Na manhã desta quarta-feira (07), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 164/2024, que trata do diferimento das custas processuais em ações de honorários advocatícios. Com essa medida, advogados e advogadas não precisarão pagar custas judiciais ao ajuizarem ações para receber seus honorários.
O presidente Bitto Pereira ressaltou a importância da aprovação: “Essa é uma semana simbólica para a advocacia sul-mato-grossense e para a advocacia brasileira. No dia 11 de agosto, celebramos o Dia da Advocacia e nada mais relevante do que ter um projeto de lei dessa magnitude sendo votado hoje”.
O texto agora segue para a sanção do governador Eduardo Riedel.
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