo), 1,25% (prudencial) e de 1,19% (alerta). Até abril deste ano, no acumulado dos últimos 12 meses, a despesa total do TCE-MS com pessoal foi de R$ 170,85 milhões.
A última prestação de contas, do Poder Legislativo, foi feita pelo secretário de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos. Ele informou que a despesa total com pessoal acumulada em 12 meses até abril deste ano foi de R$ 192,712 milhões. Esse gasto correspondeu a 1,01% da receita corrente líquida estadual. Esse índice é inferior aos estabelecidos pela LRF, que são de 1,68% (máximo), 1,60% (prudencial) e 1,51% (limite de alerta).
Confira, nos links abaixo, os relatórios na íntegra:
Assembleia Legislativa: 2022 e 2023
Acompanhe a íntegra da prestação de contas no vídeo abaixo: